Página 62 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Janeiro de 2021

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Os leilões serão realizados também na modalidade ON-LINE (eletrônica) através do site

www.leiloesceruli.com.br - onde os interessados deverão habilitar-se antecipadamente para efetuar

lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real.

II - OBJETO DA HASTA

DESCRIÇÃO DOS BENS:

UM VEÍCULO AUDI A3 LM 180 CV, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2013/2014, COR BRANCA, PLACA

ANX-5007 DE SÃO PAULO/SP, CHASSI: WAUACJ8V4E1016296, RENAVAN: 00995854971, BLINDADO,

EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, COM BATERIA DESCARREGADA.

O VEÍCULO ESTÁ NA POSSE DA EXEQUENTE E PODERÁ SER ENCONTRADO À RUA OLAVO AMORIM, 132, SOBRADINHO, PATOS DE MINAS/MG, EM MÃOS DA SRA. JULIANA DE OLIVEIRA

COSTA ARAUJO, CPF: 034.136.116-07.

VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 74.847,66 (ATUALIZADO)

Lance Mínimo:

1º Leilão: R$ 74.847,66

2º Leilão: R$ 44.908,59 - 60% do valor de avaliação. III - ÔNUS:

Restrição de circulação e transferência. Último licenciamento em 2016, IPVA em atraso: aprox. R$ 15.916,06, multas: aprox. R$ 58.072,30.

IV - OBSERVAÇÕES

1. Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (art. 219, do CPC).

2. O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na

rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC), sendo providenciada pelo juízo a

afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos do art. 22, da Lei nº 6.830/1980, dispensada,

em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC.

3. Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de

quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando

ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC).

4. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a

prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ). Correrão por conta do arrematante

as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens

arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ).

5. Nem todos os interessados podem arrematar. "Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de

seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos

liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos

bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e

da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em

relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que

servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos

bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes." (art. 890, do CPC).

6. Devem ser observadas as preferências na arrematação. 6.1. "É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não

executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições" (art. 843, § 1º, do CPC). 6.2. No

caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: "Se houver mais de um

pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o

companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem." (art. 892, § 2º, do CPC). 6.3. Além

disso, "Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a

arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e,

para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido

oferecido para eles." (art. 893, do CPC). 6.4. No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios

terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (art. 892, § 3º, do CPC).

7. Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, "Será suspensa a arrematação logo que o produto da

alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução."

(art. 899, do CPC).

8. No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam

parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação. Desse modo, "Não será levada

a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao

coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da

avaliação." (art. 843, § 2º, do CPC).

9. Não havendo interessados no primeiro, será realizado um segundo leilão, também na modalidade ON-LINE

(art. 886, V, do CPC), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele

abaixo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, do CPC).

10. Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da

avaliação, será adotado o procedimento previsto no art. 896, do CPC.

11. O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por

depósito judicial (art. 892, caput, do CPC). 11.1. Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do

CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC). O pagamento da arrematação, "recebido (...) pelo leiloeiro, (...)

pode ser feito por meio de cheque (...). O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis,

acautelar-se no recebimento de cheques. Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do

banco confirmação de saldo". O cheque deverá ser de titularidade do arrematante. 11.2. Em conformidade com o

artigo 895 do CPC, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o

pagamento mínimo de 25% a título de sinal e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, que serão

corrigidas pelo índice legal, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio

bem, quando se tratar de imóveis. A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, inciso II, § 7º CPC).

12. Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o

arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser

efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração

dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: "impedir, perturbar ou fraudar

arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,

fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena

correspondente à violência." (art. 358, do Código Penal).

13. Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do

valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886,

II, art. 901, § 1º, todos do CPC). 13.1. Na hipótese de adjudicação, cabe ao (s) adjudicante (s) o pagamento da

comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% do valor de avaliação dos bens. 13.2. Na hipótese de acordo ou remição

após realizada a alienação (art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), é devido pela executada o pagamento

da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre a avaliação do bem. 13.3. Na hipótese de acordo, ou remição

entre a publicação do edital e a realização da hasta pública, é devido pela executada o pagamento de 2% sobre o

valor de avaliação do bem, a título de despesas com divulgação, que deverá ser pago ao leiloeiro.

14. O arrematante também é responsável pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação,

nos casos em que bens estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no

site do leiloeiro para ciência dos arrematantes. 14.1. Tais despesas poderão ser deduzidas do produto da arrematação, se superior ao crédito da exequente (art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). A viabilidade de

expedição de alvará para levantamento, em favor do executado, de saldo porventura ainda existente (art. 907, do

CPC), somente será analisada após realizados os pagamentos acima indicados. 14.2. Caso não cheguem a

ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem