Página 1103 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

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conduta e o resultado danoso; c) a existência de danos materiais e dano moral difuso e sua mensuração.

4. As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC/2015).

5. Determino a prova pericial nos seguintes termos:

A) Nomeio o Sr. Everton Valdomiro Pedroso Brum, inscrito no CREA sob o nº 2200176058, para proceder ao exame pericial. O Perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários, bem como indicar dia, hora e local para o início da perícia, no objetivo de atender o disposto no artigo 474 do CPC.

Os honorários serão rateados pelas partes, nos termos do artigo 95 do CPC, devendo a parte Requerida efetuar o recolhimento de sua cota (50%) antes do início dos trabalhos periciais, deferindo desde já eventual parcelamento solicitado e aceito pelo Sr. Perito. Os honorários da cota do Ministério Público serão pagos ao final da demanda, pelo vencido.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Thatiana dos Santos

Cod. Proc.: 85200 Nr: 214­74.2015.811.0101

AÇÃO: Ação Civil Pública­>Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos­>Procedimentos Especiais­>Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): VILMAR ESTEVÃO LERNER

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Osvaldo Moleiro Neto ­ OAB:0

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ALCIR FERNANDO CESA ­ OAB:OAB/MT 17.596, JIANCARLO LEOBET ­ OAB:10.718 OAB/MT, JOYCE CARLA M. DE A. HEEMANN ­ OAB:OAB/MT 8.723, RUI HEEMANN JUNIOR ­ OAB:OAB/MT 10.455­E

Vistos.

1. Com relação à preliminar de suspensão do feito até o deslinde da ação penal em trâmite nesta Comarca (código 82336), INDEFIRO, eis que é consagrado na jurisprudência pátria a independência da esfera penal em relação às esferas cível e administrativa (AgRg no RHC 121611/SP – STJ). Com efeito, tal processo foi arquivo, tendo sido prolatada sentença de extinção de punibilidade.

2. Não há, por ora, nulidades a serem reconhecidas. Passo a sanear o feito. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a comprovação da conduta culposa imputada ao Réu e se trata de área consolidada, nos termos da legislação ambiental; b) a comprovação do nexo causal entre a eventual conduta e o resultado danoso; c) a existência de danos materiais e dano moral difuso e sua mensuração.

4. As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC/2015).

5. Determino a prova pericial nos seguintes termos:

A) Nomeio o Sr. Everton Valdomiro Pedroso Brum, inscrito no CREA sob o nº 2200176058, para proceder ao exame pericial. O Perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários, bem como indicar dia, hora e local para o início da perícia, no objetivo de atender o disposto no artigo 474 do CPC.

Os honorários serão rateados pelas partes, nos termos do artigo 95 do CPC, devendo a parte Requerida efetuar o recolhimento de sua cota (50%) antes do início dos trabalhos periciais, deferindo desde já eventual parcelamento solicitado e aceito pelo Sr. Perito. Os honorários da cota do Ministério Público serão pagos ao final da demanda, pelo vencido.

B) As partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º).

C) O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput).

D) Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar se

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 45000 Nr: 641­23.2005.811.0101

AÇÃO: Cumprimento de sentença­>Procedimento de Cumprimento de Sentença­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. PARTE (S) REQUERIDA (S): ADEMAR MARINA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: AGNALDO KAWASAKI ­ OAB:3884/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: CLEBER KOCHHANN ­ OAB:7678­n/MT

Nos termos da legislação vigente e do Provimento n.º 56/2007­CGJ, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte Exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimação das Partes

JUIZ (A): Thatiana dos Santos

Cod. Proc.: 101685 Nr: 3911­65.2018.811.0015

AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial­>Processo de Execução­> PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: BELMIRO BEDIN

PARTE (S) REQUERIDA (S): VANDERLEI DJALMA NUERBERG, ELIZANDRA HOFFMANN NUERBERG, ADEJALMAR JOSE NUERNBERG, DALTON ROBERTO CAGNINI, MARILENE PAIM DA SILVA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH ­ OAB:MT 10823, HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA ­ OAB:MT 23412, LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR ­ OAB:MT 19139, NILSON JACOB FERREIRA ­ OAB:OAB/MT 9.845, RODRIGO FELIX CABRAL ­ OAB:MT 15576

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Jackson Sokolovski Alves ­ OAB:MT ­ 21.114

Vistos.

1. Com relação ao pedido constante na Ref. 112, INDEFIRO, eis que foi desbloqueado o valor total de R$ 243.890,47 (duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), conforme extrato do Bacenjud em anexo.

Com efeito, o valor do débito foi penhorado nas contas bancárias dos executados, qual seja, R$ 528.746,84, mas houve penhora em valores a mais, o que acarretou o desbloqueio imediato do saldo residual.

2. Aguarde­se o julgamento dos autos 104982. A decisão que determinou a manutenção dos valores bloqueados inclusive foi ratificada pelo E. TJMT no agravo de instrumento n. 1021434­50.2020.8.11.0000 (Ref. 115).

3. Int.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Thatiana dos Santos

Cod. Proc.: 85939 Nr: 562­92.2015.811.0101

AÇÃO: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública­>Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão­>Processo de Conhecimento­> PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Iraci Pereira Lima

PARTE (S) REQUERIDA (S): Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ORLANDO MARTENS ­ OAB:5782­ B/MT, PATRÍCIA MARTENS ­ OAB:MT 18.404/O

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Vistos.

1. CONCLUSÃO INDEVIDA.

2. Cumpra­se o item 4 da decisão proferida na Ref. 58.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 85939 Nr: 562­92.2015.811.0101

AÇÃO: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública­>Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão­>Processo de Conhecimento­> PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Iraci Pereira Lima

PARTE (S) REQUERIDA (S): Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ORLANDO MARTENS ­ OAB:5782­ B/MT, PATRÍCIA MARTENS ­ OAB:MT 18.404/O

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Nos termos da legislação vigente e do Provimento n.º 56/2007­CGJ, impulsiono estes autos a fim de intimar o advogado da parte exequente para apresentar manifestação acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Thatiana dos Santos

Cod. Proc.: 87854 Nr: 1433­25.2015.811.0101

AÇÃO: Ação Civil Pública­>Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos­>Procedimentos Especiais­>Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): Adevino Grigoletto

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Ludmilla Evelin de Faria Sant Ana Cardoso ­ OAB:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Aliete Righi Berwig ­ OAB:7214/MT

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com relação às matrículas descritas na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC.

Isento de custas.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 128, § 5º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem­se, com as cautelas de estilo.

Cláudia, 20 de janeiro de 2021.