Página 989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Janeiro de 2021

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ADVOGADO DARUICH HAMMOUD(OAB: 8101-B/MT)

AGRAVADO MARIA JOSE DOS SANTOS GONDINHO

ADVOGADO VALTER STAVARENGO(OAB: 11665-O/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- DOMINGOS BERA MOLINA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0006700-38.2010.5.23.0046 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: MARIA JOSÉ DOS SANTOS GONDINHO ADVOGADO: VALTER STAVARENGO RECORRIDO: DOMINGOS BERA MOLINA ADVOGADO: DARUICH HAMMOUD LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO

Alegações:

- violação ao art. 52, X, da CF.

- divergência jurisprudencial.

A exequente devolve no presente recurso de revista o reexame do pronunciamento jurisdicional exarado no acórdão objurgado, que reputou preclusa a sua "impugnação aos cálculos de liquidação". Aduz que o órgão turmário "(...) indeferiu o recurso com fundamento de que estava precluso o direito de impugnar o cálculo, entretanto, a Recorrente não estava impugnando o cálculo da liquidação da sentença, mas sim o índice de correção monetária utilizada para atualizar o crédito exequendo apurado e homologado por ocasião da liquidação da sentença." (p. 8).

Pontua que "(...) o valor exequendo jamais foi atualizado após a homologação dos cálculos de liquidação da sentença ocorrida em 05/07/2011. Portanto, não há que se falar em preclusão pois a Recorrente se insurgiu perante o r. Juízo a quo exatamente quando este ordenou a atualização do valor exequendo com base na TR. Esta atualização só ocorreu em 21/05/2020, portanto, cabida a impugnação e necessária a aplicação do IPCAe." (sic, p. 8).

Aduz que "Equivocadamente, a r. Turma do Tribunal a quo, entendeu que não há que mudar o índice de correção no curso lapso temporal da Execução, mesmo reconhecendo que na r. sentença monocrática não houve fixação de qualquer índice que seja para aplicação na correção do crédito exequendo enquanto perdurasse a Execução." (sic, p.9/10).

A par dessa alegação, assevera que "(...) não fora observado que como não há expressa alusão, na sentença ou qualquer decisão dos Autos, quanto à adoção da TR como índice de atualização, a matéria pode ser discutida na fase de execução." (p. 10).

Enfatiza que "(...) é nítido que o entendimento é no sentido de que se a decisão transitada em julgado NÃO DEFINIU EXPRESSAMENTE o índice a ser adotado para atualização monetária, poderá haver alterações em face do índice atualizado, o que se aplica in casu." (p. 11).

Por outro lado, sustenta que, "(...) uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da utilização do índice da TR, não caberia a sua aplicação na atualização dos cálculos, visto que o índice de atualização vigente é IPCA-e. Quando muito se poderia ter mantido a aplicação da TR até 23/03/2015, vez que segundo a modulação dos efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade da TR nas atualizações de créditos trabalhistas ocorreu a partir de 24/03/2015. Então desde então cabe a aplicação do IPCAe à caso em demanda." (p. 14).

Extraio do acórdão:

"A Exequente insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo da execução [Id. 0980803] em que foi rejeitada a impugnação à atualização dos cálculos de liquidação. A parte pretende a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária.

No recurso, a Exequente traz os seguintes requerimentos:

(...)

Examino.

A despeito da discussão trazida no apelo da Exequente, a impugnação nesses moldes encontra-se preclusa.

No processo do trabalho, concedido prazo para as partes se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação nos moldes do artigo 879, § 2º, da CLT deverá ser apresentada impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

A preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Segundo Bezerra, o"princípio da preclusão decorre do princípio dispositivo e com a própria logicidade