Página 994 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Janeiro de 2021

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DOS SANTOS PASSOS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE VERIFICO QUE A PEÇA VESTIBULAR ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E INEXISTENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 395, DO MESMO DIPLOMA LEGAL (...) POR FIM, EM RAZÃO DO TEOR DO EXPEDIENTE AVISTÁVEL ÀS FLS 22/23, DESIGNO AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA O DIA 03/03/2021 ÀS 10:31HRS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95 E, CASO NÃO SEJA ACEITA TAL PROPOSTA, CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA RESPOSTA A ACUSAÇÃO, CASO APRESENTADA PELA DEFESA.

DESIGNO O DIA 03/03/2021 ÀS 10H:31MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

TERMO CIRCUNSTANCIADO

PROC.: 202156500023

NÚMERO ÚNICO: 0000044-22.2021.8.25.0063

AUTORIDADE : ALDERES DOS SANTOS

AUTORIDADE : BATALHÃO DE POLICIA DE PROPRIÁ

AUTOR DO FATO : JOSE GOMES DOS SANTOS NETO

DECISÃO/DESPACHO....: (...) PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95, CAPÍTULO III; TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 70 A 76 DA LEI Nº 9.099/95, ASSIM COMO O DISPOSTO NOS ENUNCIADOS DO FONAJE – FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE Nº 70 E 71, ASSIM COMO O PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 75.313, 12.11.97, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, RTJ 177/1293, NO QUAL “A IMPRESCINDIBILIDADE DO ASSENTIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUER À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, QUER À TRANSAÇÃO PENAL, ESTÁ CONECTADA ESTREITAMENTE À TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, QUE A CONSTITUIÇÃO LHE CONFIOU PRIVATIVAMENTE” E AINDA, A TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 62 E 65, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95, DETERMINO: 1 – QUE, TENDO EM VISTA A PROPOSTA FORMAL DE TRANSAÇÃO PENAL APRESENTADA PELO PARQUET (FLS. 40/41), EM RELAÇÃO AO INDICIADO JOSÉ GOMES DOS SANTOS NETO, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA XX/XX/2021, ÀS XXHRS A SER PRESIDIDA PELO CONCILIADOR DESTE JUÍZO, DEVENDO O AUTOR DO FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 68 DA LEI 9.099/95, SER ADVERTIDO NO MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE, NA SUA FALTA, SER-LHE-Á DESIGNADO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. 2- OBSERVE O SENHOR CONCILIADOR QUE, SE O AUTOR DO FATO NÃO FOR ENCONTRADO (ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO), UMA VEZ CITADO NÃO SE FIZER PRESENTE À AUDIÊNCIA (ART. 77), OU NÃO ACEITAR A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELO PARQUET, DEVERÁ O TERMO DE AUDIÊNCIA SER LANÇADO NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL EM 24 HORAS, EM SEGUIDA REMETENDO-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE AO GABINETE DO EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 77, CAPUT E SEUS §§ 1º E 2º. CUMPRA-SE.(...)

DESIGNO O DIA 03/03/2021 ÀS 10H:46MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

TOTAL DE DESPACHOS : 4

TOTAL DE DECISÕES/DESPACHOS : 2

TOTAL DE PROCESSOS : 6

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTE EXPEDIENTE E TOTAL DE AÇÃO POR ADVOGADO:

AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE - OAB: 4150-SE -> 1

MÁRIO SÉRGIO BEZERRA LIMA - OAB: 9249-SE -> 2

SUSANA DE ARAUJO SOARES - OAB: 10616-AL -> 2

ESCRIVÃO.

COMARCA DE RIACHÃO DO DANTAS – EXPEDIENTE CÍVEL

DATA DO EXPEDIENTE : 21/1/2021

INTERDIÇÃO

PROC.: 201889100178

NÚMERO ÚNICO: 0000132-39.2018.8.25.0007

REQUERENTE : JOSEFA HILDA SOARES

ADV. : ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512-SE

INTERDITANDO (A) : JOSE JOELIO SOARES DAMACENO

ADV. : BENICELIA LIMA DE ARAÚJO TORRES GOES - OAB: 12123-SE

ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS CAUSÍDICOS, ACERCA DO RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201989101277

NÚMERO ÚNICO: 0001260-60.2019.8.25.0007

REQUERENTE : MARIA ELENICE DOS SANTOS

ADV. : UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862-SE

REQUERIDO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

ADV. : MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB: 5553-RN