Página 12 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2021

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DISPOSTO NO 4O DO ART. 270 DA LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - DOCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.PARÁGRAFO ÚNICO. APLICA-SE EM DOBRO A MULTA PREVISTA NO CAPUT EM

CASO DE REINCIDÊNCIA NOPERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES. EM EXAME DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO, ESPECIALMENTE AS CÓPIAS JUNTADAS ÀS FLS. 104/107, REGULARMENTE

PREENCHIDAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE,VERIFICA-SE QUE O DEMANDANTE FOI AUTUADO EM RAZÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E, AO REALIZAR O TESTE DE ETILÔMETRO, RESTOU CONSTATADA ALCOOLEMIA EM 0,11 MG/L (CONSIDERADA 0,08 MG/L). NESSE PONTO, O ART. 276 DO CTB É CRISTALINO AO DISPOR QUE QUALQUER CONCENTRAÇÃO DE

ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE OU POR LITRO DE AR ALVEOLAR SUJEITA O CONDUTOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165.OUTROSSIM, NOS TERMOS DO QUE DISCIPLINA A RESOLUÇÃO Nº 432 DO CONTRAN, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, O TESTE DE ETILÔMETRO DEVERÁ AFERIR MEDIÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 0,05 MILIGRAMA DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR EXPIRADO (0,05 MG/L), DESCONTADO O ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL NOS TERMOS DA TABELA DE VALORES REFERENCIAIS PARA ETILÔMETRO.NO CASO EM DISCUSSÃO, REPISA-SE, O AUTOR SUBMETEU-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE QUANTIDADE DE MILIGRAMA DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE, TENDO SIDO OBTIDO RESULTADO POSITIVO, AO

QUAL, MESMO QUE APLICADO O DESCONTO DE ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL DE 0,04 MG/L, RESTOU VALOR IGUAL OU ACIMA DE 0,01 MG/L, HAVENDO, PORTANTO, CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL.ASSIM, DIANTE DO TEXTO DA LEGISLAÇÃO PRECITADO, CONCLUI-SE QUE A CONDUTA DO AUTOR ENQUADRA-SE EXATAMENTE NOS DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO.COM RELAÇÃO ÀS

SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO APARELHO MEDIDOR, ESCLARECEU O REQUERIDO, EM DEFESA, QUE NO PRÓPRIO AIT CONSTA QUE O INMETRO VERIFICOU O APARELHO NO DIA 24/03/2015,

INFORMAÇÃO ESTA CONFIRMADA NO CERTIFICADO DE VERIFICAÇÃO DE ETILÔMETRO.NO MESMO SENTIDO DOS FUNDAMENTOS ACIMA, É A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS

FAZENDÁRIAS:RECURSO INOMINADO. DETRAN. ARTIGOS 165 E 276 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ETILÔMETRO. TESTE REALIZADO. ALCOOLEMIA VERIFICADA. CASO CONCRETO EM QUE O

AUTOR REALIZOU O TESTE DO ETILÔMETRO E RESTOU COMPROVADA A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, PELA ALCOOLEMIA MEDIDA DE 0,22 MG/L, CONFIGURANDO INFRAÇÃO AO ART. 165 DO CTB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(RECURSO CÍVEL, Nº 71008911927, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: JOSÉ LUIZ JOHN DOS SANTOS, JULGADO EM: 29-05-2020) RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ARTIGO 165 DO CTB. TESTE DO ETILÔMETRO.

CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR EXPIRADO. RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO. 1. NA SITUAÇÃO EM EXAME, O AUTOR

SUBMETEU-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO, TENDO SIDO EXTRAÍDO O SEGUINTE RESULTADO: ALCOOLEMIA MEDIDA DE 0,95 MG/L ALCOOLEMIA CONSIDERADA DE 0,87 MG/L. 2. CONSOANTE

ESTABELECE O ART. 276 DO CTB, CONSTATADA QUALQUER CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGRE, OU POR LITRO DE AR ALVEOLAR EXPIRADO, O CONDUTOR ESTARÁ SUSCETÍVEL ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 165 DO CTB. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEVE SER OBSERVADA A RESOLUÇÃO Nº 432/2013. 3. NO CASO CONCRETO, O AUTOR

SUBMETEU-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO, PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE QUANTIDADE DE MILIGRAMA DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR EXPIRADO, TENDO SIDO OBTIDO RESULTADO

POSITIVO, ONDE, MESMO QUE APLICADO O DESCONTO DE ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL DE 0,04 MG/L, RESTOU VALOR IGUAL OU ACIMA DE 0,01 MG/L, HAVENDO, PORTANTO, PROVA DE ÁLCOOL NO

ORGANISMO DO CONDUTOR, O QUE CARACTERIZA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165, DO CTB. 4. OS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DO PROCESSO COMPROVAM A REGULARIDADE DA

AUTUAÇÃO PELA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 165 DO CTB, MOTIVO PELO QUAL O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER PROVIDO. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71008754400, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR, JULGADO EM: 18-02-2020) DESTE MODO, TENHO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, CONSIDERANDO QUE, CONFORME ANTERIORMENTE DELINEADO, A AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SE DEU EM CONFORMIDADE AO QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM BASE NO ART. 487, INCISO I, DO CPC.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DA LEI 9.099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEMSE.OPORTUNAMENTE, BAIXE-SE.

9000955-17.2017.8.21.0002(CNJ) - ANTÔNIO CARLOS MAFFINI (FABIO BOEIRA DA COSTA 40824/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009.TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR ANTÔNIO CARLOS MAFFINI EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN/RS. REPORTA, EM SÍNTESE, QUE SUA MOTOCICLETA FOI FURTADA DE UM DEPÓSITO VINCULADO AO DETRAN/RS, DE MODO QUE AS INFRAÇÕES ENTÃO COMETIDAS NÃO PODERIAM LHE SER IMPUTADAS. REQUER, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (AIT) SÉRIE BM04018408. NO MÉRITO, POSTULA A ANULAÇÃO DOS AITS BM04018409 E BM04018408.O PEDIDO LIMINAR FOI CONCEDIDO NA FL. 145.DECIDO.INICIALMENTE, PONTUA-SE QUE A INFRAÇÃO OBJETO DO AIT Nº BM04018409 (FL. 132) FOI IMPUTADA AO CONDUTOR DO VEÍCULO, SR. IGOR JORGE BOTELHO, RAZÃO PORQUE NÃO SUBSISTE LEGITIMIDADE AO AUTOR PARA REQUERER A SUA NULIDADE, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE INCLUSIVE JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDA NA DECISÃO DA FL. 145.AINDA, É DE SER RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL, TENDO EM VISTA QUE A INFRAÇÃO ORA IMPUGNADA (BM04018408) FOI LAVRADA UNICAMENTE PELO DETRAN/RS, AUTARQUIA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E,

CONSEQUENTEMENTE, LEGITIMIDADE PARA RESPONDER ACERCA DO EXPEDIENTE SUPOSTAMENTE NULO.NESSE SENTIDO:RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 162, II, DO CTB DECORRENTE DE AIT E PSDDI ANULADO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PCDD. DIREITO

EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA MULTA PAGA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. INICIALMENTE, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE

PASSIVA DO ESTADO, PORQUANTO OS PEDIDOS DA AÇÃO DIZEM RESPEITO À ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PCDD, QUE, NA ESPÉCIE, SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DETRAN, SENDO, PORTANTO, ILEGÍTIMO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. AÇÃO EXTINTA EM FACE DO ESTADO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. [...] DEMANDA EXTINTA, DE OFÍCIO, QUANTO AO ESTADO. NO MÉRITO, RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL, Nº 71008853079, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR, JULGADO EM: 27-05-2020) QUANTO AO MAIS, DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DAS FLS. 164/173,

CONSTATA-SE QUE, TENDO O DETRAN/RS TOMADO CIÊNCIA DOS FATOS REPORTADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PROCEDEU DE OFÍCIO À DESVINCULAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE

INFRAÇÃO OBJETOS DA LIDE, PASSANDO A IMPUTAR A RESPONSABILIDADEEXCLUSIVAMENTE AO CONDUTOR, SR. IGOR JORGE BOTELHO.DESSE MODO, HÁ DE SER RECONHECIDA A PERDA DO

OBJETO DA AÇÃO, DIANTE DA REGULARIZAÇÃO JÁ EFETIVADA PELA PARTE DEMANDADA EM SEDE ADMINISTRATIVA.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A AÇÃO COM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM BASE NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. OUTROSSIM, RECONHEÇO A PERDA DO OBJETO E JULGO EXTINTA A AÇÃO, NA FORMA DO MESMO ART. 485, VI, DO CPC.SEM

CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DA LEI 9.099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.OPORTUNAMENTE, BAIXE-SE.

9000241-86.2019.8.21.0002(CNJ) - JOSE ARLEI DIAS VARGAS (JOSE LUIZ JOSENDE NEMITZ 75479/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, COM BASE NO ART. 38 DA LEI 9.099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09.TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR JOSÉ ARLEI DIAS VARGAS CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/RS, PELA QUAL POSTULA SEJA DETERMINADO AO RÉU QUE SUSPENDA AS COBRANÇAS DE IMPOSTOS E DEMAIS ENCARGOSVINCULADOS AO VEÍCULO VOLKSWAGEN GOL 1000 DE PLACASCAR1697.QUANTO AOS FATOS, SUSTENTA O AUTOR QUE, EM FEVEREIRO DE 2013, O REFERIDO VEÍCULO INCENDIOU, RESTANDO IMPOSSIBILITADO DE TRAFEGAR NOVAMENTE, DE MODO QUE FOI ENCAMINHADO PARA DEPÓSITO DE SUCATA. NO ENTANTO, ADUZ QUE CONTINUAM SENDO EMITIDAS COBRANÇAS VINCULADAS À PROPRIEDADE DO VEÍCULO, TAIS COMO

LICENCIAMENTO E IPVA.O PEDIDO LIMINAR FOI INDEFERIDO À FL. 22.NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS

TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CPC.AO ANALISAR DETIDAMENTE OS AUTOS, TENHO QUE IMPROCEDEM OS PEDIDOS FORMULADOS PELO DEMANDANTE, TENDO EM VISTA NÃO RESTOU

COMPROVADO QUE O VEÍCULO NÃO MAIS SE ENCONTRA NA POSSE DO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DOINCÊNDIO QUE RESULTOU NA PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL.COMPULSANDO O FEITO, OBSERVASE QUE O AUTOR APENAS TROUXE UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FLS. 15/16), NO QUAL REPORTA QUE O VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE RESULTOU INCENDIADO E COM PERDA TOTAL, MOTIVO PELO QUAL ABANDONOU O AUTOMÓVEL EM UM TERRENO. ADEMAIS, TAMBÉM NÃO HÁ PROVAS DE QUE O BEM ESTEJA RECOLHIDO EM DEPÓSITO, CONFORME SUSTENTOU O REQUERENTE NA EXORDIAL. POR FIM, VERIFICO QUE SEQUER CONSTOU DOS AUTOS A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO AO RÉU PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS.NESSE ASPECTO, CONFORME EXPLANADO PELO

DETRAN/RS EM SUA DEFESA, A BAIXA DO REGISTRO DE UM VEÍCULO SINISTRADO REQUER SEJA COMUNICADO O FATO À AUTARQUIA DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO ART 126 DA LEI Nº 9.503/97,

ABAIXO TRANSCRITO:ART. 126. O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO IRRECUPERÁVEL, OU DEFINITIVAMENTE DESMONTADO, DEVERÁ REQUERER A BAIXA DO REGISTRO, NO PRAZO E FORMA

ESTABELECIDOS PELO CONTRAN, SENDO VEDADA A REMONTAGEM DO VEÍCULO SOBRE O MESMO CHASSI, DE FORMA A MANTER O REGISTRO ANTERIOR. POR FIM, TAMBÉM HÁ DE SER SUBLINHADO QUE, CONFORME DOCUMENTO DE FL. 36, CONSTAM DÉBITOS EM ABERTO VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACAS CAR1697 (LICENCIAMENTO E SEGURO DPVAT). QUANTO A TAL CIRCUNSTÂNCIA, O

ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 11/98 DO CONTRAN DETERMINA QUE A BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO SOMENTE SERÁ AUTORIZADA MEDIANTE QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS E DE MULTAS DE

TRÂNSITO E AMBIENTAIS, VINCULADAS AO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DA RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕESCOMETIDAS.DESSE MODO, AUSENTE PROVAS CABAIS DOS FATOS

CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO QUE EXIGE O ART. 373, INCISO I, DO CPC, O PLEITO DO AUTOR É IMPROCEDENTE.ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO

PELA PARTE AUTORA, FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DA LEI Nº 9099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SEINTIMEM-SE.COM O TRÂNSITO EM JULGADO,

BAIXE-SE.

9001721-02.2019.8.21.0002(CNJ) - OLDOMAR OLIVEIRA NARDON (RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA 87299/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.RECEBO A INICIAL.CONTUDO, A PRESENTE DEMANDA TRATA DO DIREITO DA AUTORA EM DETERMINAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DO REQUERENTE EM PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO ICMS, COM A INCLUSÃO DA TUST E TUSD, INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.A MATÉRIA DO PRESENTE FEITO É OBJETO DE AFETAÇÃO PELO TEMA 986 DO STJ, O QUAL DETERMINA A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES.NESTE SENTIDO:RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TUST TUSD. AFETAÇÃO. TEMA 986 DO STJ. SOBRESTAMENTO DO

RECURSO. O RECURSO DISCUTE O DIREITO DO AUTOR À EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, DAS TARIFAS TUST E TUSD, MATÉRIA

ESSA OBJETO DE AFETAÇÃO PELO TEMA Nº 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU

COLETIVOS, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC/2015. LOGO, DETERMINA-SE A SUSPENSÃO AO PRESENTE RECURSO ATÉ DECISÃO FINAL PROFERIDA NO PARADIGMA. RECURSO INOMINADO

SUSPENSO. (RECURSO CÍVEL Nº 71007052640, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA, JULGADO EM 28/09/2018).ASSIM, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ DECISÃO FINAL PROFERIDA NO PARADIGMA (TEMA Nº 986 DO STJ), DEVENDO OS AUTOS AGUARDAR EM CARTÓRIO.INTIMEM-SE.DIL. LEGAIS.

9000687-55.2020.8.21.0002(CNJ) - ANTONIO AGUILAR DIAS (FABIANA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA PRATES 49050/RS). DECISÕES:VISTOS.RECEBO A INICIAL.CONTUDO, A PRESENTE DEMANDA TRATA DO DIREITO DA AUTORA EM DETERMINAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DO REQUERENTE EM PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO ICMS, COM A INCLUSÃO DA TUST E TUSD, INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.A MATÉRIA DO PRESENTE FEITO É OBJETO DE AFETAÇÃO PELO TEMA 986 DO STJ, O QUAL DETERMINA A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS

PENDENTES.NESTE SENTIDO:RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TUST TUSD. AFETAÇÃO. TEMA 986 DO STJ. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. O

RECURSO DISCUTE O DIREITO DO AUTOR À EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, DAS TARIFAS TUST E TUSD, MATÉRIA ESSA OBJETO DE AFETAÇÃO PELO TEMA Nº 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, NOS

TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC/2015. LOGO, DETERMINA-SE A SUSPENSÃO AO PRESENTE RECURSO ATÉ DECISÃO FINAL PROFERIDA NO PARADIGMA. RECURSO INOMINADO SUSPENSO. (RECURSO CÍVEL Nº 71007052640, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA, JULGADO EM 28/09/2018).ASSIM, DETERMINO A

SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ DECISÃO FINAL PROFERIDA NO PARADIGMA (TEMA Nº 986 DO STJ), DEVENDO OS AUTOS AGUARDAR EM CARTÓRIO.INTIMEM-SE.DIL. LEGAIS.

