Página 446 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Ceará
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exceção do réu Glaudistone Brito de Melo, pois não se tem notícias do cumprimento do mandado de prisão em desfavor dele, logo, não se enquadra nas hipóteses elencadas na Resolução. Nessa senda, não se tem notícias que a unidade prisional, na qual se encontram recolhidos os demais denunciados, se enquadre nas condições descritas na alínea b, ao passo que os réus não se amoldam às condições elencadas nas alíneas a e c (segunda parte), haja vista terem sido denunciados pela prática, em tese, de delito cometido com violência à pessoa. Deveras, o Conselho Nacional de Justiça recomendou exatamente a reavaliação e verificação por cada juízo competente da possibilidade de substituição da modalidade de prisão, com vistas a atender as normas preventivas estipuladas pelas autoridades sanitárias. Friso que não se trata de imediata soltura e sim de avaliação, dentro dos critérios de legalidade e razoabilidade, da medida a ser melhor adotada neste momento em relação aos detentos desta Comarca. Ante o exposto, em atendimento ao comando legal do art. 316 do Código de Processo Penal e nas Recomendações 62/2020 e 78/2020 do Conselho Nacional de Justiça, acolhendo a fundamentação carreada no decisum proferido, bem como no parecer ministerial, considerando ainda que o excelso STF e o colendo STJ admitem que os provimentos judiciais sejam motivados mediante referenciamento a outros atos decisórios, aplico a motivação “per relationem” e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS CÍCERO NETO RODRIGUES DA SILVA, FELIPE BRITO DE MELO E GLAUDISTONE BRITO DE MELO. Cumpra-se o desapcho de pág. 588 em sua integralidade. Intimações e expedientes necessários.

ADV: MOISES DO VALE SOUZA (OAB 30800/CE), ADV: DELANY GURGEL DO VALE SOUZA (OAB 5196/CE), ADV: FRANCISCO FLORENTINO TEIXEIRA (OAB 2984/CE) - Processo 0018576-48.2019.8.06.0029 (apensado ao processo 0004150-31.2019.8.06.0029) - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - RÉU: Wellington Alves de Araujo - VÍTIMA: Beatriz de Sá Santos - ASSISTENTE DE A: Francisco Florentino Teixeira - Pedi os autos independentemente de conclusão. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face de Welington Alves de Araújo, atribuindolhe a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, VI, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Conforme depreende-se dos autos, a prisão preventiva em desfavor do acusado foi decretada em sede de inquérito policial, cuja reavaliação e manutenção, nos ditames do art. 316, do CPP, foram promovidas através da decisão de páginas 144/148. Realizado novo pedido de revogação da prisão, tal requerimento foi indeferido aos 28/07/2020, consoante decisão de páginas 192/193. Durante a audiência de instrução (mídia digital de pág. 249), a Defesa do réu apresentou novo requerimento de revogação da prisão preventiva, sendo, novamente, por meio de decisão fundamentada, indeferido (págs. 255/260). Aos 02/10/2020, durante a continuação da audiência de instrução (mídia digital de página 314), ocasião na qual foi procedido o interrogatório do acusado, a Defesa técnica deste reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva, sob a alegação, em suma, de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, delineada, sobremaneira, nos argumentos fáticos apresentados pelo réu. Ainda, requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sustentando a ausência de risco de colocação do acusado em liberdade. Em sua manifestação, o Representante do Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão preventiva, tendo em vista subsistência dos requisitos justificadores. Tal manifestação, conforme constante na mídia digital de página 314, foi ratificada pelo Assistente de Acusação. A decisão de páginas 318/322 determinou a manutenção da custódia cautelar. Assim, em atenção ao que dispõe o artigo supracitado, considerando que o réu encontra-se com prisão preventiva decretada há mais 90 (noventa) dias (páginas 318/322 06/10/2020), a fim de evitar nulidade, bem como em razão da pandemia de COVID-19, em atendimento á Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, passo à análise acerca da prisão preventiva do acusado. É o relatório. Decido. Ressalto, de início, que o réu teve sua prisão preventiva decretada em atendimento ao princípio da legalidade, conforme se verifica na decisão de páginas 318/322, na qual resta fundamentada em elementos concretos documentados dos autos. Nessa senda, em que pese a análise da segregação da custódia cautelar dos investigados ter ultrapassado ligeiramente o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 316 do CPP, não há que se falar em ilegalidade da prisão, levando em consideração o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo referenciado não deve ser restrito ao critério aritmético e, sim, as peculiaridades do caso concreto, vejamos: A alteração promovida pela Lei n.º 13.964/19 ao art. 316 do Código Penal, estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Não é menos induvidoso, todavia, ser necessário considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional” (STJ, AgRg no HC 558.553/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). Por conseguinte, vale ressaltar que encontra-se em curso o prazo para apresentação dos memorais escritos, conforme solicitado pela defesa, com vistas a promover as garantias constitucionais do investigado, bem como insta consignar que o prazo ainda não transcorreu devido o recesso judiciário, logo, não há que se falar em constrangimento ilegal. Sublinho que não há qualquer fato novo, em favor do réu, capaz de modificar os elementos que ocasionaram a prisão preventiva, razão pela qual não cabe a revogação da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, sendo esse entendimento uníssono em nossos Tribunais pátrios: Permanência das razões da decretação da prisão Não há que se revogar prisão preventiva se ainda persistem as razões do seu desencadeamento. (RT 732/667) Revogação depende do desaparecimento das razões da decretação a revogação deve se calcar, e indicar com explicitude, o desaparecimento das razões que, originalmente, determinaram a custódia provisória. Não pode aquela desgarrar dos parâmetros traçados pelo art. 316 do CPP e buscar suas causas noutras plagas. (RT 626/351) In casu, como já consignado na decisão que decretou a prisão do réu, todos os elementos encetados nos autos indicam, ao menos em uma análise rápida, própria para um provimento cautelar, que o acusado necessita ser retirado do convívio social, para a garantia da ordem pública. O acautelamento encontra amparo nos elementos de informações acostados aos autos, especialmente as provas produzidas na investigação, bem com o pelo acusado ter sido apanhado em flagrante delito, na qual foram demonstrados indícios de autoria e materialidade. No tocante ao perigo concreto da liberdade do réu, a situação fática evidencia o risco à ordem pública oferecido pela eventual concessão da liberdade, diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi empregado e da periculosidade demonstrada pelo agente, visto que a infração foi supostamente cometido com incidência de violência doméstica, portanto, a gravidade da conduta e o modus operandi restam demonstrados na decisão referenciada. Permanecem, portanto, as razões invocadas para a decretação da prisão preventiva do denunciado, não havendo que se falar de sua revogação. O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, devendo ser aplicada no caso concreto, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI), in verbis: Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. (AI 825.520-AgR-ED/