Página 50 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 22 de Janeiro de 2021

Diário Oficial do Estado do Tocantins
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PORTO NACIONAL

Secretaria da Fazenda

Diretoria Municipal da Receita

Coordenadoria da Fiscalização Tributária

Fiscalização Tributária

EDITAL DE LANÇAMENTO DO IPTU 2021

A Fiscalização Tributária do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e para os fins previstos no Inciso I do artigo 145, Inciso I do artigo 156, todos da Constituição Federal de 1988, §Único do artigo 142, artigo 144, Incisos I, II e III do artigo 145, todos do Código Tributário Nacional, combinados com os artigos 08, 14, 535 e 542 da Lei Complementar 007/2009 - Código Tributário Municipal, faz saber a todos que:

Ficam NOTIFICADOS todos os contribuintes (Sujeito Passivo) que possuem imóveis nesta municipalidade, localizados na zona urbana ou de expansão urbana, do Lançamento do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício de 2021.

NOTIFICA ainda os contribuintes de que os respectivos carnês para pagamento serão entregues de forma simples pelos Correios, sendo o endereço de entrega aquele constante do Cadastro Imobiliário desta Prefeitura.

O contribuinte poderá solicitar o boleto comparecendo ao Porto Rápido, localizado na Av. Presidente Kennedy, nº 883, Centro ou na Subprefeitura no Distrito de Luzimangues, localizado na APM 01 e 02, Rua Porto Nacional - Orla Oeste, ou ainda poderá optar pela emissão do boleto on-line nos sites: www.portonacional.to.gov.br ou www.portorapido.com ou ainda poderá solicitar via e-mail para portorapido@hotmail.com (Porto Nacional - Sede) ou coletoriasubporto@gmail.com (Distrito de Luzimangues).

DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Ficam NOTIFICADOS os contribuintes do IPTU 2021, de que o referido tributo poderá ser recolhido à vista ou de forma parcelada, conforme estabelecido em Calendário Fiscal por meio de Decreto Nº 018/2021:

- Até o dia 10/03/2021 - em Cota Única, com 35% (trinta e cinco por cento) de desconto;

- Na forma parcelada* a partir do dia 10/03/2021, podendo parcelar em até 10 (dez) vezes, a depender do valor total.

*De acordo com o § 6º do artigo 20 do CTM, o contribuinte com IPTU 2021 a partir de R$ 300,00 (trezentos reais), que optar pelo pagamento parcelado, fará jus ao desconto de 25% (vinte e cinco por cento) até a data do vencimento.

Porto Nacional - TO, aos 20 dias do mês de Janeiro de 2021.

ANTONIO JÚNIOR DE OLIVEIRA

Agente de Fiscalização Tributária

Matrícula 10268

LÊDA MARIA BRITO

Fiscal Municipal da Receita

Matrícula 0332

PRAIA NORTE

CÂMARA MUNICIPAL

EXTRATO DO CONTRATO

DE SERVIÇOS CONTÁBEIS Nº 03/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA NORTE/TO, inscrita no CNPJ n. 07.783.321/0001-59, CONTRATADA: D CONFIANÇA CONTABILIDADE E ASSESSORIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.882.056/0001-76, VALOR: R$ 16.500,00. VIGÊNCIA: 11/01/2021 a 12/04/2021, serviços de consultoria contábil.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2021

Processo Administrativo 002.2021 e Dispensa de Licitação nº 001/2021. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA NORTE/TO, inscrita no CNPJ n. 07.783.321/0001-59, CONTRATADO: G B LIMA SERVIÇOS (GDEZ ASSESSORIA) CNPJ: 40.024.571/0001-80. VALOR: R$ 12.000,00. VIGÊNCIA: 11/01/2021 a 31/12/2021, serviços de assessoria e consultoria em licitação e contratos.

Rubens Sousa Nunes

Presidente da Câmara

SANDOLÂNDIA

DECRETO Nº 66, DE 04 DE jANEIRO DE 2021.

“Decreta a Inexigibilidade para o exercício de 2021 do Processo Licitatório para contratação de Assessoria Jurídica especializada”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em especial pela Lei Municipal nº 085, de 19 de dezembro/1997; e,

CONSIDERANDO o processo administrativo nº 322/2020 - ADM; Inexigibilidade 002/2021-ADM;

CONSIDERANDO o teor da Súmula, nº 04 do Conselho Federal da OAB;

CONSIDERANDO o teor dos julgados emanados do Supremo Tribunal Federal, JC 86198 e RE 466705 - Sepúlveda da Pertence e AP 348 - Eros Grau;

CONSIDERANDO a Resolução Nº 599/2017 - TCE- PLENO;

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 13 e 25 da Lei nº 8.666/93, e parágrafo 2º, art. da Lei nº 14.039, dia 17 de Agosto de 2020, que possibilita a decretação de inexigibilidade para contratação de serviços de notória especialização destinados à Consultoria e Assessoria Jurídica para o patrocínio de defesa de causas judiciais ou administrativas;

CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade prevista no inciso V, do art. 13, e do inciso II e parágrafo 1º do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho/93;

CONSIDERANDO o teor da Recomendação nº 36, de 14 de junho de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;

CONSIDERANDO que o valor global dos serviços é 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

DECRETA:

Art. 1º A inexigibilidade de Procedimento Licitatório para a contratação do Dr. Ezequias Mendes Maciel, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PA sob nº 16.567;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 04/01/2021, revogando as disposições em contrário;

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Sandolândia, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de Janeiro de 2021.

RADILSON PEREIRA LIMA

Prefeito Municipal

EXTRATO DO CONTRATO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2021 - ADM

CONTRATO Nº 003/2021-CTL-ADM

Processo Administrativo Nº 322/2020- ADM

OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MUNICÍPIO DE SANDOLÂNDIA-TO, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, VERSA SOBRE OS SEGUINTES OBJETOS:

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA/TO. CONTRATADO: Ezequias Mendes Maciel; CPF sob o nº 886.077.801-82 DATA ASSINATURA: 11/01/2021. VIGÊNCIA: 31/12/2020

VALOR TOTAL: R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais).