Página 511 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Ceará
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dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Pelo art. 32, todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes. O Juiz é o destinatário da prova, a quem incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção. Neste passo, entende-se que, em tese, as provas produzidas devem ser suficientes para a formação do convencimento. Pelo art. 371 do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (Lei nº. 9099/95, art. ). O art. 8 do CPC diz que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Das Provas O que se extrai dos fólios processuais é que o manancial probatório trazido pela postulada, no desiderato de demonstrar a liceidade da cobrança efetuada, é inexistente. Em momento algum juntou a empresa requerida qualquer forma de prova válida. Conforme o CPC, Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por fim, faço uso da máxima jurídica: alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Ante o exposto, especialmente a inexistência de contrato, reputo indevida a cobrança. Do Dano Moral À míngua de critérios legais específicos para a fixação do quantum indenizatório, bem como diante da própria impossibilidade de uma equivalência concreta, precisa entre o prejuízo moral e seu respectivo ressarcimento, outra alternativa não cabe ao (à) Magistrado (a) julgador (a) senão estimá-lo sob a égide de seu bom senso e prudente arbítrio, de acordo com as orientações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto. O valor da indenização por danos morais deverá constituir-se de um montante relativamente expressivo, no entanto, compatível com a natureza dos interesses das partes conflitantes, representando uma advertência ao lesante, no sentido de que se aperceba da gravidade ou efeito do seu comportamento lesivo ao patrimônio moral da ofendida, que, por essa razão, deverá ser minimizado o seu prejuízo moral através de alguma satisfação de caráter compensatório. Nessa tarefa avaliatória, convém relevar, dentre outros, alguns aspectos, como a situação econômica da ofendida e da parte lesante, o grau de culpa, a extensão do dano sofrido, e a finalidade de sanção reparatória, consoante seguinte aresto jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO ORDINÁRIA. DANO MORAL. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. O valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação. Não há que incorrer em excesso que leve ao enriquecimento sem causa tampouco em valor que descure do caráter pedagógico-punitivo da medida. - Circunstância dos autos em que não se justifica majorar o valor fixado na sentença. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060432184, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 11/12/2014). Reconhecendo a existência do caráter punitivo e pedagógico do dano moral, passemos à análise do quantum necessário. Adotamos como parâmetro a culpabilidade pelo ato, os antecedentes processuais, à conduta da parte responsável, à personalidade do agente, os motivos, às circunstâncias e consequências do fato ilícito, bem como ao comportamento da parte autora. Busca-se na Jurisprudência, o entendimento adotado pelas Turmas Recursais do país sobre o assunto, como o seguinte entendimento publicado em junho de 2020 no estado de Sergipe. VOTO/ EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PARTE RECLAMADA QUE NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POIS ATENDE AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, POIS TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE/RECLAMANTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98 DO CPC C/C ART. , I, DO CDC). 2. IN CASU, É INCONTESTE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECLAMADA REALIZOU DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, CONSOANTE SE OBSERVA ÀS FLS. 14/17 DO PROCESSO DE ORIGEM, POIS NÃO TROUXE AOS AUTOS CONTRATO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO ASSINADO PELA PARTE RECLAMANTE QUE COMPROVASSE A CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS MOLDES DO ART. 373, II, DO CPC. 3. DESSA FORMA, RESTA PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECLAMADA, QUE AUTORIZA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA, CONFORME ART. 14 DO CDC. 4. NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS, MOTIVO DA INSURGÊNCIA RECURSAL, É ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL QUE O SIMPLES DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS BANCÁRIAS OU SEGUROS NÃO CONTRATADOS NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE ENSEJEM REPARAÇÃO. PRECEDENTES: (RECURSO INOMINADO Nº 201801001442. TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. RELATOR (A): CAMILA DA COSTA PEDROSA FERREIRA. JULGADO EM 04/04/2019), (RECURSO INOMINADO Nº 201701012828. TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. RELATOR (A): ISABELA SAMPAIO ALVES. JULGADO EM 20/08/2018) E (RECURSO INOMINADO Nº 201601003661. TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, RELATOR (A): ISABELA SAMPAIO ALVES -JULGADO EM 15/08/2018). 5. OCORRE QUE, ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE RECLAMANTE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA EM QUE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR QUASE 01 ANO, CONSOANTE DOCUMENTOS COLACIONADOS ÀS FLS. 14/17 DO PROCESSO DE ORIGEM, GERANDO SURPRESA E INSEGURANÇA, BEM COMO AFETANDO DIRETAMENTE SEU PARCO ORÇAMENTO. 6. SENDO ASSIM, DIANTE DASPECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ENTENDO QUE RESTOU CARATERIZADA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. É QUE A CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO COBRAR POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA, BEM COMO OS DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO, CUIDADO E LEALDADE. DESSA FORMA, ENTENDO QUE A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, DANDO ENSEJO, PORTANTO, À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTE (RECURSO INOMINADO Nº 201901001101. TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. RELATOR (A): PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ. JULGADO EM 11/09/2019). 7. NO MAIS, A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO (A) SUPLICADO (A), A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 8. DIANTE DISSO, ARBITRO O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 9. DIANTE DO EXPOSTO, DEVE SER O RECURSO INTERPOSTO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE ARBITRAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE DA DATA DO ARBITRAMENTO, E COM JUROS DE MORA DE 1% A.M. A PARTIR DA CITAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS