Página 213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Janeiro de 2021

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não foi usufruído e deve ser computado e calculado como hora extra;

iii) Aplicar-se-á o divisor de 220 horas;

iv) As referidas horas serão acrescidas do adicional aplicável às horas extras previsto nas convenções coletivas e, na falta destas, com adicional de 50% para trabalhos de segunda a sábado e 100% para domingos e feriados não compensados na mesma semana.

v) O adicional de insalubridade compõe a base de cálculo das horas extras, quando devido.

vi) Redução da hora noturna em 52’30”. Considera-se hora noturna a trabalhada entre 22h00 e 5h00. O cálculo da hora extra noturna observará o seguinte parâmetro: cálculo da hora normal acrescida do adicional noturno e, sobre o montante, será aplicado o adicional de hora extra.

12 – HORAS EXTRAS – NULIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO A reclamante alega que trabalhava extraordinariamente por período superior a 8 horas diárias e 44 semanais, de forma habitual, sendo contratada na modalidade “horista” com jornada de 7:20 horas de segunda a sábado (44 horas semanais e 220 horas mensais).

Afirmou ter realizado horas extras e não as recebeu na integralidade em face da adoção de compensação do banco de horas dentro do mês, o que se dava de forma inválida.

A acionada alegou na defesa que a reclamante cumpria jornada de trabalho de apenas 07h:20m ao dia, com 01 hora para refeição e descanso e que as horas extras eram pagas ou compensadas. Na ata de audiência de f. 532 a reclamante reconhece os cartões de ponto apresentados com a defesa para a prova das reais jornadas de trabalho e intervalos.

No caso encontra-se evidenciado nos autos que a reclamante trabalhou em ambiente insalubre não neutralizado, tanto é verdade que recebia o respectivo adicional.

A regra do artigo 60 da CLT é de ordem pública e proibitiva para compensação de horas em ambiente insalubre, salvo autorização prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho.

Qualquer acordo de compensação, seja individual ou coletivo, é ineficaz por descumprir ordem pública de que trata o art. 60 da CLT inscrita no âmbito do poder de polícia administrativo (CTN, art. 78), conferido pela ordem jurídica à União (CF, art. 21, XXIV c/c o art. 154 e seguintes da CLT). Tal ato pretere solenidade essencial para a sua validade (art. 166, VI, do CCB) e, portanto, nulo. Nessa esteira já decidiu o TST em acordão da lavra do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, nos autos do AIRR 444-72.2015.5.23.0121,

Relator: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, publicado no DEJT em 09/09/2016.

Observa-se dos controles de ponto que a reclamada fez compensação de horas ao apurar as horas extras devidas (vide por exemplo o controle de ponto de f. 474). Assim, em razão da nulidade do acordo de compensação, concluímos que há horas extras devidas.

Condeno a reclamada a pagar à reclamante as horas extras de todo o período imprescrito, com reflexos.

Parâmetros para liquidação das horas extras:

i) O adicional de insalubridade integra o salário para todos os fins; ii) Considera-se horas extras as horas laboradas além da 7:20 hora diária e 44 horas semanais;

iii) Considera-se semana o período que vai de segunda-feira a domingo (Decreto nº 27.048/49, art. 11, § 4º);

iv) Observar-se-ão as jornadas de trabalho descritas nos cartões de ponto.

v) Na falta de algum cartão de ponto, para o respectivo mês serão consideradas as médias das horas extras dos demais meses;

vi) Não será admitido qualquer espécie de compensação de horas, nem mesmo se aplicará o entendimento da súmula 85 do TST, considerando o fato de que a reclamante trabalhava em local insalubre;

vii) As horas extras serão acrescidas do adicional convencional e, na falta deles, do adicional de 50% para o trabalho de segunda a sábado e para domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória, do adicional de 100%;

viii) Aplicável o divisor de 220 horas;

ix) Devidos os reflexos das horas extras sobre o aviso prévio indenizado, nas férias + 1/3, 13o salários; FGTS e multa de 40% e RSRs.

13 – MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Inexistia verba rescisória incontroversa a ser paga na audiência inaugural, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT.

Quanto à multa do art. 477 da CLT, a multa em questão somente será aplicada pelo descumprimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias.

No caso, a data do aviso prévio e respectivo afastamento ocorrem no dia 17/8/2016, sendo a quitação em 05/09/2016 (TRCT de f. 23). Não obstante, a empresa acionada alegou que as verbas rescisórias foram pagas em 24/08/2016.

De fato, do comprovante de f. 169 consta a realização da transferência bancária no valor de R$5.964,20, em favor da reclamante, datada de 24/08/2016.

Nesse sentido o pagamento deu-se no prazo legal, razão pela qual rejeito a pretensão.

14 – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 14 – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