Página 468 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de que o acusado incorreu no fato criminoso; e terceiro porque não pode ser considerada participação de menor importância a conduta de conduzir o veículo utilizado no assalto. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. PROVA DA AUTORIA. CONFISSÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVERSÃO DA POSSE DA COISA. COFRE VAZIO. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. MOTORISTA. ADESÃO À CONDUTA DOS DEMAIS. 4. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. TENTATIVA. 5. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º). AUXÍLIO EM FUGA COM VEÍCULO. PLANEJAMENTO DO DELITO. 6. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICAÇÃO AOS DEMAIS AGENTES. 7. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA (STJ, SÚMULA 443). 1. (...) 3. Pratica o crime de roubo o agente que aguarda, como motorista do veículo a ser utilizado para a fuga, enquanto seus comparsas, mediante violência ou grave ameaça, subtraem patrimônio alheio, pois, agindo assim, ele adere à conduta dos demais. 4. (...) 5. Não faz jus à causa geral de diminuição de pena decorrente do reconhecimento da participação de menor importância o agente que, no cometimento do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, deixa de executar a subtração imediata, mas planeja a perpetração do ilícito e dá cobertura aos comparsas, conduzindo veículo para facilitar a fuga após o cometimento do delito. 6. A utilização de arma de fogo para a subtração de patrimônio autoriza o reconhecimento da causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do CP, pouco importando que o artefato bélico tenha sido manejado por apenas um dos agentes, uma vez que se trata de circunstância objetiva que se comunica aos demais. 7. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APR: 20140495491 Criciúma 2014.049549-1, Relator: Sérgio Rizelo, Data de Julgamento: 10/02/2015, Segunda Câmara Criminal) No entanto, assiste razão à defesa de Valdir Moreira da Silva, no sentido de que o réu faz jus às atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, uma vez que, nascido em 11/05/1999, o denunciado contava com menos de 21 anos na data do fato. Desnecessárias mais considerações. Ex positis, julgo parcialmente procedente o pedido constante na denúncia, para condenar os réus Thiago dos Santos Melo e Valdir Moreira da Silva (v Neguinho) às sanções previstas no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal próprio art. 70, primeira parte do Código Penal, DOSIMETRIA Pena Base (CP, art. 59) Como as condutas dos réus incidem num mesmo juízo de reprovabilidade, passo a analisar conjuntamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a fim de evitar repetições desnecessárias. (1) Culpabilidade: reprovabilidade normal da conduta; (2) Antecedentes: favoráveis, visto que os não possuem condenações definitivas antes do fato; (3/4) Conduta social e personalidade: favoráveis, sem fatos desabonadores; (5) Motivos do crime: lucro fácil, próprio do tipo; (6/7) Circunstâncias e consequências do crime: normais do tipo; (8) Comportamento da vítima: circunstância indiferente para fins de majoração da pena, de acordo com jurisprudência pacífica do STJ. Considerando, portanto, a ausência de circunstâncias desfavoráveis, aplico a pena-base privativas de liberdade no patamar mínimo de 04 (quatro) anos de reclusão. 2. Atenuantes e Agravantes Deixo de aplicar, em favor do réu Valdir Moreira da Silva, as circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, I e III, b do Código Penal, uma vez que a pena base já foi dosada no mínimo legal. Não concorrem circunstâncias agravantes. 3. Causas de aumento Concorrendo as causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e -A, I do Código Penal (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), porém em vista o que dispõe o art. 68, parágrafo único do Código Penal (No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua), aplico apenas a maior causa de aumento (§ 2º-A, I), pelo que aumento as penas em 2/3 (dois terços), passando a dosá-las em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Da pena de multa Proporcionalmente à pena privativa de liberdade (10d + 2/3 x 10d), condeno os réus ao pagamento de 16 (dezesseis) diasmulta, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo), presumindo-se a situação desfavorável de ambos os condenados. Do concurso formal próprio Em vista da prática de dois crimes mediante uma só ação (art. 70 do Código Penal), aplico uma das penas aumentada do critério ideal de 1/6 (um sexto)*** ficando os réus condenados, dessa forma, às penas definitivas de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 21 (vinte e um) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. REGIME INICIAL DE PENA O cumprimento inicial das penas será em regime semiaberto, visto que fixadas em patamar superior a 04 e inferior a 08 anos (CP, art. 33, § 2º, b). STATUS LIBERTATIS Os réus poderão recorrer em liberdade, uma vez que o regime inicial da pena é incompatível com o recolhimento permanente em cárcere. Considerando, todavia, que os sentenciados apresentam relevante periculosidade, condição reconhecida inclusive pelo Relator do HC 0634021-47.2019.8.06.0000, mantenho as medidas cautelares impostas a Thiago dos Santos Melo, assim como imponho ao sentenciado Valdir Moreira da Silva, até o trânsito em julgado da sentença, o cumprimento das condições previstas no art. 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, quais sejam: 1) A obrigação de indicar o endereço onde poderá ser encontrado e a proibição de mudar de domicílio sem autorização judicial 2) Recolhimento domiciliar no período noturno (18 h às 06 h de segunda a sábado) e em período integral, nos dias de folga (domingos e feriados); 3) Monitoração eletrônica. Expeça-se alvará de soltura em favor de Valdir Moreira da Silva, e encaminhe-se o denunciado para colocação da tornozeleira eletrônica. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno, por fim, os sentenciados, ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos materiais e morais causados pela infração, em vista da ausência de pedido. Após o trânsito em julgado desta decisão: 1. Lance-se o nome de réu no rol dos culpados. 2. Expeça-se guia de execução definitiva dos condenados, para seu devido encaminhamento. 3. Notifique-se o apenado para realizar o pagamento da multa que lhe foi imposta no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 164 do Código Tributário Nacional (arts. 50 e 51 de CP); 4. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do estatuído pelo art. 15, III da Constituição Federal. 5. Comunique-se aos órgãos de estatística do Estado. P.R.I.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE BARBALHA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0003/2021

ADV: DANIEL BRUNO FERREIRA ROLIM (OAB 26335/CE), ADV: RAUL HÉLIO LUNA SARAIVA GONÇALVES (OAB 40185/ CE), ADV: EMERSON GIORGIO FURTADO DE AQUINO TEIXEIRA (OAB 42629/CE) - Processo 0050632-58.2020.8.06.0043 -Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - RÉU: Ivanilson Nogueira dos Santos - Denilson Nogueira dos Santos Silva - Vistos, etc.

COMARCA DE BARBALHA - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA