Página 3 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Janeiro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
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recurso especial, e (b) o risco de dano grave e irreparável ao direito afirmado, proveniente da demora do julgamento do recurso especial. Trata-se de requisitos cumulativos e não alternativos. (STJ - AgRg na MC 11.496/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 28/9/2006, p. 187)

Em caso de pedido cautelar incidental a recurso, a plausibilidade jurídica da pretensão corresponde à probabilidade de êxito do apelo.

Na hipótese, como relatado, o Recurso de Revista impugna acórdão que não conheceu do Recurso Ordinário por deserção, registrando que a apólice de seguro apresentada como substitutiva do depósito recursal não veio acompanhada de prova de registro na SUSEP.

Nas razões do pedido cautelar, contudo, a Requerente apenas afirma a impossibilidade de cumprimento da sentença, tendo em vista a alegada concessão de novo benefício previdenciário ao Reclamante. Nada refere sobre a deserção do Recurso Ordinário, matéria de mérito do Recurso de Revista. Não demonstra, portanto, a viabilidade do apelo a que se pretende atribuir efeito suspensivo. Ademais, o Recurso de Revista nada refere sobre a necessidade/existência de prova de registro na SUSEP da apólice apresentada com o Recurso Ordinário. Apenas alega genericamente o cumprimento dos requisitos da apólice e discorre sobre a adequação do valor e do prazo de validade. Assim, em análise perfunctória, parece inviável o conhecimento do apelo, por ausência de impugnação adequada aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC e da Súmula nº 422 do TST. Note-se que o fundamento invocado no despacho de admissibilidade, atinente à necessidade de intimação para regularização do preparo, também não constituiu argumento do Recurso de Revista, sendo indevido o seu processamento por essa razão.

Por todo o exposto, não sobressai a probabilidade do direito, necessária à concessão da tutela cautelar.

Registre-se, por fim, que a alegação de concessão de novo benefício previdenciário em 13/8/2020, data posterior à sentença, proferida em 7/8/2020, não constitui necessariamente razão de reforma da decisão em relação ao período anterior, mas possivelmente de revisão, nos termos do art. 471, I, do CPC, em razão da alteração do estado de fato, que pode gerar a inexequibilidade do título a partir daquele momento, hipótese a ser ocasionalmente arguida no juízo próprio, com eventual pedido cautelar dirigido àquele juízo.

Nesse passo, por reputar ausente o requisito da plausibilidade jurídica, indefiro o pedido cautelar .

Transcorridas as férias previstas no art. 11 do RITST, encaminhemse os autos à SEGJUD para distribuição, na forma regimental.

Publique-se.

Brasília, 21 de janeiro de 2021.

ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA

Ministro Corregedor-Geral no exercício da Presidência do

Tribunal Superior do Trabalho

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Processo Nº MSCiv-1000061-81.2021.5.00.0000

Relator ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA

IMPETRANTE RUMO SA

ADVOGADO MAURICIO GRECA CONSENTINO(OAB: 180608/SP)

IMPETRADO MINISTRO MAURÍCIO GODINHO DELGADO

TERCEIRO ALMIR SANTOS DE SOUSA

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- RUMO SA

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO Nº TST-MSCiv-1000061-81.2021.5.00.0000

IMPETRANTE: RUMO SA

ADVOGADO: Dr. MAURICIO GRECA CONSENTINO

IMPETRADO: MINISTRO MAURÍCIO GODINHO DELGADO

D E C I S Ã O

Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de concessão de medida liminar, impetrado em face de decisão prolatada pelo Excelentíssimo Min. Maurício Godinho Delgado, que indeferiu pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Sustenta a ilegalidade do ato coator diante da inobservância dos arts. 899, § 11º, da Consolidação da Leis do Trabalho e do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019; 489, § 1º, e art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como a OJ 59 da SDI-II do C. TST. Requer a concessão de medida liminar