Página 933 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Março de 2016

I – (...).

II – Ao prever em seu artigo 230 a possibilidade da revalidação de patente estrangeira no Brasil (pipeline), a Lei n.º 9.279-96 atentou contra o princípio insculpido no inciso XXXVI do artigo 5.º da Constituição, já que uma série de inventos que, sob a égide da legislação revogada, encontravam-se em domínio público passaram a ser objeto de proteção intelectual, fato que representa violação ao direito adquirido dos nacionais anteriormente consolidado.

III – Uma interpretação sob o prisma do sistema jurídico em que se insere o § 4.º do art. 230 da Lei n.º 9.279-96 leva à conclusão de que o prazo da proteção da patente estrangeira revalidada no Brasil terá como termo a quo a data do primeiro depósito no país de origem e não do seu depósito no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, exegese essa que é confirmada pela obrigatoriedade da indicação da data do primeiro depósito do exterior, prevista no § 1.º do mesmo dispositivo.

IV – A orientação de que é a partir desse primeiro depósito que se computará o período restante da exclusividade deferida no exterior, limitada ao prazo de vinte anos (artigo 40 da Lei n.º 9.279-96), se coaduna com a razão da proteção da patente, pois é naquele momento que se dá a modificação do estado da técnica com a revelação ao mundo da solução tecnológica antes desconhecida (requisito da novidade).

V – Entender de forma diversa seria endossar uma posição anti-isonômica daquele que requer revalidação de patente estrangeira em relação às patentes pleiteadas no Brasil, tendo em vista que essas últimas, conforme comando legal expresso (art. 40 da Lei n.º 9.276-96), vigoram a partir da data do depósito.

VI – Em consonância com o princípio da qualificação que informa o Direito Internacional Privado, a idéia conceitual do instituto da patente acolhida pela legislação brasileira, indissociável das noções de estado da técnica e da novidade, deve se impor ao que é disposto na lei estrangeira, de modo a afastar uma obrigatória correspondência biunívoca com o direito alienígena e se distanciar erroneamente do regime jurídico adotado no Brasil para o instituto antes mencionado.

VII – Desprovimento do recurso.”

(AC nº 2005.51.01.512374-8 – 2ª TESP – Relator Desembargador Federal ANDRÉ FONTES – in DJU de 11/12/2007)

(grifei)

No presente caso, como a data do primeiro depósito no Japão foi 27.04.1990, aplica-se o prazo de vinte anos a contar daí, já que a fixação do prazo naquele país foi maior, ficando garantido o direito de proteção, no Brasil, pelo prazo remanescente, usando como parâmetro a data de depósito aqui.

Quanto à pretensão de extensão do prazo

Como a fixação do prazo foi feita pela previsão da legislação brasileira – 20 anos, a partir do depósito no país de origem, não há como ser deferida a pretensão de extensão do prazo ocorrida no Japão.

De qualquer forma, é importante assinalar que é estranha à legislação nacional o instituto da extensão do prazo tal como ocorrido naquele país.

O que a Lei no. 9.279/96 prevê, nos artigos 76 e 77, é uma proteção diferente, somente de natureza objetiva quanto à adição por aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção, com o expresso apontamento de que disso não decorre postergação da data do prazo final de vigência da patente;

“Art. 77. O certificado de adição é acessório da patente, tem data final de vigência desta e acompanha-a para todos os efeitos legais.”

Esse tem sido também o posicionamento do TRF – 2ª. Região, como se observa no julgamento abaixo: “PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO DE VIGÊNCIA NO BRASIL. DATA DO PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. ARTIGOS 40 E 230, PARÁGRAFOS 1º, E , DA LEI Nº 9.279/96.

I - Na sistemática adotada pela Lei nº 9.279/96, é imperioso que se observe o disposto no § 1º, do artigo 230, a par do que dispõe o artigo 40, que limita o prazo da patente de invenção em 20 (vinte) anos, contados a partir da data do primeiro depósito, em se tratando de pipeline. A regra constante do § 1º, do artigo 230, da Lei de Propriedade Industrial, não exige que relativamente ao depósito do primeiro pedido haja necessidade de verificação quanto à concessão da patente, mesmo porque é a partir do primeiro depósito que deixa de existir a novidade relativamente ao bem ou processo patenteável por exceção, pelo sistema de revalidação de patente conhecido como “pipeline”, fixando-se o estado da técnica naquela data.

II- Assim, a circunstância de a autora-apelada haver abandonado o primeiro pedido de patente não autoriza que venha a ser considerada a data do depósito do pedido que posteriormente foi convertido em patente, estando a norma legal do § 1º do art. 230 da LPI de pleno acordo com o que prevê a nota explicativa nº 8, ao artigo 33 dos TRIPS, segundo a qual os países que não dispõem de um sistema de concessão original podem dispor que o termo de proteção será contado a partir da data do depósito no sistema de concessão original.

III - Deve, assim, prevalecer a regra legal vigente em nosso país, ou seja, levar-se em consideração a data do primeiro depósito de pedido de patente, cujo efeito jurídico foi a atribuição de prioridade para a requerente, ora apelante, estando, portanto, corretos os atos administrativos praticados pelo INPI.