Página 185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Janeiro de 2021

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- RUY PINHEIRO DE ARAUJO

- RUY PINHEIRO IMOVEIS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07c3195

proferida nos autos.

Compulsando-se os autos, verifica-se que restam pendentes de recolhimento as custas processuais no valor de R$ 261,05 e contribuição previdenciária no valor de R$ 713,15.

Tendo em vista o valor devido a título de custas processuais, dispenso o devedor de comprovar o recolhimento, eis que se torna contraproducente o prosseguimento da execução, como aliás, tem agido a União nas execuções fiscais inferiores a R$ 1.000,00 (art. 20 da Lei 10.522/02 e Portaria 75/MF de 22.03.2012).

Considerando-se, ainda, que valor da contribuição previdenciária devida é inferior a R$ 20.000,00, o que autoriza a não execução pela PGF, nos termos Portaria MF nº 582/2013, e art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e os arts. 832, § 7º, e 879, § 5º, e Portaria TRT SECOR N. 02/2015, pela qual também se dispensa a intimação da PGF em execuções inferiores a tal montante, considerando-se, ainda, que os custos operacionais envolvidos para a satisfação do crédito fiscal em execução conflitam com o princípio da eficiência e economicidade, denota-se, da mesma forma, o desinteresse da credora na execução do crédito aqui devido. Dessa forma, ante o pagamento dos demais valores devidos na presente execução, julgo extinto o presente feito nos termos do art. 924, II do CPC.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, diligencie a secretaria quanto à existência de saldos em depósitos judiciais presentes nos autos ou eventuais pendências.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe.

CUIABA/MT, 21 de janeiro de 2021.

Processo Nº ATSum-0000586-70.2014.5.23.0005

RECLAMANTE RHAYANNE RODRIGUES MORAES

ADVOGADO RAISSA IZABEL DA SILVA CARDOSO(OAB: 17019-O/MT)

ADVOGADO Lilian Vanessa Mendonça Pagliarini(OAB: 8400/MT)

RECLAMADO CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOIMOVEIS LTDA - ME

ADVOGADO BRUNO CARVALHO DE SOUZA(OAB: 19198-O/MT)

ADVOGADO MARLON DE LATORRACA BARBOSA(OAB: 4978-O/MT)

ADVOGADO IVO FERREIRA DA SILVA(OAB: 14264-O/MT)

RECLAMADO RUY PINHEIRO DE ARAUJO

ADVOGADO BRUNO CARVALHO DE SOUZA(OAB: 19198-O/MT)

RECLAMADO RUY PINHEIRO IMOVEIS LTDA - ME

ADVOGADO BRUNO CARVALHO DE SOUZA(OAB: 19198-O/MT)

ADVOGADO MARLON DE LATORRACA BARBOSA(OAB: 4978-O/MT)

ADVOGADO IVO FERREIRA DA SILVA(OAB: 14264-O/MT)

RECLAMADO ROSILENE FRANCISCA DE ARRUDA

ADVOGADO BRUNO CARVALHO DE SOUZA(OAB: 19198-O/MT)

RECLAMADO RAFAEL LUCAS PINHEIRO DE ARAUJO

ADVOGADO BRUNO CARVALHO DE SOUZA(OAB: 19198-O/MT)

RECLAMADO CRISTIANO TOMAZ DA SILVA

ADVOGADO BRUNO CARVALHO DE SOUZA(OAB: 19198-O/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- RHAYANNE RODRIGUES MORAES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07c3195

proferida nos autos.

Compulsando-se os autos, verifica-se que restam pendentes de recolhimento as custas processuais no valor de R$ 261,05 e contribuição previdenciária no valor de R$ 713,15.

Tendo em vista o valor devido a título de custas processuais, dispenso o devedor de comprovar o recolhimento, eis que se torna contraproducente o prosseguimento da execução, como aliás, tem agido a União nas execuções fiscais inferiores a R$ 1.000,00 (art. 20 da Lei 10.522/02 e Portaria 75/MF de 22.03.2012).

Considerando-se, ainda, que valor da contribuição previdenciária devida é inferior a R$ 20.000,00, o que autoriza a não execução pela PGF, nos termos Portaria MF nº 582/2013, e art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e os arts. 832, § 7º, e 879, § 5º, e Portaria TRT SECOR N. 02/2015, pela qual também se dispensa a intimação da PGF em execuções inferiores a tal montante, considerando-se, ainda, que os custos operacionais envolvidos para a satisfação do crédito fiscal em execução conflitam com o princípio da eficiência e economicidade, denota-se, da mesma forma, o