Página 1152 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

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ua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Em audiência, a parte autora, Sr. ARNALDO ALVES DIAS, aduziu que: a) Mora no sítio Nossa Senhora Aparecida; b) O sítio fica localizado a 9km de Jauru e era de propriedade de sua mãe; c) Reside no sítio desde 1972, há 48 anos; d) O sítio era 4 alqueires e meio, mas repartiu com suas irmãs, restando 1 alqueire e meio; e) Planta numa rocinha, cria umas galinhas e porcos e tem 04 vacas; f) Nunca trabalhou na cidade; g) Não teve auxilio de funcionários ou maquinários. A testemunha EVARILDO APARECIDA DE SOUZA descreveu que: a) Conhece o autor há 35 anos, visto que seus pais tinham uma terra próxima da terra do autor; b) Ele trabalhava com plantação, mas a mãe dele faleceu em 2005 e ele dividiu a terra e ficou só com 1 alqueire e meio; c) Agora ele tem uma lavoura pequena e umas 3 ou 4 vacas; d) Não tem funcionários nem maquinários; e) Nunca viu ele trabalhando na cidade. Por sua vez, a testemunha JOSÉ ANDRÉ DE MIRANDA narrou que: a) Conhece o autor desde 1972, quando ele vinha com seu pai para a cidade; b) O autor mora no sítio, na comunidade; c) Já viu ele trabalhando na roça; d) O sítio é pequeno, sem saber o tamanho exato, sendo que ele mora sozinho no local; e) Não tem funcionários ou máquinas; f) Nunca viu ele trabalhando na cidade. Ante as provas trazidas aos autos, verifica­se que o requerente preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, a conceder a aposentadoria rural por idade ao Sr. ARNALDO ALVES DIAS, na base de um salário mínimo mensal, assegurando­lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo (03/03/2019 – ID. 31085150), o que faço com fulcro no art. 201, §§ 12 e 13 CR/88 e art. 48, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tratando­se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41­A na Lei n. 8.213/91; nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 905). Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC /2002 e 161, § 1º, do CTN . A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º­F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703 , de 07.08.2012, e legislação superveniente. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao adimplemento das custas e taxas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual 11.077/2020, haja vista que a ação foi distribuída após a vigência do supracitado diploma legal, na forma do art. 15. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Publique­se. Registre­se. Intime­se. Cumpra­se. Jauru­MT, 18 de Janeiro de 2021. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Tópico Síntese do Julgado ­ o nome do (a) segurado (a): ARNALDO ALVES DIAS ; II ­ o benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL; III ­ a renda mensal atual: PREJUDICADO; IV ­ a data de início do benefício – DIB: 03/03/2019; V ­ a renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO MÍNIMO; VI ­ data do início do pagamento: 30 DIAS.

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000185­96.2020.8.11.0047

Parte (s) Polo Ativo: MARIA ALDA DE CARVALHO (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: CONRADO AGOSTINI MACHADO OAB ­ MT 16637­O (ADVOGADO (A))

RONALDO NOGUEIRA MACHADO OAB ­ MT5311­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000185­96.2020.8.11.0047. AUTOR (A): MARIA ALDA DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Com Resolução de Mérito­> Procedência. Trata­se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por MARIA ALDA DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Alega a parte requerente, em síntese, preencher os requisitos necessários ao deferimento do benefício vindicado e ter se dirigido até uma Agência do INSS em busca da concessão da benesse pela via administrativa, protocolado no dia 12/11/2018, porém seu pedido foi indeferido pela autarquia. Devidamente citada, a autarquia demandada aportou contestação e juntou documentos no ID. 33311717. A parte autora juntou impugnação à contestação (ID. 33669095). Saneado o feito (ID. 36455258), foi deferida a produção de prova testemunhal e, em sequência, foi designada audiência de instrução e julgamento, onde foram inquiridas 2 (duas) testemunhas e colhido o depoimento pessoal da parte autora (ID. 42240664). As alegações da parte autora foram remissivas. Ausente o requerido. Vieram­me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: (a) IDADE MÍNIMA de 55 ANOS, SE MULHER , e 60 anos, se homem (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei nº 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no artigo 142 da mesma lei, e; (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, g), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). Do requisito idade. A parte requerente nasceu em 20/03/1963 (ID. 30924221), cabendo­lhe, portanto, demonstrar o início de prova material corroborado com prova testemunhal do efetivo exercício da atividade rural, pelo prazo equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses (LBP, art. 142). Do requisito carência. No que tange à carência, deve a parte requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, à luz do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria). Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ­RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a parte requerente juntou como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: a) RG e CPF (ID. 30924221); b) Contrato de Arrendamento de Terra Rural, entabulado entre MESSIAS ALVES DE ARRUDA e a parte autora, assinado em 20/09/2000 (ID. 30924228); c) Escritura de Venda e Compra datada de 17/05/1985 (ID. 30924228); d) Matrícula de Imóvel Rural nº 547, do CRI de Jauru­MT, área de terras rurais com 36,30ha (ID. 30924228). Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.” (AC 2002.37.01.001564­0/MG, TRF­1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Da qualidade de segurado especial. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando­as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Em audiência, a parte autora, Sr. MARIA ALDA DE CARVALHO, aduziu que: a) Mora desde pequena no sítio, denominado São José, de propriedade do Sr. Messias, localizado no Taquaruçu, distrito de Lucialva­MT; b) Reside com sua filha e netos, visto que se divorciou do Sr. José Valter dos Santos; c) Mora neste sítio há 20 anos, mas antes morou em outras terras; d) Planta mandioca e milho; cria frangos e porcos; e) Trabalhou em uma clínica como faxineira para auxiliar sua mãe que estava doente, antes de seu falecimento; f) Nunca teve auxilio de funcionários ou maquinários; g) Nunca teve uma propriedade em seu nome, sempre laborou nos imóveis rurais de terceiros. A testemunha HERMIRA BARBOSA DE OLIVEIRA descreveu que: a) Conhece a autora há 30 anos; b) Ela está no sítio do Sr. Messias há uns 20 anos, como arrendamento; c) Só tem essa fonte de renda; d) Não tem empregados ou maquinários. Por sua vez, a testemunha SEBASTIÃO ALVES DE ARRUDA narrou que: a) Conhece a autora há 25 ou 30 anos; b) A autora em toda sua vida foi trabalhadora rural; c) Planta mandioca, feijão pra comer; cria galinha e porco. Ante as provas trazidas aos autos, verifica­se que a requerente preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural. Destarte, a procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, a