Página 202 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Janeiro de 2021

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ADV: SÉRGIO VITAL LEITE DE OLIVEIRA (OAB 9124/AM) - Processo 0657641-08.2020.8.04.0001 - Petição Cível - COVID-19 - REQUERENTE: Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Maués - Saae - R. Hoje. Compulsando os autos, verifico que a requerida alega a fls. 333/350 que houve a perda do objeto da presente demanda. Contudo, este juízo já havia se manifestado a fls. 327/329 pela competência da justiça federal, assim, deixo de analisar o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, pois cabe ao juízo competente tal análise. Publique-se. Cumpra-se.

ADV: ANTÔNIO CARLOS GAMA ALVES (OAB 16215/PA) - Processo 0663483-03.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - REQUERENTE: Jose Iran Monteiro Ferreira - R. Hoje; Com fulcro no art. 485, § 7º do CPC, mantenho a sentença proferida em todos os seus termos; Recurso de Apelação interposto pela parte Requerida, fls. 138, nos termos do art. 1010 do NCPC, sendo competente o relator para dizer em que efeitos receberá o recurso (§ 3º, do art. 1010 do NCPC), conforme entendimento doutrinário, in verbis: “Ato do relator. Declaração obrigatória dos efeitos em que recebe o recurso (CPC 995). Compete ao relator dizer em que efeitos recebe o recurso de apelação. Não pode dar-lhe efeito que, pela lei, não tem e, pela atual sistemática, o efeito suspensivo só pode ser considerado se, presentes os requisitos para tanto, houver requerimento expresso do recorrente nesse sentido.” (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.2056); Vista ao (s) apelado (s) para, querendo, oferecer (em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do § 1º, do art. 1010 do NCPC. Aplica-se o disposto no art. 183, prazo em dobro, em caso do apelado ser ente público ou patrocinado pela Defensoria ou o MPE; Apresentadas ou não as contrarrazões, dê-se vista ao Ministério Público; Cumpridas as formalidades suso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Amazonas, com as cautelas de praxe (§ 3º, do art. 1010 do NCPC); Publique-se. Cumpra-se.

ADV: IVAN GLEIDSON TRINDADE DE SOUZA FARIAS (OAB 11908/AM) - Processo 0683177-21.2020.8.04.0001 - Petição Cível - Promoção / Ascensão - REQUERENTE: Francisco Castro da Silva - Em face do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o Estado do Amazonas na obrigação de fazer, a fim de RETIFICAR a data do ato de PROMOÇÃO DO REQUERENTE, na GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO QPPM, DO QUADRO DE ACESSO ESPECIAL (QAE), COM DATA RETROATIVA, A CONTAR DE 21 DE ABRIL DE 2016, assim também, RETIFICAR a data da PROMOÇÃO DO REQUENTE, na GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPPM, DO QUADRO DE ACESSO ESPECIAL (QAE), COM DATA RETROATIVA, A CONTAR DE 21 DE ABRIL DE 2017, por fim, apenas CERTIFICAR a data do ato de PROMOÇÃO DO REQUERENTE, na GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE QPPM, DO QUADRO DE ACESSO ESPECIAL (QAE), COM DATA, A CONTAR DE 21 DE ABRIL DE 2020, uma vez que atenderam aos requisitos legais, com os devidos efeitos financeiros devidos. Condeno o Estado do Amazonas ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em conta o estabelecido no art. 85, § 3º, II, do CPC, com acréscimo de juros de mora baseados nos índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, contados apenas após o fim do prazo constitucional para pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, e com acréscimo de correção monetária baseado no indexador IPCA-e/IBGE a partir da mesma data, nos termos do julgamento do REsp 1249228-RS DJe 03/08/2011, do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, e do art. , XI, e art. 18, III, ne, no que couber, as disposições constantes na Portaria n. 1855/2016 TJ/ Am. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios arbitrados, por equidade em 10% sobre o valor causa, com base no art. 85, § 8º do NCPC, com juros de mora contados do trânsito em julgado desta sentença (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014) tendo como índice a taxa selic (Informativo do STJ nº 367/08-Corte Especial) que abrange, em um só cálculo, tanto os juros de mora quanto a correção monetária (STJ, REsp 1102552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06.04.2009). Sendo suspensas suas cobranças, na forma do art. 98, § 3 do NCPC, beneficiário da justiça gratuita, a fl. 59. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, em razão da obrigação de fazer, nos termos do art. 496, caput, I, do CPC. Publique-se. Cumpra-se

ADV: IVAN GLEIDSON TRINDADE DE SOUZA FARIAS (OAB 11908/AM) - Processo 0683322-77.2020.8.04.0001 - Petição Cível - Promoção / Ascensão - REQUERENTE: Francisco Carlos Pereira da Silva - Em face do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o Estado do Amazonas na obrigação de fazer, a fim de RETIFICAR a data do ato de PROMOÇÃO DO REQUERENTE, na GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO QPPM, DO QUADRO DE ACESSO ESPECIAL (QAE), COM DATA RETROATIVA, A CONTAR DE 21 DE ABRIL DE 2016, assim também, RETIFICAR a data da PROMOÇÃO DO REQUENTE, na GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPPM, DO QUADRO DE ACESSO ESPECIAL (QAE), COM DATA RETROATIVA, A CONTAR DE 21 DE ABRIL DE 2017, por fim, RETIFICAR a data do ato de PROMOÇÃO DO REQUERENTE, na GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE QPPM,DO QUADRO DE ACESSO ESPECIAL (QAE), COM DATA RETROATIVA, A CONTAR DE 21 DE ABRIL DE 2018, uma vez que atenderam aos requisitos legais, com os devidos efeitos financeiros devidos. Condeno o Estado do Amazonas ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em conta o estabelecido no art. 85, § 3º, II, do CPC, com acréscimo de juros de mora baseados nos índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, contados apenas após o fim do prazo constitucional para pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, e com acréscimo de correção monetária baseado no indexador IPCA-e/IBGE a partir da mesma data, nos termos do julgamento do REsp 1249228-RS DJe 03/08/2011, do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, e do art. , XI, e art. 18, III, ne, no que couber, as disposições constantes na Portaria n. 1855/2016 TJ/Am. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, em razão da obrigação de fazer, nos termos do art. 496, caput, I, do CPC. Publique-se. Cumpra-se

ADV: AUREO DA SILVEIRA BATISTA JUNIOR (OAB 6725/AM), ADV: VANESSA MARQUES DA CUNHA (OAB 33429/DF) -Processo 0694095-84.2020.8.04.0001 - Petição Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: Aureo da Silveira Batista Junior - REQUERIDO: Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) e outro - Dispositivo: Ante o exposto, com base na fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte Autora, extinguindo o presente feito com apreciação de mérito, nos termos dos arts. 373, I, e 487, I, do CPC. Condeno a parte ré nos honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no § 3º, do art. 85 do CPC, com juros de mora contados somente depois do prazo para o pagamento dos precatórios ou RPV’s (STJ,REsp 1249228/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011) tendo como índice os oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCAE. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: MÁRCIO ROCHA DE CARVALHO (OAB 5274/AM) - Processo 0696150-08.2020.8.04.0001 - Petição Cível - Equivalência salarial - REQUERENTE: Silvana Andrade Martins - Ante o exposto, REVOGO o benefício de justiça gratuita da parte autora. Determino à autora que proceda o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com direito ao parcelamento do valor devido em seis parcelas (§ 6º do art. 98 do NCPC). Determino as providências legais para o devido recolhimento das custas judiciais. P.R.I.

ADV: LUCIANA TRUNKL FERNANDES DA COSTA (OAB 3006/AM) - Processo 0708978-17.2012.8.04.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - REQUERIDO: MÁRIO CÉSAR NUNES e outro - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, no sentido de condenar o requerido, Mário César Nunes, pela prática de ato de improbidade administrativa, ex vi do art. 10, inciso VIII, e art. 11, caput e inciso I, da Lei n.º 8.429/1992; aplicando-lhe a multa civil correspondente a 05 (cinco) vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos data em que formalizou o contrato com o CETAM, para a realização