Página 99 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Janeiro de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2105 

– Página 99 

Divulgação sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 

Publicação segunda-feira, 25 de janeiro de 2021 

CONSIDERANDO o atual Decreto nº 783/2021 de 15 de Janeiro de 2021, do Governo do Estado de Mato Grosso, que expressamente aplica-se aos municípios do território do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população Nortelandense;

CONSIDERANDO a necessidade do Município de Nortelândia de pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que os atos administrativos devem ser processados em total harmonia com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88);

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretada a prorrogação do Decreto 372/2020 de 01 de setembro de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência e calamidade pública no Município de Nortelândia, para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19) de importância internacional, respeitando e cumprindo as normas estabelecidas nos Decretos e Medidas Provisórias expedidas pelos Entes Federados

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor, retroagindo seus efeitos na data de 01 de janeiro de 2021, com vigência de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até 30.06.2021.

Registre-se, Publique-se e Afixe-se

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de janeiro de 2021.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

REPUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 380/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, POR CONTER ERRO MATERIAL DE DIGITAÇÃO.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO NÃO PROCESSADOS E PROCESSADOS, QUE CONSTA EM RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES , Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, IV, da Lei Orgânica do Município - LOM, e tendo em vista o arts. e 42º da Lei de Responsabilidade Fiscal Nº 101/00, art. 36 da lei 4.320/64, art. 35, 67 ao 70 do Decreto nº 93.872/86, Decreto nº 6.708/2008 e o Decreto Federal nº 20.910/32, e,

Considerando que as notas de empenho constituem operação financeira de caráter contábil visando a reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica;

Considerando que, nos exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, ocorreram a realização de notas de empenhos de números 5602/2010; 1649/2011, 0884/2012, 2442/2012, 4884/2012, 4886/2012, 0021/2013, 0022/2013, 0256/2013, 0938/2013,1528/2013, 1535/2013, 1908/2013, 1909/2013, 2021/2013, 2359/2013, 2416/2013, 3454/2013, 3455/2013, 3456/2013, 3949/2013, 4593/201, 34643/2013, 4660/2013, 1583/2014, 3280/2014, 3770/2014, 4907/2014, 0516/2015, 3679/2015, 5155/2015, 3284/2016, 4970/2016, 0058/2018, 0586/2018, 5936/2018 dos quais foram feitos os empenhos, mas os produtos não foram entregues e assim, não gerando nota fiscal para liquidação e pagamentos;

Considerando que resto a pagar não processado não constitui obrigação de pagamento, pelo motivo da falta de entrega dos produtos no momento da compra.

Considerando que, nos exercícios de 2014 e 2015, ocorreram a realização de notas de empenhos de números 1748/2014, 4911/2014, 61/2015, 5158/2015, e conforme previsto no art. 70 do Decreto 93.782/86, os mesmos prescrevem depois de 5 (cinco) anos, daí a necessidade de anulação das notas de empenhos.

