Página 1406 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

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que lhe são conferidos pelo art. , III, CF, norma esta que em nenhum momento condicionou a atuação do ente coletivo obreiro à defesa de seus associados (ao contrário, menciona expressamente que lhe cabe a resguarda dos interesses da categoria) ou exigiu autorização expressa para o ajuizamento da ação.

Assim, a apresentação de rol dos substituídos não é requisito para o ajuizamento de ação de substituição processual pelo Sindicato, o qual pode ser apurado na fase de execução.

Rejeita-se a preliminar, nestes termos.

1.5 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

Carece de fundamento legal o pedido de suspensão formulado pelo Réu, estando o processo apto a ser julgado neste momento processual.

Nada a deferir, desta forma.

2. MÉRITO 2.1. DOS REAJUSTES SALARIAIS

O Sindicato-Autor informa que a CCT com vigência de 2019/2020, embora tenha estabelecido reajuste mediante cláusula econômica incidente nos salários da categorial profissional, até o presente momento o Reclamado não concedeu o reajuste de 5% incidentes sobre os salários devidos em junho de 2018 (já corrigidos conforme CCT 2018/2019), conforme clausula 4ª. da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SINDASPP e o SESCAP.

Aduz, ainda, que a empresa possui autonomia financeira com relação ao Estado.

A Ré, por sua vez, impugnou as alegações do Autor, e esclareceu que se tratava originariamente de empresa dependente e controlada pelo Estado do Paraná, havendo alteração posterior e, atualmente está em andamento o retorno ao orçamento do Estado, consoante Atas de Reuniões do Conselho de Administração do TECPAR, em especial a Ata da Septuagésima Quarta Reunião do Conselho de Administração do Reclamado anexa aos autos.

Esclarece que passa por grave dificuldade financeira, que é conhecida de todos, inclusive por seu corpo funcional, motivo pelo qual não pode arcar e assumir o pagamento do reajuste salarial pleiteado na presente demanda.

Assim, se defende ao argumento de que não se implementou a condição prevista na forma do parágrafo sexto da cláusula quarta das CCT´s que embasaram a pretensão exordial, ou seja, o TECPAR está em dificuldades financeiras que lhe impedem de assumir o custeio deste reajuste salarial.

Informa que oDemonstrativo de Resultado de maio/2020do TECPAR demonstraprejuízo acumulado até maio/2020na ordem deR$ 25.629.544,31 (vinte e cinco milhões, seiscentos e vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos) e que até o momento sequer conseguiu implementar na CCT no ano anterior.

Aduz, ainda, que por ser uma empresa pública estadual que explora atividade econômica de prestação de serviços e está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas de natureza privada, não se constituindo, pois, em pessoa jurídica de direito público interno, aplicando-se o disposto no§ 1º, inc. II, do art. 173da Constituição Federal e está adstrito ao cumprimento das diretrizes determinadas em política salarial pelo Estado do Paraná que detém o controle acionário da empresa.

Informou, também, que os dirigentes das empresas sob controle acionário do Estado do Paraná que não submeterem seus Acordos Coletivos para análise do Conselho de Controle de Empresas Estaduais – CCEE e, posteriormente, à aprovação final da Comissão de Política Salarial - CPS ficam sujeitos à apuração de responsabilidade, a teor do art. 5º doDecreto Estadual Paraná nº 31, de 01/01/2015 e que atualmentenão tem condições de apresentar o estudo exigido pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE a fim de demonstrar que terá receita para honrar com o aumento de despesas de pessoal que ocorrerá com a concessão do reajuste objeto da presente ação de cumprimento.

Assim, a tese da defesa é de que diante da inexorável situação dedefict financeiro em que se encontra, não tem condições atualmente de honrar com o aumento de despesas de pessoal que ocorrerá com a concessão do reajuste objeto da presente ação de cumprimento e que o Sindicato-autor estava plenamente ciente que a negociação coletiva deveria ser submetida e aprovada pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE e da Comissão de Política Salarial - CPS.

Por fim, sustenta que está em processo de retornar a ser uma empresa controlada e dependente do Estado, logo, aplica-se ao mesmo o disposto no art. , 19, 20 e 22 da LC 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, fato este que também o impede de implementar os reajustes postulados.

Pelo exposto,requer seja julgado improcedente o pedido, afastando a obrigatoriedade de cumprimento de clausula convencional de reajuste salarial a todos os substituídos, parcelas vencidas e vincendas, vez que demonstrado que o Requerido não tem condições financeiras de arcar com tal aumento de pessoal e, entendimento contrário estaria a violar as Notas Técnicas, Legislação Estadual e Deliberações Normativas do CCEE, supracitadas, além da violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Sucessivamente, requer a suspensão da presente Ação de Cumprimento, até que seja possível ao TECPAR obter uma