PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2021
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio
da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público,
considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo
Gedoc nº 20.14.0001.0005902/2020-55, os pressupostos autorizativos da
legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação,
por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , da empresa UTI DOS DADOS
PERICIAIS DIGITAIS, SOLUCOES DE DADOS IMPORTACAO LTDA,
CNPJ nº 16.946.935/0001-03, com sede na Avenida Trindade, nº 254,
Sala 714/715, Bethaville I, Barueri/SP, CEP 06.404-326, no valor total de
R$ 7.780,00 (sete mil setecentos e oitenta reais), para ministração do
curso “Recuperação de Dados”, a ser realizado na modalidade presencial
na cidade de Barueri-SP, para capacitação de servidores do GAECO/MT, no
período de 06 e 07/02/2021, na dotação orçamentária: Projeto/Atividade -3522.9900/2007.9900 / Fonte - 100-300 / Natureza da Despesa - 3390.3900.
A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do artigo 25, II c/c
art. 13, VI, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93.
Cuiabá-MT, 18 de janeiro de 2021.
DEOSDETE CRUZ JUNIOR
Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo em Substituição