Página 738 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

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suspensão da cobrança dos valores relativos ao empréstimo denominado “ cartão de crédito – reserva de margem consignável – RMC” firmando com o autor/agravado, se, além deste não negar a contratação, demorou mais de três (03) para ajuizar a presente ação. Para a concessão de tutela antecipada é indispensável os requisitos a ela inerentes, quais sejam: a prova inequívoca e verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente a probabilidade do direito por não haver elementos que evidenciem, por ora, a intenção de contratação de empréstimo consignado em vez de cartão de crédito, afigura­se inviável a concessão da tutela de urgência antecipada, já que não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/15.(N.U 1009105­06.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 16/07/2020) (grifo nosso) 8. Assim, por mais que a parte autora tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações no sentido de que não solicitou o cartão de crédito, fato é que, por ora, não se verifica a possibilidade de acolher a sua pretensão em tutela antecipada. 9. Ademais, decorrido longo período desde o primeiro desconto, não pode o requerente se valer de eventual urgência para que sejam cessados os descontos. 10. Quanto ao desconto de taxa mínima, neste momento processual, se trata de providência que pode ser negociada pelas partes com finalidade de abatimento de parcela maior da dívida. 11. Portanto, diante do exposto, ausentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela, INDEFIRO o pedido de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. 12. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, eis que patente a hipossuficiência da parte autora. A relação jurídica em questão é de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, na forma do artigo do CDC. 13. Em consonância com o disposto no art. 334, do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realizar audiência de conciliação/mediação que DESIGNO para o dia 15 de março de 2021 às 16h00min, nos moldes do regramento expresso da Resolução 125/2009/CNJ e Ordem de Serviço de regência do NÚCLEO do e. TJMT (Resolução 12/2011/TP/TJMT), devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, restando consignado que as partes devem estar acompanhadas por seus respectivos advogados ou defensores públicos. 14. A audiência será realizada por videoconferência devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar e certificar o contato telefônico das partes de modo a possibilitar a realização do ato pelo CEJUSC. Consigno que as partes deverão se habilitar com antecedência mínima de 01 (um) dia através do e­mail: centro.altoaraguaia@tjmt.jus.br ou através do telefone celular (66) 999810314. 15. Tratando­se de ação demandada contra instituição bancária, com a citação, deverá o requerido trazer aos autos dados do preposto com finalidade de possibilitar a realização do ato. 16. Considerando que a parte autora informou que não tem interesse na realização da audiência de conciliação, o requerido poderá indicar seu desinteresse na autocomposição com 10 dias de antecedência, de forma expressa, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º, CPC). Caso o demandando manifestar desinteresse na composição consensual, desde já DETERMINO o cancelamento da audiência. 17. Diversamente, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu a audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, ut § 8.º do art. 334 do CPC . 18. Havendo autocomposição entre as partes após manejo das técnicas afetas a tal fase de conciliação, os autos retornarão a este juízo natural para homologação, não havendo tal solução consensual do conflito de interesse, por força do art. 335 do CPC , poderá o réu oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o contido nos incisos I, II, III e §§ 1.º e 2.º do art. 335 c.c. art. 679, também do CPC. 19. Face o disposto no art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir­se­ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 20. Sendo o caso, proceda o (a) gestor (a) judicial a devida identificação do processo (tarja e/ou anotação virtual), assegurando­ lhe a legal preferência/prioridade de tramitação e julgamento, tudo na forma disciplinada na CNGC/MT. 21. Por fim, CITE­SE e INTIME­SE ao comparecimento, com as advertências dos arts. 334, § 8º; c/c 344, ambos do CPC, consignando que o prazo da resposta deverá obedecer à regra do art. 335, do mesmo códex. 22. Diversamente, não havendo autocomposição, decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), a parte autora terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, contado a partir da realização da audiência de conciliação ou da manifestação quanto ao desinteresse na solenidade, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: a. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. 23. Em seguida, INTIMEM­SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato da lide. 24. Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, tornem­me concluso para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Marina Carlos França Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 1001001­96.2019.8.11.0020

Parte (s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXEQUENTE)

Parte (s) Polo Passivo: HUGO ALVES PIMENTA (EXECUTADO)

KARLA KARINY ALVES DOS SANTOS (EXECUTADO)

H. A. PIMENTA & CIA LTDA ­ EPP (EXECUTADO)

WILLIAN ALVES DE LIMA (EXECUTADO)

Magistrado (s): MARINA CARLOS FRANCA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001001­96.2019.8.11.0020. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: H. A. PIMENTA & CIA LTDA ­ EPP, KARLA KARINY ALVES DOS SANTOS, HUGO ALVES PIMENTA, WILLIAN ALVES DE LIMA Vistos. 1. Em consulta ao PJe verifico que nos autos de n. 1018338­35.2019.8.11.0041 foi interposto recurso de apelação, assim considerando que a sentença determinou que a Fazenda Pública se “abstenha de exigir do executado a contribuição para o FETHAB e IAGRO como condição para a manutenção do credenciamento no regime especial previsto no Decreto Estadual n. 3.810/2004 enquanto perdurarem os efeitos do Termo de Acordo celebrado em 02/04/2012”, SUSPENDO a presente execução. 2. Com o julgamento do recurso de apelação, as partes deverão informar nos autos e apresentar o acórdão e certidão de trânsito em julgado. 3. Após, faça a conclusão. As providências. Alto Araguaia, data da assinatura digital. MARINA CARLOS FRANÇA, Juíza de Direito

2ª Vara

Expediente

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Adalto Quintino da Silva

Cod. Proc.: 89518 Nr: 5944­47.2017.811.0020

AÇÃO: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária­>Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos­>Procedimentos Especiais­ >Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: FIAT LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

PARTE (S) REQUERIDA (S): PATRICK VIEIRA UEHARA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS ­ OAB:20853­A/MT, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO ­ OAB:20732/A ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Autos nº 5944­47.2017.811.0020

Código nº 89518

Vistos, etc.

Trata­se de ação de busca e apreensão ajuizada por FIAT LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em desfavor de PATRICK VIEIRA UEHARA.

À ref. 14, a parte autora manifestou pela desistência da presente ação, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC.

DECIDO.

Tendo em vista o pedido expresso da parte, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da presente ação de busca e apreensão, e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil/2015.

Deixo de determinar a baixa das restrições, vez que a busca e apreensão não foi realizada.

Custas pagas. Sem honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não foi perfectibilizada.

Com o trânsito em julgado da sentença, CERTIFIQUE­SE e ARQUIVEM ­SE os autos, com as baixas de praxe.

Publique­se. Registre­se. Intime­se.

CUMPRA­SE, expedindo o necessário.

Alto Araguaia/MT, 13 de janeiro de 2021.

Adalto Quintino da Silva

Juiz de Direito

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Adalto Quintino da Silva

Cod. Proc.: 27957 Nr: 2383­93.2009.811.0020

AÇÃO: Procedimento Sumário­>Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: ABEL BATISTA DE SOUZA

PARTE (S) REQUERIDA (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: NEIDE APARECIDA GAZOLLA DE OLIVEIRA ­ OAB:167377/SP, ROMILDO CASSEMIRO DE SOUZA ­ OAB:22.568/GO, WILLIAM SANTOS ARAUJO ­ OAB:2.644/­MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Vistos, etc.

Trata­se de cumprimento de sentença movido por Abel Batista de Souza em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.