DECRETA

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, autorizado a cancelar os valores de R$ 1.069,56 (mil e sessenta e nove e cinquenta e seis centavos), referente a nota de empenho 5602/2010; o valor de R$ 319,55 (trezentos e dezenove e cinquenta e cinco centavos); referente a nota de empenho 1649/2011; o valor de R$ 2.394,16 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos) referente a nota de empenho 0884/2012; o valor de R$ 90,00 (noventa reais) da nota de empenho 2442/2012; o valor R$ 120,79 (cento e vinte reais e setenta e nove centavos) referente a nota de empenho 4884/2012; o valor de R$ 1.535,89 (mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente a nota de empenho 4886/2012; o valor de R$ 102,00 (cento e dois reais), 0021/2013; o valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais); referente a nota de empenho 0022/2013; o valor de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais) ; referente a nota de empenho 0256/2013; o valor de R$ 2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta reais); referente a nota de empenho 0938/2013; o valor de R$ 5.438,56 (cinco mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos) referente a nota de empenho 1528/2013; o valor de R$ 3.156,50 (três mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) referente a nota de empenho 1535/2013; o valor de R$ 102,00 (cento e dois reais) referente a nota de empenho 1908/2013; o valor de R$ 821,24 (oitocentos e vinte e um e vinte e quatro centavos) referente a nota de empenho 1909/2013; o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) referente a nota de empenho 2021/2013; o valor de R$ 33,31 (trinta e três reais e trinta e um centavos) referente a nota de empenho 2359/2013; o valor de R$ 25.136,28 (vinte e cinco mil, cento e trinta e seis reais e vinte e oito centavos) referente a nota de empenho 2416/2013; o valor de 730,00 (setecentos e trinta reais) referente a nota de empenho 3454/2013; o valor de R$ 6.097,40 (seis mil, noventa e sete reais e quarenta centavos) referente a nota de empenho 3455/2013; o valor de R$ 2.720,00 (dois mil setecentos e vinte reais) referente a nota de empenho 3456/2013; o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) referente a nota de empenho 3949/2013; o valor de R$ 1.030,00 (mil e trinta reais) referente a nota de empenho 4593/2013; o valor de 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) referente a nota de empenho 4643/2013; o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente a nota de empenho 4660/2013; o valor de R$ 78.021,41 (setenta e oito mil, vinte e um reais e quarenta e um centavos) referente a nota de empenho 1583/2014; o valor de R$ 16.790,85(dezesseis mil setecentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos) referente a nota d empenho 3280/2014; o valor de R$ 6.635,90 (seis mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa centavos) referente a nota de empenho 3770/2014; o valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) referente a nota de empenho 4907/2014; o valor de R$ 28.683,41 (vinte e oito mil seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos) referente a nota de empenho 0516/2015; o valor de R$ 3.215,00 (três mil duzentos e quinze reais) referente a nota de empenho3679/2015; 0 valor de 4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais) referente a nota de empenho 5155/2015; o valor de R$ 439,20 (quatro centos e trinta e nove reais e vinte centavos) referente a nota de empenho3284/2016; o valor de R$ 49.033,60 (quarenta e nove mil e trinta e três reais e sessenta centavos) referente a nota de empenho 4970/2016; o valor de 1.000,00 (mil reais) referente a nota de empenho 0058/2018; o valor de R$ 10.952,48 (dez mil novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos) referente a nota de empenho 0586/2018; o valor de 692,00 (seiscentos e noventa e dois reais) referente a nota de empenho 5936/2018, o valor de 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) referente a nota de empenha 1748/2014; o valor de 9.120,00 (nove mil cento e viste reais) referente a nota de empenho 4911/2014; o valor de 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) referente a nota de empenho 61/2015; o valor de 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) referente a nota de empenho 5158/2015, totalizando o valor de R$ 302.806,09 (trezentos e dois mil e oitocentos e seis reais e nove centavos).

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor, retroagindo seus efeitos na data de 28 de dezembro de 2020, revogada às disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de dezembro de 2020 – 67º da Emancipação Político-Administrativa 28/12/2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

ATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2021

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES , Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo.

RESOLVE:

Designar o servidor abaixo descrito, admitido em 23/12/2005, a exercer suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data.

CARGO: CONTADOR

Candidato: EVERALDO RODRIGUES FILHO

Nº Documento – RG: RG 1258935-7 SSP/MT

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 20 dias do mês de janeiro de 2021, 68º da Emancipação PolíticoAdministrativa. 20.01.2021

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 069 2020 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DE OBRAS, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA FERNANDES E. EIRELI PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1039/2020 - AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1039/2020 Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 2700/2020 de aditivação de prazo ao contrato nº 069/2020 que autorizou termo aditivo de valor, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Empresa contratada e parecer técnico Setor de engenharia constantes no Processo Administrativo n. 2700/2020 de aditivação de prazo contrato nº 069/2020 referente ao objeto do presente contrato a Contratação de Empresa Especializada em prestação de Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915