Página 622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 22 de Janeiro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92e3ab1

proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT

Visto e examinado…..

Verifico que a sentença de Id. N. 6ac338a condenou a empresa/reclamada, dentre outras obrigações, à proceder o fechamento dos vínculos empregatícios mantidos com o autor no CNIS/CAGED-RAIS, no prazo de 10 dias e, caso não cumprida a determinação, que o INSS, juntamente com o MPT, mediante ofício, efetuem o referido fechamento nos respectivos sistemas.

Todavia, chamo o feito a ordem , pois a obrigação subsidiária a cargo do INSS e do MPT foge da competência desta Justiça Especializada. Explico.

A Justiça do Trabalho é incompetente para determinar a averbação do tempo de serviço. Isso se dá porque essa questão diz respeito a uma relação previdenciária, entre o INSS e seus segurados, não se enquadrando no conceito de relação de trabalho prevista no art. 114 da CF.

Neste sentido, cito o posicionamento sumulado por este Egrégio TRT da 20ª Região:

15) Averbação do tempo de serviço para efeitos previdenciários. Incompetência da justiça do trabalho. A determinação para que o INSS proceda às alterações dos registros cadastrais de trabalhador constantes no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) em relação a vínculo firmado com empregador refoge da competência da Justiça do Trabalho, mormente em se considerando que a autarquia não fez parte da relação processual, conforme dicção do artigo 472 do CPC e entendimento sedimentado da OJ nº 57 da SDI-2 do Colendo TST. (RA Nº 34/2015).

Agregue-se a isto o fato de que para correção dos lançamentos junto à Autarquia Previdenciária, basta seguir as orientações prescritas no artigo 29-A da Lei 8.213/91, o qual preleciona que:

Art. 29 -A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-debenefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS . (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)”

Como se pode notar, compete, segundo a legislação vigente, ao autor apresentar junto ao INSS provas do término do vínculo, bastando, para tanto, a apresentação de sua CTPS que, em último caso, será anotada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, conforme determinado na sentença de Id. N. 6ac338a.

Por todo o alinhado, revejo a decisão outrora exarada, excluindo a determinação de fechamento dos vínculos empregatícios do autor com a reclamada pelo INSS juntamente com o MPT.

Notifiquem-se as partes (autor, INSS e MPT) da presente decisão, especialmente, o patrono do autor, para, além de tomar ciência da presente decisão, requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito, visando dar prosseguimento ao cumprimento da sentença, sob pena de envio dos autos ao arquivo provisório, uma vez que a reclamada, durante toda a marcha processual, não foi encontrada, sendo notificada dos atos processuais, via Edital, restando infrutíferas todas as tentativas de sua localização. Decorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, fixando-se o prazo de 02 (dois) anos de permanência, devendo estar ciente de que a ausência de indicação de meios para o prosseguimento da execução no referido período incidirá a aplicação da prescrição intercorrente.