Página 1444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

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acionário da empresa.

Informou, também, que os dirigentes das empresas sob controle acionário do Estado do Paraná que não submeterem seus Acordos Coletivos para análise do Conselho de Controle de Empresas Estaduais – CCEE e, posteriormente, à aprovação final da Comissão de Política Salarial - CPS ficam sujeitos à apuração de responsabilidade, a teor do art. 5º doDecreto Estadual Paraná nº 31, de 01/01/2015 e que atualmentenão tem condições de apresentar o estudo exigido pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE a fim de demonstrar que terá receita para honrar com o aumento de despesas de pessoal que ocorrerá com a concessão do reajuste objeto da presente ação de cumprimento.

Assim, a tese da defesa é de que diante da inexorável situação dedefict financeiro em que se encontra, não tem condições atualmente de honrar com o aumento de despesas de pessoal que ocorrerá com a concessão do reajuste objeto da presente ação de cumprimento e que o Sindicato-autor estava plenamente ciente que a negociação coletiva deveria ser submetida e aprovada pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE e da Comissão de Política Salarial - CPS.

Por fim, sustenta que está em processo de retornar a ser uma empresa controlada e dependente do Estado, logo, aplica-se ao mesmo o disposto no art. , 19, 20 e 22 da LC 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, fato este que também o impede de implementar os reajustes postulados.

Pelo exposto,requer seja julgado improcedente o pedido, afastando a obrigatoriedade de cumprimento de clausula convencional de reajuste salarial a todos os substituídos, parcelas vencidas e vincendas, vez que demonstrado que o Requerido não tem condições financeiras de arcar com tal aumento de pessoal e, entendimento contrário estaria a violar as Notas Técnicas, Legislação Estadual e Deliberações Normativas do CCEE, supracitadas, além da violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Sucessivamente, requer a suspensão da presente Ação de Cumprimento, até que seja possível ao TECPAR obter uma avaliação econômico-financeira positiva, das receitas e despesas da entidade e o impacto do pleito, indicando as fontes de recursos que irão honrar os pagamentos (art. 2º, inciso III, da Deliberação Normativa CCEE nº 002/2018), tudo em consonância com o disposto na Cláusula Quarta – Da Correção Salarial, parágrafos sexto e sétimo da CCT em discussão.

Pois bem. Em que pesem os termos da defesa, temos que o Reclamado não logrou demonstrar qualquer vício a invalidar a convenção coletiva livremente firmada, sendo plenamente válido, portanto, o reajuste fixado na norma coletiva. Assim, tendo, pois, o Reclamado firmado ajuste coletivo, não pode agora alegar que o descumprimento decorreu da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Referida lei, em seu art. 1º, impõe ao administrador uma ação planejada e transparente, nos seguintes termos:

"Art. 1º. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal..." (grifos acrescidos).

Assim sendo, não pode a Reclamada beneficiar-se da própria torpeza, alegando, após ter firmado ajuste coletivo válido, que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede o pagamento dos reajustes pactuados, quando, na verdade, deveria ter procedido planejamento anterior à assinatura do pacto, a fim de verificar a disponibilidade orçamentária, como determina a própria lei invocada.

Além disso, o art. 22, § 1º, I, da LC 101/2000 dispõe expressamente que a vedação de concessão de reajustes, quando a despesa com pessoal ultrapassar 95% do limite, não se aplica aos decorrentes de determinação contratual, como é o caso dos autos ("Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no artigo 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;..." - grifos acrescidos). Não se vislumbra, pois, violação à Lei Complementar nº 101/2000, na medida em que ela própria autoriza a concessão de reajustes derivados de determinação contratual.

Ainda, em que pesem as considerações da defesa, o Reclamado não logrou comprovar a alegada indisponibilidade orçamentária, ou a superação do limite previsto, de modo a inviabilizar a concessão do reajuste específico ora postulado, como alega. Frise-se que os documentos acostados com a contestação não demonstram especificamente que o reajuste postulado pelo Sindicato Reclamante implicaria superação do limite orçamentário. Igualmente, não há que se alegar, após firmada a Convenção Coletiva que o Réu necessite submeter o quanto avençado para qualquer outro órgão deliberativo.

Ademais, o art. 37 da Constituição Federal traz no "caput" os princípios que norteiam a Administração Pública direta ou indireta, como a Reclamada, dentre eles o princípio da legalidade, que