Página 735 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

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quando: I ­ ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II ­ as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III ­ se tratar de pedido, sob cominação de multa; IV ­ a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. 6. Compulsando os autos em cognição sumária, verifico que, ao menos por ora, inexiste comprovação da verossimilhança das suas alegações. A alegada ausência de contratação do cartão de crédito, neste momento processual, se trata de alegação somente amparada pelas afirmações de fato da requerente. Isto é, inexiste comprovação de que os valores descontados foram ou não usufruídos pelo (a) autor (a). 7. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1009105­06.2020.8.11.0000 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AUTOR – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUESITOS DA TUTELA – ART. 300 DP CPC/15 – CONSTATAÇÃO – CONTRATO INCONTROVERSO – RECURSO PROVIDO. Não há falar em concessão de tutela antecipada para que o réu/agravante proceda a suspensão da cobrança dos valores relativos ao empréstimo denominado “ cartão de crédito – reserva de margem consignável – RMC” firmando com o autor/agravado, se, além deste não negar a contratação, demorou mais de três (03) para ajuizar a presente ação. Para a concessão de tutela antecipada é indispensável os requisitos a ela inerentes, quais sejam: a prova inequívoca e verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente a probabilidade do direito por não haver elementos que evidenciem, por ora, a intenção de contratação de empréstimo consignado em vez de cartão de crédito, afigura­se inviável a concessão da tutela de urgência antecipada, já que não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/15.(N.U 1009105­06.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 16/07/2020) (grifo nosso) 8. Assim, por mais que a parte autora tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações no sentido de que não solicitou o cartão de crédito, fato é que, por ora, não se verifica a possibilidade de acolher a sua pretensão em tutela antecipada. 9. Ademais, decorrido longo período desde o primeiro desconto, não pode o requerente se valer de eventual urgência para que sejam cessados os descontos. 10. Quanto ao desconto de taxa mínima, neste momento processual, se trata de providência que pode ser negociada pelas partes com finalidade de abatimento de parcela maior da dívida. 11. Portanto, diante do exposto, ausentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela, INDEFIRO o pedido de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. 12. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, eis que patente a hipossuficiência da parte autora. A relação jurídica em questão é de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, na forma do artigo do CDC. 13. Em consonância com o disposto no art. 334, do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realizar audiência de conciliação/mediação que DESIGNO para o dia 15 de março de 2021 às 13h00min, nos moldes do regramento expresso da Resolução 125/2009/CNJ e Ordem de Serviço de regência do NÚCLEO do e. TJMT (Resolução 12/2011/TP/TJMT), devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, restando consignado que as partes devem estar acompanhadas por seus respectivos advogados ou defensores públicos. 14. A audiência será realizada por videoconferência devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar e certificar o contato telefônico das partes de modo a possibilitar a realização do ato pelo CEJUSC. Consigno que as partes deverão se habilitar com antecedência mínima de 01 (um) dia através do e­mail: centro.altoaraguaia@tjmt.jus.br ou através do telefone celular (66) 999810314. 15. Tratando­se de ação demandada contra instituição bancária, com a citação, deverá o requerido trazer aos autos dados do preposto com finalidade de possibilitar a realização do ato. 16. Considerando que a parte autora informou que não tem interesse na realização da audiência de conciliação, o requerido poderá indicar seu desinteresse na autocomposição com 10 dias de antecedência, de forma expressa, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º, CPC). Caso o demandando manifestar desinteresse na composição consensual, desde já DETERMINO o cancelamento da audiência. 17. Diversamente, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu a audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, ut § 8.º do art. 334 do CPC . 18. Havendo autocomposição entre as partes após manejo das técnicas afetas a tal fase de conciliação, os autos retornarão a este juízo natural para homologação, não havendo tal solução consensual do conflito de interesse, por força do art. 335 do CPC , poderá o réu oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o contido nos incisos I, II, III e §§ 1.º e 2.º do art. 335 c.c. art. 679, também do CPC. 19. Face o disposto no art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir­se­ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 20. Sendo o caso, proceda o (a) gestor (a) judicial a devida identificação do processo (tarja e/ou anotação virtual), assegurando­ lhe a legal preferência/prioridade de tramitação e julgamento, tudo na forma disciplinada na CNGC/MT. 21. Por fim, CITE­SE e INTIME­SE ao comparecimento, com as advertências dos arts. 334, § 8º; c/c 344, ambos do CPC, consignando que o prazo da resposta deverá obedecer à regra do art. 335, do mesmo códex. 22. Diversamente, não havendo autocomposição, decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), a parte autora terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, contado a partir da realização da audiência de conciliação ou da manifestação quanto ao desinteresse na solenidade, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: a. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. 23. Em seguida, INTIMEM­SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato da lide. 24. Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, tornem­me concluso para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Marina Carlos França Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1001591­39.2020.8.11.0020

Parte (s) Polo Ativo: JURANIUDA MARIA DA COSTA FRAGA (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: ODAIR DONIZETE RIBEIRO OAB ­ MT9935­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. (REU)

Magistrado (s): MARINA CARLOS FRANCA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001591­39.2020.8.11.0020. AUTOR: JURANIUDA MARIA DA COSTA FRAGA REU: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Vistos. 1. RECEBO a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. Atendidas as exigências estabelecidas no art. 463 da CNGC, e nada havendo a indicar que a parte requerente não faça jus ao benefício, DEFIRO a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Passo a análise do pedido de antecipação de tutela consistente na suspensão dos descontos no benefício previdenciário. 4. Alega a parte autora que não houve contratação de cartão de crédito e, por este motivo, são ilícitos os descontos denominados como empréstimo de margem consignável. Prossegue narrando que os descontos realizados mensalmente não são suficientes para abater o saldo devedor principal de modo que não há efetiva redução da dívida. Assim, requer a suspensão dos descontos com fulcro no artigo 311 do Código de Processo Civil. 5. Dispõe a citada lei: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I ­ ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II ­ as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III ­ se tratar de pedido, sob cominação de multa; IV ­ a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. 6. Compulsando os autos em cognição sumária, verifico que, ao menos por ora, inexiste comprovação da verossimilhança das suas alegações. A alegada ausência de contratação do cartão de crédito, neste momento processual, se trata de alegação somente amparada pelas afirmações de fato da requerente. Isto é, inexiste comprovação de que os valores descontados foram ou não usufruídos pelo (a) autor (a). 7. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1009105­06.2020.8.11.0000 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AUTOR – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUESITOS DA TUTELA – ART. 300 DP CPC/15 – CONSTATAÇÃO – CONTRATO INCONTROVERSO – RECURSO PROVIDO. Não há falar em concessão de tutela antecipada para que o réu/agravante proceda a suspensão da cobrança dos valores relativos ao empréstimo denominado “ cartão de crédito – reserva de margem consignável – RMC” firmando com o autor/agravado, se, além deste não negar a contratação, demorou mais de três (03) para ajuizar a presente ação. Para a concessão de tutela antecipada é indispensável os requisitos a ela inerentes, quais sejam: a prova inequívoca e verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente a probabilidade do direito por não haver elementos que evidenciem, por ora, a intenção de contratação de empréstimo consignado em vez de cartão de crédito, afigura­se inviável a concessão da tutela de urgência antecipada, já que não preenchidos os requisitos do art. 300