Página 465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Janeiro de 2021

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Geral de Empregados e Desempregados - CAGED"(ID. 105a30b -Pág. 5).

Narra que" foi admitido em 01 de novembro de 2002, exercendo a função de técnico de alimentos, com último salário de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) mensais, demitido sumariamente e sem justa causa em 9 de novembro de 2010, mas a não houve a anotação da baixa na CTPS e nem acerto, pois a empresa encerrou suas atividades irregularmente e ficou a CTPS do trabalhador ".

Realça que"passa por dificuldades financeiras e sem a baixa da sua CTPS"e"(...) com fulcro no art. 334, § 4º, I e II e § 5º do CPC, requer que não seja designado audiência de conciliação, bem como com sucedâneo no art. 355 do CPC, requer o julgamento antecipado da lide, posto que não há necessidade de produção de outras provas".

Alega que a reclamada MC COMUNICAÇÃO E MARKENTING LTDA (CNPJ nº 05.115.960/0001-10) encontra-se em local incerto e não sabido,"posto que encerrou seus atividades irregularmente", razão pela qual requer a notificação da referida ré por edital.

Pois bem.

No caso em exame, da análise do extrato da conta vinculada do reclamante (ID. 9a2de0c), extrai-se que este foi admitido por MC VIDEO LTDA. (CNPJ nº 05.115.960/0001-10), em 01/11/2002, não tendo sido registrada, até o momento, a baixa do contrato de trabalho.

Nesse sentido, reputo presente a probabilidade do direito, na medida em que assiste à parte demandante o direito à baixa na CTPS no prazo legal (CLT, art. 29, § 2º, c).

Defiro a antecipação dos efeitos da tutela postulada, como abaixo declinado.

Atribuo força de alvará/ofício a este pronunciamento judicial para todos os fins e efeitos, dispensada assinatura (seja deste magistrado e/ou de servidor desta Vara do Trabalho), por conta da situação excepcional na qual juízes e servidores da Justiça do Trabalho, nacionalmente, atuando em trabalho remoto para cumprimento de determinações de atos superiores (como Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, Tribunal Superior do Trabalho - TST e Tribunal Regional do Trabalho de Goiás – TRT 18ª Região).

A data indicada nesta decisão como encerramento do contrato de trabalho (09/11/2010) tem FORÇA DE ORDEM JUDICIAL para todos os fins e efeitos, como se lançada estivesse na CTPS da parte demandante (a anotação física será providenciada pela parte empregadora ou pela Secretaria da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia quando houver retorno à atividade presencial de seus servidores, sem prejuízo da assinatura eletrônica, a ser efetuada oportunamente por quem de direito).

Diante da situação atual de exceção, reitero:

a) a falta das anotações do desligamento/saída na CTPS da parte demandante, de forma física, em nada obsta acesso ao saque do FGTS tampouco processamento e pagamento do benefício de seguro-desemprego ou o acesso ao auxílio emergencial;

b) os “órgãos competentes” (CLT, art. 477, “caput”) devem efetuar os lançamentos no cadastro próprio e na CTPS eletrônica da parte autora, se preciso for para cumprimento ao contido neste pronunciamento, ainda mais quando não indicada a forma de contato pela Justiça do Trabalho com o ME (Ministério da Economia) e vice-versa para sua ciência e com vista a registros/anotações eletrônicas em CTPS (inclusive se esta Especializada pode realizar diretamente lançamentos na CTPS eletrônica e, caso afirmativo, o “modus operandi”).

De resto, constatação da fidedignidade do inteiro desta decisão, entrar no endereço eletrônico https://www.trt18.jus.br ou https://portal.trt18.jus.br/, inserir número do processo (*) no lado direito de “Consulta Avançada”, clicar no campo verde ("Consultar"), no número do processo e depois no arquivo a abrir (procurar pela data de assinatura).

Intimem-se os patronos do autor para ciência deste pronunciamento, pelo modo mais rápido, inclusive para que forneçam à parte autora, vias deste pronunciamento a serem extraídas do PJe, a fim que apresente aos “órgãos competentes” para os fins antes indicados.

No mais, inclua-se o feito em pauta para realização de audiência UNA, quando as partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, citando a reclamada por edital.

GOIANIA/GO, 22 de janeiro de 2021.

CARLOS ALBERTO BEGALLES

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0010881-79.2020.5.18.0011

AUTOR ANNA CLARA BARBOSA SILVA

ADVOGADO HELENA DE CASSIA GOULART DE OLIVEIRA (OAB: 28234/GO)

RÉU BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

ADVOGADO ANDERSON BARROS E SILVA (OAB: 18031/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO