Página 1407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

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avaliação econômico-financeira positiva, das receitas e despesas da entidade e o impacto do pleito, indicando as fontes de recursos que irão honrar os pagamentos (art. 2º, inciso III, da Deliberação Normativa CCEE nº 002/2018), tudo em consonância com o disposto na Cláusula Quarta – Da Correção Salarial, parágrafos sexto e sétimo da CCT em discussão.

Pois bem. Em que pesem os termos da defesa, temos que o Reclamado não logrou demonstrar qualquer vício a invalidar a convenção coletiva livremente firmada, sendo plenamente válido, portanto, o reajuste fixado na norma coletiva. Assim, tendo, pois, o Reclamado firmado ajuste coletivo, não pode agora alegar que o descumprimento decorreu da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Referida lei, em seu art. 1º, impõe ao administrador uma ação planejada e transparente, nos seguintes termos:

"Art. 1º. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal..." (grifos acrescidos).

Assim sendo, não pode a Reclamada beneficiar-se da própria torpeza, alegando, após ter firmado ajuste coletivo válido, que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede o pagamento dos reajustes pactuados, quando, na verdade, deveria ter procedido planejamento anterior à assinatura do pacto, a fim de verificar a disponibilidade orçamentária, como determina a própria lei invocada.

Além disso, o art. 22, § 1º, I, da LC 101/2000 dispõe expressamente que a vedação de concessão de reajustes, quando a despesa com pessoal ultrapassar 95% do limite, não se aplica aos decorrentes de determinação contratual, como é o caso dos autos ("Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no artigo 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;..." - grifos acrescidos). Não se vislumbra, pois, violação à Lei Complementar nº 101/2000, na medida em que ela própria autoriza a concessão de reajustes derivados de determinação contratual.

Ainda, em que pesem as considerações da defesa, o Reclamado não logrou comprovar a alegada indisponibilidade orçamentária, ou a superação do limite previsto, de modo a inviabilizar a concessão do reajuste específico ora postulado, como alega. Frise-se que os documentos acostados com a contestação não demonstram especificamente que o reajuste postulado pelo Sindicato Reclamante implicaria superação do limite orçamentário. Igualmente, não há que se alegar, após firmada a Convenção Coletiva que o Réu necessite submeter o quanto avençado para qualquer outro órgão deliberativo.

Ademais, o art. 37 da Constituição Federal traz no "caput" os princípios que norteiam a Administração Pública direta ou indireta, como a Reclamada, dentre eles o princípio da legalidade, que restará ferido se não houver o pagamento dos reajustes, frise-se, previstos em instrumento coletivo firmado livremente pela Reclamada (pessoa jurídica de direito privado). Descumprindo a previsão normativa, o Reclamado afronta severamente a Constituição Federal, que prestigia, em seu art. , XXVI, os acordos e convenções coletivas.

Desta forma, defere-se o pedido e condena-se o Reclamado no pagamento de diferenças salariais, em favor de cada um dos substituídos, devidas mês a mês, vencidas e vincendas, com implantação na folha de pagamento, nos percentuais, nos termos e prazos de vigência estipulados na norma coletiva invocada na inicial.

Deferem-se, também, reflexos em todas as parcelas que tenham o salário como base de cálculo, como adicionais legais, contratuais e normativos, e com estes em férias, acrescidas do terço constitucional e gratificações natalinas.

Não haverá incidência no RSR, todavia, porquanto sendo a forma de pagamento do salário mensal, já compreende a remuneração do repouso (artigo , § 2º, da Lei nº 605/49).

Sobre o principal e reflexos, exceto férias indenizadas com o terço, incidirá o FGTS.

Deferem-se, nestes termos.

2.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Lei 13.467, de 2017, instituiu o pagamento de honorários sucumbenciais no processo do Trabalho através do artigo 790-A da CLT, de acordo com o qual "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."

Desta forma, como os pedidos do Sindicato Reclamante foram julgados procedentes, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao seu mesmo, o qual arbitro no importe de 10% sobre o valor dado à causa (considerando a complexidade da causa, o