Página 145 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Janeiro de 2021

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(artigo , § 14, do Decreto-Lei n. 911/69, com modificação introduzida pela Lei n. 13.043/2014). § 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos.” Em se dando o cumprimento da ordem supramencionada impende que se realize a citação do Réu para efetuar o pagamento integral do débito (quitação da obrigação contratual) apontado pelo Autor (credor fiduciário) em 5 (cinco) dias (REsp 1.418.593/MS), quando então restituir-se-á, àquele, o bem livre de ônus (artigo , § 2º, do Decreto Lei nº 911/69) e, para contestar a demanda no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, nos termos do que reza o artigo 3º, § 3º, do mesmo Diploma, sob pena de revelia. (STJ, REsp 1.233.299-PR, julgado em 15/04/2011) e Precedentes (REsp 767.27/SP, DJ de 13/02/2006; AgRg no Ag 772.797/DF, DJ de 06/08/2007; REsp 1.061.388/SP, DJ de 27/06/2008 e REsp 1.287.402/PR, DJe 18/06/2013). Observe-se ao Réu que poderá produzir sua resposta à demanda mesmo que pague a integralidade do débito, desde que entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição, segundo o que dispõe o artigo , § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. No caso de haver devedor solidário faz-se imperioso que se lhe cientifique. Na hipótese de não pagamento do Réu e desde que retomado o bem e ultimada sua entrega em depósito ao representante legal do Autor (instituição financeira), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no âmbito de seu patrimônio, quando então caberão às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). O inadimplemento ou a mora em que incorra o devedor nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária autorizam ao credor fiduciário (proprietário) à venda do bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, aplicando-se o preço da venda no pagamento do crédito ostentado pelo Autor e também das despesas decorrentes, sem prejuízo à entrega do que remanescer ao devedor, se houver, com a imprescindível prestação de contas.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Comunique-se ao DETRAN sobre a existência desta demanda e a restrição judicial recaída sobre o bem por intermédio do sistema RENAJUD. Faça-o à luz do artigo , § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, de molde a que reste impossibilitada a venda do veículo a terceiro. É expressamente dispensada a publicação deste pronunciamento, EXCETO se a Secretaria constatar que o Autor ainda não recolheu as despesas relativas à diligência a cargo do oficial de justiça (artigo 2º, § 1º, do Provimento n. 250/2015-CGJ/AM), para cuja desobrigação a ele assinalo o prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por falta de observância a pressuposto de seu desenvolvimento válido e regular. RECOMENDO à Secretaria que se dedique à leitura dos pronunciamentos judiciais para que evite a torrente de processos desnecessariamente conclusos para despachos. Cumpra-se.

ADV: PHÂMARA DE SOUZA SICSÚ (OAB 6334/AM), ADV: LEONARDO CUNHA E SILVA DE AGUIAR (OAB 3470/AM), ADV: JOSÉ AURISTENIL SOARES NUNES (OAB 7580/AM) - Processo 0605105-54.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Ivan de Sá - REQUERIDA: Jackeline Kelly Marques de Andrade - Vistos. Trata-se de demanda de Obrigação de Fazer e Não Fazer aviada pelo Autor Ivan de Sá contra o Réu Jackeline Kelly Marques de Andrade, em razão de suposto prejuízo decorrente de atos exorbitantes ao direito de vizinhança. Narra que é possuidor do terreno localizado à Avenida Rodrigo Otávio, nº 129-B, São Lázaro, que confronta com a lateral do imóvel do Réu, o qual há 3 anos vem invadindo o terreno do Autor eis que ultrapassa o portão de bloqueio/acesso da sua residência. Afirma que o Réu arrombou/furtou os cadeados do portão do Autor, e teria também construído portão de acesso no muro do terredo do Autor de forma desnecessária eis que o Réu possui entrada principal para sua residência. Aduz que o Réu construiu janelas próximas a residência do Autor afetando a privacidade; instalou caixa de ar-condicionado com vazão de água para dentro do terreno do Autor o que danificou o contador de água; construiu telhado sem calha o que faz a água das chuvas adentrar no terreno do Autor; joga dejetos de animais no terreno do Autor. Pugna tutela de urgência para determinar ao Réu a retirada/fechamento do portão de acesso ao seu terreno construído no terreno do Réu; a retirada/vedação de janelas construídas próximas à residência do Autor. Requer obrigação de fazer para o Réu retirar/fechar o portão construído no terreno do Réu, utilizado como meio de acesso ao seu terreno; retirar/vedar as janelas construídas próximas à residência do Autor; colocar calhas no telhado, para a água das chuvas escoar em local diverso do terreno do Autor; modificar a caixa de ar-condicionado para que a vazão da água não seja direcionada para o terreno do Autor. Ademais, requer obrigação de não-fazer para o Réu não utilizar o terreno do Autor como local de passagem/acesso para o seu terreno; não jogar/despejar os dejetos de animais no terreno do Autor. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 e pugnou gratuidade da justiça, que foi concedida por esta Julgadora em razão do Autor encontrar-se assistido pela defensoria (fls. 38 e 39). O Réu ao lado de terceira pessoa que não integra a lide (Francisco Jacques Marques de Andrade) atravessou procuração (fls. 50 e 51). Contestação (fls. 52 a 61) com bosquejo de preliminar de inépcia da inicial por apontar ilegitimidade ativa do Autor em razão deste não ser proprietário do imóvel que se encontra no nome de Maria de La Salette Aguiar Cardoso tampouco ter comprovado a qualidade de representante/inventariante do espólio de Iva de Sá. No mérito, rechaça o articulado na inicial afirma que o beco é público e o utiliza para acesso de seu imóvel há 29 anos. Pugnou gratuidade da justiça e a improcedência da demanda. No bojo da aludida peça apresentou Reconvenção em que pugnou tutela de urgência determinar ao Autor (reconvinte) a retirada do portão do beco por ser de acesso público; requereu indenização por danos morais em salários mínimos em valor a ser arbitrado pela autoridade judiciária; danos materiais no valor de R$ 5.000,00 decorrentes da compra de material para reparo e consertos dos danos oriundos de atos do Autor (reconvinte) e de R$ 241,47 do conserto do roupeiro do Réu. Frustrada a audiência de conciliação em razão da ausência do Autor, cujo AR foi recebido por terceiros, conforme Ata de fls. 106. Após a Defensora Pública que representa do Autor pugnou novo agendamento de audiência de conciliação (fls. 107). Réplica às fls. 122 a 134. É o relato. DECIDO. Passo a enfrentar a preliminar bosquejada na peça de defesa, e desde já a refuto, eis que a matéria posta volta-se ao direito de vizinhaça e possíveis excessos no uso do imóvel, cujas tutelas não são exclusivas do proprietário mas também do possuidor. Destarte, tanto possuidor da coisa afetada quanto proprietário possuem legitimidade para propor demandas em que o cerne volta-se ao direito de vizinhança, como a presente. Artigo 1.277 do Código Civil: O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança Desacolhe-se portanto a preliminar de ilegitimidade passiva. Prossigo. Ordeno ao Réu que, no prazo de 5 dias, preste esclarecimentos quanto a terceira pessoa registrada no instrumento de procuração, eis que não há litisconsórcio passivo na presente lide. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência pugnada tanto pelo Autor, quanto pelo Réu em reconvenção. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro presentes, pelo menos neste momento processual, todos os requisitos necessários para a concessão do provimento requerido pelas partes Assim, cumpre assinar que se faz necessário, na hipótese, a discussão, de forma mais aprofundada, o que não é possível concluir somente através dos documentos juntados aos autos. Desse modo, a prudência recomenda indeferir, por ora, a tutela vindicada, ressalvando, entretanto, a possibilidade de sua reapreciação durante a instrução processual, acaso seja demonstrado a verossimilhança, de forma mais efetiva, da culpa. Em sendo assim, INDEFIRO os pleitos por revelar medidas que se identificam com a própria pretensão perseguida pelas partes, e portanto, não desempenham função instrumental, mas possuem natureza satisfativa. Acolho o pedido do patrono do Autor e ordeno o reagendamento de audiência de conciliação perante o CEJUSC. Atente-se, aquele setor de mediação, que, diante da diligência inexitosa realizada pelo agente postal, deverá a intimação ser realizada através de mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, cujas despesas processuais são inexigíveis porquanto o Autor encontra-se assistido pela Defensoria Pública. Intime-se. Cumpra-se.