Página 762 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

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Intimação das Partes

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 38714 Nr: 942­16.2009.811.0008

AÇÃO: Execução Fiscal­>Processo de Execução­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: UNIÃO

PARTE (S) REQUERIDA (S): S. F. F. GIUSTTI ME

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Procurador da Fazenda Nacional ­ OAB:Proc.Fazenda

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: FRANCISMAR SANCHES LOPES ­ OAB:1708­B, LUCIANO DE SALES ­ OAB:5911­B

Certifico que o processo passou a tramitar de forma eletrônica e as partes devem se manifestar, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art. 12, § 5º da Lei 11.419/2006).

Intimação das Partes

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 91813 Nr: 1965­21.2014.811.0008

AÇÃO: Alimentos ­ Lei Especial Nº 5.478/68­>Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos­>Procedimentos Especiais­> Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: HQJDA

PARTE (S) REQUERIDA (S): RDAM

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: SANDRA JANE SCOTTI ­ OAB:15.152

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: BRENNO DE PAULA MILHOMEM ­ OAB:17720/O

Certifico que o processo passou a tramitar de forma eletrônica e as partes devem se manifestar, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art. 12, § 5º da Lei 11.419/2006).

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Arom Olímpio Pereira

Cod. Proc.: 142752 Nr: 6521­27.2018.811.0008

AÇÃO: Procedimento Ordinário­>Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): DISTRIBUIDORA MULTI LIDER, VALTER ROMAO DE SENE

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: RONEY MARCOS FERREIRA ­ OAB:10.316

18. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente representação e o faço para CONDENAR a DISTRIBUIDORA MULTI LÍDER, representado por Valter Romão de Sene, ao pagamento de multa de 03 (três) salários mínimos, no valor de R$ 2.994,00 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento (art. 406, CC c/c art. 161, § 1º, CTN) a partir da citação, pelo descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.19. O valor da multa deverá ser revestido em favor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deste município, mediante depósito identificado.20. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e deixo de condená­la ao pagamento de honorários advocatícios, conforme recomenda o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em face do disposto no art. 128, § 5º, II, a, da Constituição Federal, que veda a percepção de tal verba pelo Ministério Público.21. Transitado em julgado, intime­se a Representada, pessoalmente, para pagamento em até 30 (trinta) dias. Não sendo comprovado o pagamento, faça­se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para cobrança do valor, nos termos do artigo 214, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente.P.I. Cumpra­se.

Intimação das Partes

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 110876 Nr: 2271­19.2016.811.0008

AÇÃO: Monitória­>Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa­> Procedimentos Especiais­>Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: BANCO SICREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO

PARTE (S) REQUERIDA (S): REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS ME, REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ANDRE ASSIS ROSA ­ OAB:OAB/MT 19077­A

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: RODRIGO LUCAS AMARAL MARCONDES DOS SANTOS ­ OAB:23409/O

Certifico que o processo passou a tramitar de forma eletrônica e as partes devem se manifestar, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art. 12, § 5º da Lei 11.419/2006).

Intimação das Partes

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 92691 Nr: 2653­80.2014.811.0008

AÇÃO: Embargos de Terceiro­>Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa­>Procedimentos Especiais­>Procedimento de Conhecimento­> Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: DINAMICA SEVIÇOS DE CREDITO LTDA ­ EPP, BANCO PANAMERICANO S.A

PARTE (S) REQUERIDA (S): VICENTE LEONARDO LENTE, CÉU AZUL TRANSPORTADORA RODOVIARIO LTDA, V. L. LENTE & CIA LTDA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Pablo Augusto Souza e Silva ­ OAB:24287/O, RAFAEL AUGUSTO DE BRITO DURIGAN ­ OAB:13.631/MT ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: BENEDITA ROSALINA PEREIRA ­ OAB:MT­3380, JOSELINA LUCIA DOS SANTOS SOUZA ­ OAB:MT 3493

Certifico que o processo passou a tramitar de forma eletrônica e as partes devem se manifestar, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art. 12, § 5º da Lei 11.419/2006).

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 159516 Nr: 8053­02.2019.811.0008

AÇÃO: Procedimento Ordinário­>Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: AMEDS, ABSDS

PARTE (S) REQUERIDA (S): AEDS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: KAMILLA PALU SASSAKI ­ OAB:16898, KÁTIA CRISTINNA RODRIGUES ­ OAB:13.451/MT, RENATA M. DE A. V. NETO DEBESA ­ OAB:MT/11.674

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: EDI CARLOS PEDRO DA SILVA ­ OAB:28108/O

TERMOS DO GESTOR JUDICIÁRIO (ATOS)

Nos termos da legislação vigente e Provimento (artigo 482 da CNGC e artigos 152 e 203 do CPC), impulsiono o feito com a finalidade de intimar a parte requerida, para que se manifeste, naquilo que entender de direito acerca da petição do autor ref. 39, no prazo de 15 dias.

3ª Vara

Expediente

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Arom Olímpio Pereira

Cod. Proc.: 162806 Nr: 1801­46.2020.811.0008

AÇÃO: Ação Penal ­ Procedimento Ordinário­>Procedimento Comum­> PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): WADERSON FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: IVANILDO DE ALMEIDA ­ OAB: 25.704

56. Diante do exposto julgo procedente a presente denúncia para CONDENAR WADERSON FERREIRA DA SILVA a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias­multa, no valor mínimo legal a unidade, pelo crime do art. 33, caput, da Lei Federal n.º 11.343/2006, em regime inicial semiaberto, sem substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e/ou sursis.57. Tendo em vista que não mais subsistem os requisitos da prisão cautelar (art. 312 e 313, CPP), revogo a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado, com fundamento no artigo 316, do Código de Processo Penal, especialmente porque finda a instrução processual.58. Expeça­se o competente alvará de soltura do acusado, devendo este ser imediatamente colocado em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso.59. Nos termos do provimento nº. 08/99 da E. Corregedoria Geral da Justiça/MT, determino a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, com as cautelas legais.60. Decreto a reversão dos valores apreendidos em posse do acusado, vez que, decorrentes da atividade ilícita, em benefício do Conselho da Comunidade, na forma do item 7.9.4 da CNGCJ/MT.61. Com o trânsito em julgado desta sentença, o que deverá ser certificado pela Sr. Gestor, inscreva­se o nome do réu no rol dos culpados, oficie­se ao TRE (art. 15, III, da CF), aos Institutos Estadual e Nacional de Identificação, bem como aos demais órgãos de registro, comunicando­se o teor desta sentença para os devidos fins de direito e expeça­se a competente Guia de Execução Penal definitiva, observado o disposto nos artigos 105 e seguintes da Lei de Execução Penal (LEP), formando­se o respectivo