Página 37 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Janeiro de 2021

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2021

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio

da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público,

considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo

Gedoc nº 20.14.0001.0005902/2020-55, os pressupostos autorizativos da

legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação,

por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , da empresa UTI DOS DADOS

PERICIAIS DIGITAIS, SOLUCOES DE DADOS IMPORTACAO LTDA,

CNPJ nº 16.946.935/0001-03, com sede na Avenida Trindade, nº 254,

Sala 714/715, Bethaville I, Barueri/SP, CEP 06.404-326, no valor total de

R$ 7.780,00 (sete mil setecentos e oitenta reais), para ministração do

curso “Recuperação de Dados”, a ser realizado na modalidade presencial

na cidade de Barueri-SP, para capacitação de servidores do GAECO/MT, no

período de 06 e 07/02/2021, na dotação orçamentária: Projeto/Atividade -3522.9900/2007.9900 / Fonte - 100-300 / Natureza da Despesa - 3390.3900.

A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do artigo 25, II c/c

art. 13, VI, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 18 de janeiro de 2021.

DEOSDETE CRUZ JUNIOR

Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo em Substituição