Página 582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

n. 98 da OIT); que as cláusulas convencionais são contraditórias pois não exclui a hipótese de cobrança do auxílio funeral mensal, em caso de pagamento da indenização correspondente pela empresa; que a CCT não obriga a ré a recolher mensalmente os referidos valores de seus empregados, tratando-se de uma faculdade do empregador; que para haver licitude do desconto de outras contribuições / verbas diversas daquela exclusivamente sindical, há necessidade de autorização expressa do empregado; que o sindicato autor não comprovou a filiação dos empregados; que a CCT prevê que, em caso de falecimento do empregado, a empresa custeará indenização a título de seguro funeral, sendo que cumpriu sua obrigação quando do falecimento de uma empregada sua (fls. 256/269); que em 2015, quando da criação da cláusula do auxílio funeral e outras semelhantes, o Ministério Público do Trabalho patrocinou ação civil pública que obteve êxito e foram consideradas nulas este tipo de cláusulas pelo TRT e pelo TST. Analiso.

As cláusulas invocadas pelo sindicato autor constam às fls. 63, 94, 115, 132, 153 e 172, contendo a redação da cláusula 63ª da CCT 2015/2016 o seguinte teor (fls. 94/95 – grifos acrescentados):

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA – AUXÍLIO FUNERAL / MORTE

Fica instituída indenização por morte correspondente à última remuneração do empregado, a ser paga pelo empregador. Este benefício será pago juntamente com as verbas rescisórias a qualquer representante dos beneficiários legais do de cujus. A verificação do beneficiário se dará pelos nomes constantes na certidão correspondente do INSS ou pelo atestado de óbito. Este benefício tem caráter meramente indenizatório.

Parágrafo primeiro – Além do benefício acima fica instituído pela presente CCT o auxílio funeral básico destinado a todos os trabalhadores abrangidos pela presente CCT. Este benefício corresponderá a R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) quando da ocorrência de morte acidental ou natural. Este benefício é cumulativo com outros similares que já estão constituídos na categoria. Este benefício é extensivo a todos trabalhadores da categoria inclusive os trabalhadores afastados. O auxílio funeral terá uma carência de 90 (noventa) dias iniciando sua contagem a partir da assinatura da presente CCT. A obrigação de pagamento deste benefício ficará a cargo do sindicato obreiro. Será obedecida a ordem de sucessão prevista no Código Civil Brasileiro.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Todos os empregadores abrangidos pela CCT pagarão mensalmente ao sindicato obreiro o valor de R$ 6,00 (seis reais) por empregado, para custeio do presente auxílio. Este pagamento deverá ser realizado até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, na sede do SINDESC com a apresentação da Lista de Empregados, mediante a emissão de recibo, ou por meio de depósito na conta do SINDESC - Banco Itaú, Agencia 8116, Conta Corrente 07179-9 ou CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agencia 0369, conta corrente 1535-2, operação 001, CNPJ SINDESC

76.684.067/0001-54,(neste caso deverá encaminhar o comprovante mensalmente para cobranca@sindescsaude.com.br, juntamente com a Lista de Empregados, nome completo, função, data de admissão e salário). Esta contribuição iniciará no mês de maio de 2015 devendo o pagamento ser realizado até o dia 10/06/2015. empregado (a) estiver laborando na empresa e durante a vigência da CCT, não prevalecendo, portanto, depois da rescisão contratual. Parágrafo terceiro – Ocorrendo óbito do empregado e não tendo a empresa efetuado o pagamento descrito no parágrafo 2º, desta cláusula, ficará a mesma obrigada a pagar indenização equivalente ao auxílio funeral.

Parágrafo quarto – Fica instituída a multa convencional de 100% (cem por cento) em caso de descumprimento da presente cláusula. Esta multa não exclui a incidências de outras penalidades legais e convencionais.

As demais convenções coletivas de trabalho juntadas às fls. 58/174 mantém as mesmas previsões, sendo que os valores pagos pelos empregadores seriam destinados à criação, pelo sindicato, de um fundo para fins de custeio do auxílio funeral (observando-se que nas CCT’S 2014/2015 e 2018/2019 não há previsão de indenização por morte da CCT 2015/2016 transcrita acima).

Pois bem.

A legislação previa, até 10.11.2017, apenas uma espécie de contribuição sindical obrigatória, a qual se tornou facultativa com o advento da Lei 13.467/2017 (CLT, artigos 579 e 582).

Assim, compreendo que a participação de entidade sindical patronal nas negociações coletivas que resultaram na edição das normas juntadas aos autos não afasta a tese da reclamada de ilegitimidade no procedimento de realização da cobrança de valores ao sindicato dos empregados para fins de custeio do auxílio funeral, pois se trata de contribuição a ser vertida a entidade sindical de categoria diversa da qual a reclamada pertence, não podendo se obrigar a custear benefício a ser provido pela entidade sindical obreira, sob pena de violação aos princípios da liberdade e da autonomia sindical (artigo , caput, da Constituição Federal).

No mesmo sentido vem se firmando o entendimento do E. TRT da 9ª Região, consoante se pode depreender dos excertos a seguir colacionados, para a adequada elucidação do tema, desde já adotados como subsídio jurisprudencial à presente fundamentação: “PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - PARTE DA EMPRESA -FUNDO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS - INDEVIDO O DESCONTO - A previsão contida