9002026-83.2019.8.21.0002(CNJ) - SÔNIA TEREZINHA COSTA FLORES (ELIANE PEREIRA DA SILVA 63629/RS, RAFAEL DE FARIAS 62393/RS) X MUNICÍPIO DE ALEGRETE. VISTAS ÀS PARTES DO

RETORNODOS AUTOS.

9001089-10.2018.8.21.0002(CNJ) - JOSÉ ENAR ROCHA (EDUARDO ALVES 106335/RS, JOEL PAIM PEREIRA 40370/RS) X MUNICÍPIO DE ALEGRETE. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009.TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR JOSÉ ENAR ROCHA CONTRA O MUNICÍPIO DE ALEGRETE. NARRA A PARTE

AUTORA, EM SÍNTESE, QUE É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E QUE, NA ATIVIDADE, TEVE CONCEDIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EM MAIO DE 2018, FOI-LHE CONCEDIDA A APOSENTADORIA, SEM QUE TENHAM SIDO INCORPORADOS AOS PROVENTOS O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AS HORAS EXTRAS. NESSES TERMOS, POSTULA SEJA EFETIVADA EM SUA APOSENTADORIA A

INCORPORAÇÃO DAS ADUZIDAS PARCELAS.DECIDO.A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE O DIREITO PLEITEADO NO PRESENTE FEITO VEM ASSEGURADO NO ART. 290 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 057/2015, QUE ASSIM DISPÕE:ART. 290. FICA ASSEGURADA AOS SERVIDORES EFETIVOS, QUE POSSUAM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, A INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS OU GRATIFICAÇÕES A QUALQUER TÍTULO, INCLUSIVE GRATIFICAÇÃO POR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE TENHAM PERCEBIDO POR NO

MÍNIMO 30 (TRINTA) MESES, NA RAZÃO DE 1/1825 DIAS.POR SUA VEZ, COMO ARGUIU A MUNICIPALIDADE EM SUA DEFESA, O ART. 106 DA SUPRACITADA LEI TRAZ DISTINÇÃO ENTRE OS TERMOS

GRATIFICAÇÃO E ADICIONAL, CONFORME DISPOSITIVO ABAIXO TRANSCRITO:ART. 106. ALÉM DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS PREVISTAS NESTA LEI SERÃO DEFINIDOS AOS SERVIDORES AS SEGUINTES GRATIFICAÇÃO E ADICIONAIS:I - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO;II - GRATIFICAÇÃO NATALINA;III - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO;IV - ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES

INSALUBRES OU PERIGOSAS;V - ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO;VI - ADICIONAL NOTURNO;VII - GRATIFICAÇÃO POR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA;VIII - GRATIFICAÇÃO

POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO;IX - GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM PROJETOS ESPECIAIS NA ZONA RURAL;X - GRATIFICAÇÕES POR DIFÍCIL ACESSO OU PROVIMENTO;XI - GRATIFICAÇÕES

ESPECIAIS;COM EFEITO, INEXISTINDO PREVISÃO ACERCA DA INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS REFERIDAS PELA PARTE (HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE) NA NORMATIZAÇÃO

MUNICIPAL, E NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ENTE PÚBLICO TENHA UTILIZADO DE TAIS RUBRICAS NA BASE DE CÁLCULO PARA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, IMPOSITIVA

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.OUTROSSIM, QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENTENDO QUE IGUALMENTE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO.COM EFEITO, O ART. 40, CAPUT E E O ART. 201, 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECEM QUE, SE AS VERBAS NÃO PODEM SER INCORPORADAS PELO SERVIDOR, NO

MOMENTO DE SUA APOSENTADORIA, NÃO HÁ FALAR EM EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PORQUANTO O REGIME PREVIDENCIÁRIO TEM CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO.

VEJAMOS:ART. 40. O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS TERÁ CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO DO

RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO, DE SERVIDORES ATIVOS, DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS, OBSERVADOS CRITÉRIOS QUE PRESERVEM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. (REDAÇÃO

DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019) ART. 201. A PREVIDÊNCIA SOCIAL SERÁ ORGANIZADA SOB A FORMA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE CARÁTER CONTRIBUTIVO E DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA, OBSERVADOS CRITÉRIOS QUE PRESERVEM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, E ATENDERÁ, NA FORMA DA LEI, A:(...) 11. OS GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO, A QUALQUER TÍTULO, SERÃO INCORPORADOS AO SALÁRIO PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONSEQENTE REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS, NOS CASOS E NA FORMA DA LEI.

(INCLUÍDO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 1998) ASSIM, CONFORME TEXTO CONSTITUCIONAL SUPRA, SOMENTE PODE INCIDIR DESCONTO SOBRE AS PARCELAS INCORPORÁVEIS À

REMUNERAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA O QUE EXCLUI AS HORAS EXTRAS E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.OS FUNDAMENTOS ACIMA EXARADOS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A

JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS, CONFORME EMENTAS ABAIXO TRANSCRITAS:RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. REVISÃO DE APOSENTADORIA COM PEDIDO ALTERNATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE

RECORRENTE PRETENDE SEJA ADMITIDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS (HORA EXTRA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE) NA APOSENTADORIA DO AUTOR, OU, ALTERNATIVAMENTE, SEJAM

RESTITUÍDOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETIVADOS PELO ENTE PÚBLICO SOBRE TAIS RUBRICAS, O QUE FOI DESACOLHIDO NA ORIGEM. COM EFEITO, NÃO HAVENDO PREVISÃO ACERCA DA INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS REFERIDAS PELA PARTE (HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE) NA NORMATIZAÇÃO MUNICIPAL E NÃO HAVENDO DEMONSTRADO, SEQUER, TENHA O

ENTE PÚBLICO UTILIZADO DE TAIS RUBRICAS NA BASE DE CÁLCULO PARA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LOGO, NÃO PROSPERA O RECURSO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(RECURSO CÍVEL, Nº

71009172420, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA, JULGADO EM: 06-02-2020) GRIFEI.RECURSO INOMINADO. MUNICIPIO DE ALEGRETE. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. A INSURGÊNCIA SE RESTRINGE AO COMANDO SENTENCIAL QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, TENDO EM VISTA QUE TAL VERBA NÃO FOI INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOMENTE PODE INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AQUELAS PARCELAS QUE INCORPOREM À REMUNERAÇÃO, PARA FINS DE APOSENTADORIA. ISTO PORQUE, O ART. 40, CAPUT, E 4º E O ART.

201, 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECEM QUE SE AS VERBAS NÃO PODEM SER INCORPORADAS PELO SERVIDOR NO MOMENTO DE SUA APOSENTADORIA, NÃO HÁ FALAR EM EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PORQUANTO O REGIME DE PREVIDENCIÁRIO TEM CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO, BEM COMO A BASE DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDOR E ENTE PÚBLICO É O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ASSIM, SOMENTE SOBRE AS PARCELAS QUE PODEM SER INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA PODE INCIDIR O DESCONTO

PREVIDENCIÁRIO, COMO É O CASO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 290, 291 E 292 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2015. NO CASO EM TELA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INCORPORADA A FUNÇÃO GRATIFICADA PELO SERVIDOR, QUANDO DE SUA APOSENTADORIA, HAVIA PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO,