Página 1155 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

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seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III ­ salário­ maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Nesse tema, consoante o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ­RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso em testilha, a requerente juntou, como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: a) Indeferimento administrativo (ID 31530724); b) RG e CPF da autora (ID 31530725); c) Certidão de Nascimento, havendo informação que o filho da requerente nasceu no dia 11/12/2017 (ID. 31530726); d) Certidão de Nascimento da Autora (ID. 31530727); e) Folha de Resumo Cadastro Único, constando informação de que autora mora na comunidade Altelandia, Sítio Bom Jesus (ID. 31530729); f) CNIS da parte autora (ID. 31529738); g) Certidão de Casamento do pais da Autora, tendo seu pai a profissão de agricultor e sua mãe do lar; (ID. 31530730); h) RG e CPF dos genitores da parte autora (ID. 31530731); i) Certidões do INCRA (ID. 31530732 a 31530733); j) Memorial descritivo (ID. 31530740); k) Declarações do Sindicato dos trabalhadores rurais de Jauru­MT (ID. 31530734); l) Cadastro de Produtor Rural (ID. 31530736); m) Notas Fiscais de Leite (ID. 31530738). Com efeito, embora alguns dos documentos citados estejam em nome dos genitores da requerente, estes constituem início razoável de prova material, mormente porque atestam a sua condição de rurícola, consoante entendimento jurisprudencial colacionado: PJe­ PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE RURAL, DO COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. [...] 2. Apela a parte autora fundamentando que há prova do exercício de labor rural por seu companheiro, situação esta que lhe é extensível, nos termos da jurisprudência. 3. É requisito para a concessão da aposentadoria rural erigida no art. 143 da Lei 8.213/91 a prova de atividade rural, ainda que descontínua, nos termos do referido artigo. O § 4º do art. 55 da mesma lei traz limitação sobre os meios de produção de prova, exigindo, regra geral, início de prova material, significação abrangida pelo conceito de documento. A referida limitação consta, também, do enunciado 149 da súmula do STJ. 4. No caso concreto, o implemento da idade é incontroverso, eis que, nascida em novembro de 1962, a Autora completou 55 anos em 2017. 5. Da atividade rural ­ No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o e. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rural em comprovar todo o período de atividade. Desse modo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista, etc., nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido, o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural.... 6. Na hipótese, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido por não vislumbrar início de prova material apto a corroborar a concessão do benefício. [...] (TRF­1 – AC: 1004591­ 66.2018.4.01.9999 10045916620184019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento 01/09/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: 12/09/2019). Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.”(AC 2002.37.01.001564­0/MG, TRF­1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando­as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego maquinários agrícolas no cultivo da terra. Em audiência, a parte autora FRANCIELLY CHAGAS DE ASSIS, em sede de depoimento pessoal, afirmou: a) Morar no sítio com seus pais, desde que nasceu; b) O sítio é de propriedade do genitor da parte autora, tendo 40 alqueires; c) Tem criação de galinha, porco e o pai tira leite; d) Não é casada com o pai do seu filho, chamado LUIZ MIGUEL CHAGAS SILVA, nascido em 11/12/2017; e) Ajudar na horta do sítio, apartar bezerro, tirar leite; f) Nunca trabalhou na cidade; g) Não tem auxilio de funcionários ou maquinários. A testemunha PATRÍCIA DE OLIVEIRA TOMÉ SOUZA, informou: a) Conhecer a parte autora há 08 (oito) anos; b) Morar perto da propriedade do genitor da autora; c) Que a propriedade é pequena, tendo criação de porco, galinha e cultivo de mandioca e milho; d) Não sabe precisar quantas cabeças de gado há na propriedade, mas que eles tiram leite; e) Não terem funcionários nem maquinários; f) O nome do filho é LUIZ MIGUEL; g) Moram no sítio: a parte autora, os genitores, o filho e dois irmãos; h) Nunca viu ela trabalhando na cidade; i) Que ela ajuda seus pais com os afazeres no sítio. A testemunha LUCIA DA CONCEIÇÃO ABREU narrou: a) Conhecer a parte autora há aproximadamente 20 (vinte) anos; b) Nunca viu ela morando fora da comunidade ou trabalhando na cidade; c) A propriedade fica na comunidade, município de Jauru­MT, sendo que o sítio é pequeno, sem saber precisar quantos alqueires; d) Trabalham tirando leite, criando porco e galinha, com cultivo de mandioca e outras plantas; e) Que a parte autora ajuda a tirar leite, cuidar das criações de porco e galinha; f) Não tem maquinários nem empregados; g) Que ela não convive com o pai do filho; h) Moram no sítio: a parte autora, os genitores, o filho e dois irmãos da autora. Diante das provas trazidas aos autos, verifica­se que o requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de salário­maternidade à trabalhadora rural. Nesse sentido, a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO­MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DE TRABALHO RURAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Em se tratando de trabalhadora rural, comprovado o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, nos dez (10) meses anteriores ao parto ou requerimento do benefício, por meio de início de prova material da atividade rural, corroborado por prova testemunhal, na forma do artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e em consonância com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, tem direito a parte autora ao recebimento do salário­ maternidade. 2. Apelação do INSS desprovida”. (TRF­3 – AC: 00115303020154039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Data de Julgamento: 20/06/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Públicação: e­DJF3 Judicial 1, Data: 29/06/2017). PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO­MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS. APROVEITAMENTO. 1. É devido o salário­maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). 2. Considera­se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome dos pais, desde que aliados à robusta prova testemunhal. 4. Admitem­se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental“(Súmula 73 deste Tribunal). (TRF­4 ­ AC: 156632520144049999 PR 0015663­ 25.2014.404.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 07/03/2017, QUINTA TURMA). DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, a conceder o salário­maternidade a FRANCIELLY CHAGAS DE ASSIS, a partir da data de nascimento da criança[1], 11/12/2017 (ID 31530726), devendo ser calculado com base no salário mínimo vigente à época, pelo prazo descrito no art. 71 da Lei n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41­A na Lei n. 8.213/91; nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 905). Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC /2002 e 161, § 1º, do CTN . A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º­F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703 , de 07.08.2012, e legislação superveniente. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme