Página 5 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 22 de Janeiro de 2021

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(...) II - REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Concedido o benefício de auxílio -doença, ainda que por decisão judicial posterior, têm-se suspenso o contrato de trabalho, motivo pelo resta nula a demissão injustificada do reclamante, a teor do arts. 475 e 476, CLT, c/c arts. 47 e 63 da Lei 8.213/91 . III - DANOS MORAIS. DEMISSÃO DURANTE SUSPENSÃO CONTRATUAL. Aquando da rescisão contratual do autor, este encontrava-se apto ao trabalho, por decisão do órgão oficial previdenciário, não havendo que se falar em conduta ilícita da empresa, nos moldes do art. 186 e 927, Código Civil, pelo que resta improcedente o pleito de danos morais. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000336-81.2019.5.08.0101 ROT; Data: 03/11/2020; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO)(grifos acrescidos) GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMISSÃO DO TRABALHADOR. Restando comprovado que o autor se encontra em gozo de benefício previdenciário, não há a possibilidade de dispensa do mesmo, diante da ocorrência de suspensão do liame laboral . Recurso a que se nega provimento. (TRT da 8ª Região; Processo: 0002251-51.2014.5.08.0131 RO; Data: 10/09/2015; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO)(grifos acrescidos)

NULIDADE DA DISPENSA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 476, DA CLT E SÚMULA Nº 371/TST). DISPENSA NULA. Deve ser declarada nula a dispensa de empregado durante o gozo de auxílio-doença, uma vez que o contrato de trabalho encontra-se suspenso durante a licença não remunerada, nos termos do art. 476, da CLT (exegese da Súmula nº 371, do c. TST ). No caso dos autos, restou comprovado que o auxílio-doença foi concedido à reclamante no curso do avisoprévio e, portanto, ficam suspensos os efeitos da dispensa, que só se concretizam após a cessação do benefício previdenciário. Desse modo, merece reforma a sentença de primeiro grau neste aspecto, sendo declarada nula a dispensa da reclamante. Recurso provido. (...) (TRT da 8ª Região; Processo: 0000411-23.2015.5.08.0017 RO; Data: 10/08/2015; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: WALTER ROBERTO PARO)(grifos acrescidos)

No mesmo sentido cito jurisprudência do c. TST:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. SEGURANÇA ACOLHIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA LIMITAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA APÓS O TÉRMINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM DEFERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 371 DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela de reintegração do reclamante no emprego. A Corte Regional concluiu que fora violado direito líquido e certo do impetrante, uma vez que o rompimento do vínculo de emprego ocorreu durante a suspensão do contrato de trabalho, ante a concessão do auxílio doença no curso do aviso-prévio indenizado. Consignou que tal situação não caracteriza a estabilidade provisória do reclamante, o que afasta o pleito de reintegração, mas impede o imediato rompimento do contrato de emprego. Registrou, ainda, que"os documentos constantes dos autos indicam que o INSS concedeu ao impetrante o auxílio-doença comum (B-31), e não o auxílio-acidentário (B-91)". O entendimento desta Corte é no sentido de que a concessão de auxílio-doença inviabiliza o imediato efeito da rescisão do pacto laboral, que somente poderá se concretizar após a alta médica, nos termos Súmula 371/TST . Dessa forma, o acórdão recorrido, ao limitar a segurança concedida para impedir os efeitos da dispensa imotivada enquanto perdurar o benefício previdenciário , sem deferir a reintegração do reclamante, está de acordo com o entendimento pacificado neste Tribunal Superior. Precedente específico. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-652-

90.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2020). (grifos acrescidos)

A reação tardia do autor para ajuizar a ação principal, por si só, não possui relevância jurídica a ponto de autorizar a cassação da liminar deferida, até porque não se pode olvidar que durante o interstício entre a cessação do benefício e ajuizamento da ação o país atravessava – e ainda atravessa - uma grave crise sanitária, com restrições inclusive na circulação das pessoas.

Aliado a esse fato, repito que a decisão liminar, ora ataca, em momento algum declarou qualquer “estabilidade” em favor do litisconsorte, apenas analisou a possibilidade de dispensa durante o gozo de benefício previdenciário.

Sopesando os interesses antagônicos, vemos de um lado, a necessidade de proteção ao emprego do trabalhador dispensado durante o gozo de benefício previdenciário; de outro, a pretensão do empregador de exercitar o direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho.

Assim, nos estreitos limites da liminar do mandado de segurança, não há como dar provimento ao pedido formulado pela empresa, tendo em vista que o juiz de primeiro grau proferiu decisão razoável e com ponderação racional, considerando as provas dos autos, conquanto a situação do litisconsorte preenche os requisitos do art. 300 do novo CPC.

Indefiro a liminar . Dê-se ciência à impetrante. Expirado o prazo para agravo regimental, cumpram-se as seguintes providências: