Página 172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 22 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

6. Multa do artigo 477, § 8º da CLT;

7. Aplicação da multa do artigo 467 da CLT, sobre as verbas de aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais mais 1/3;

8. 1 (uma) hora extra por semana, que deve ser paga com o adicional de 50% e refletir sobre as seguintes parcelas: aviso prévio, férias mais 1/3, décimos terceiros salários, RSR e FGTS mais 40%; 9. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte obreira, no importe de 10% sobre o valor do crédito trabalhista deferido, devidamente atualizado.

Tudo calculado com base no salário mensal de R$ 1.500,00 (primeiro contrato) e R$ 2.000,00 (segundo contrato).

Sobre a condenação há incidência de juros e correção monetária, na forma da Lei.

Juros de mora nos parâmetros dos arts. 883 da CLT e 39, caput, e § 1º, da Lei 8.177/91. Já a correção monetária dar-se-á nos moldes das Súmulas nº 381 e 439, ambas do Colendo TST.

O Imposto de Renda incidirá sobre as parcelas passíveis de tributação, observado o regime de competência e sua dedução deverá ocorrer no momento em que o crédito tornar-se disponível. Contribuições Previdenciárias nos termos do artigo 30, I, c/c com artigo 95 da Lei 8.212/91, observando-se as parcelas de natureza salarial deferidas na presente sentença consoante planilha em

anexo.

O reclamante deverá ser intimado para apresentar a CTPS à Secretaria da Vara do Trabalho, para as anotações determinadas (art. 39, § 1º e 2º), nos termos da fundamentação.

O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita.

Custas processuais, pelos reclamados, consoante planilha que segue.

Intimem-se as partes via DEJT. O primeiro demandado através de Edital e os demais pelos Correios.

(Assinatura eletrônica Lei. Nº 11.419/2006)

O presente Edital será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara.

CAMPINA GRANDE/PB, 22 de janeiro de 2021.

MARIO MOACIR DE HOLANDA CUNHA BARRETO

Assessor

Processo Nº ATOrd-0000987-66.2019.5.13.0007

AUTOR MARINALDO AMERICO MARINHO

ADVOGADO ANTONIO JOSE ARAUJO DE CARVALHO(OAB: 7022/PB)

RÉU INSTITUTO PARTICIPAR ,ENSINAR, SOCIALIZAR, ARTICULAR E RESISTIR

RÉU SIMONE RODRIGUES DE MOURA

ADVOGADO JORGE LUIS ARAUJO NOVAES(OAB: 43718/DF)

RÉU MARCELO HENRIQUE ALVES LIMA

Intimado (s)/Citado (s):

- INSTITUTO PARTICIPAR ,ENSINAR, SOCIALIZAR,

ARTICULAR E RESISTIR

PODER JUDICIÁRIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA

NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000987-66.2019.5.13.0007

Edital de intimação expedido nos autos do processo em epígrafe, partes supracitadas.

De ordem do (a) MM. Juiz (a) do Trabalho, Dr (ª). FRANCISCA POLIANA ARISTOTELES ROCHA DE SA, Juiz do Trabalho Titular da 1ª VT de Campina Grande PB, em virtude da lei, etc.

Faz saber a todos quantos virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento, que fica (m) intimado (s) o (a)(s) reclamado (a)(s), INSTITUTO PARTICIPAR ,ENSINAR, SOCIALIZAR, ARTICULAR E RESISTIR, CNPJ: 03.326.298/0001-12; SIMONE RODRIGUES DE MOURA, CPF: 538.317.131-20; MARCELO HENRIQUE ALVES LIMA, CPF: 754.291.361-15 , com endereço (s) incerto (s) e não sabido (s), dos termos da sentença proferida nos autos de número acima epigrafado, nos seguintes termos: DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARINALDO AMÉRICO MARINHO na reclamação trabalhista em que litiga contra INSTITUTO PARTICIPAR, ENSINAR, SOCIALIZAR, ARTICULAR E RESISTIR, MARCELO HENRIQUE ALVES LIMA e SIMONE RODRIGUES DE MOURA, para condenar os demandados, de forma solidária, ao pagamento das seguintes verbas, calculadas na planilha anexa, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão:

1. Aviso prévio indenizado (30 dias);

2. Décimos terceiros salários proporcionais, considerando o tempo de serviço reconhecido;

3. Férias proporcionais mais 1/3, considerando o tempo de serviço reconhecido;

4. Salários retidos de todo os períodos reconhecidos, deduzido o valor de R$ 1.200,00;

5. FGTS mais 40% de todo o período contratual (de 25 de setembro de 2017 a 09 de novembro de 2017 e depois de 03 de agosto de 2018 a 26 de outubro de 2018), nos termos da fundamentação; 6. Multa do artigo 477, § 8º da CLT;

7. Aplicação da multa do artigo 467 da CLT, sobre as verbas de Aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional e