Página 288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Janeiro de 2021

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MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Postula o autor o pagamento da multa em epígrafe.

Rejeita-se o pedido, pois a multa em questão é indevida nas rescisão contratuais por justa causa.

ARTIGO 467 DA CLT

Postula o autor a incidência do artigo em epígrafe.

O fato gerador da incidência do adicional previsto no art. 467 da CLT consiste na ausência de contestação pelo réu acerca das verbas rescisórias, assim consideradas o aviso prévio, FGTS correspondente ao último mês de vigência do contrato laboral, a multa de 40% sobre o FGTS, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, não sendo este o caso dos autos diante da controvérsia estabelecida acerca das matérias, pelo que, rejeita-se o pedido.

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER

Pleiteia o autor o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as comissões pagas no curso do vínculo de emprego.

Acolhe-se o pedido.

Não se trata no caso em apreço de executar de ofício a contribuição previdenciária devida no curso do vínculo de emprego reconhecido em Juízo, mas sim, de reconhecer o direito em questão, postulado como obrigação de fazer pelo empregado em face do empregador. Ocorre que, após a promulgação da EC 20/98, qualquer trabalhador brasileiro somente poderá ter acesso à aposentadoria se houver a conjugação dos requisitos de tempo de serviço e tempo de contribuição, conforme alteração instituída no artigo 201, § 7º, da Constituição Federal.

Atente-se que o evento que dá ensejo ao direito do recolhimento da contribuição previdenciária é o trabalho prestado, a teor do artigo 195, alínea a, da Constituição Federal, chamando a atenção para o fato de que existem benefícios previdenciários que independem de carência, conforme é o caso da pensão por morte, o que se constata pelo artigo 26 da Lei 8.213/91.

É do trabalhador o direito à aposentadoria, conforme rol instituído no artigo , inciso XXIV, da Constituição Federal, portanto, possui ele interesse direto em ver recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas pagas no curso do vínculo de emprego reconhecido em Juízo.

Há que se destacar que o presente entendimento não exclui a legitimidade da Autarquia Previdenciária para a cobrança da referida parcela junto ao devedor, que no caso é o ora empregador, existindo uma competência concorrente para a cobrança da contribuição previdenciária, alterando-se a competência em razão da pessoa que está no polo ativo da demanda, ou seja, adota-se para definição da competência o critério subjetivo.

Também registre-se que a ação ora em análise refere-se a obrigação de fazer, enquadrada no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, consistente em o empregador efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas pagas no curso do vínculo de emprego e comprovar nos autos sob pena de se converter em obrigação de indenizar, não se confundindo com a execução de ofício da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas reconhecidas em Juízo, estas sim, abrangidas pelo artigo 114, VIII, da Constituição Federal. Diante do exposto, acolhe-se o pedido do autor e, determina-se à ré que proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as comissões pagas ao autor, conforme recibos juntados ao processo, no período em que vigorou o vínculo de emprego entre as partes, devendo comprovar nos autos o recolhimento em guia própria nos termos do artigo 32, inciso III e IV, § 2º, da Lei 8.212/91 e artigo 225, inciso IV, § 1º, do Decreto 3.048/99.

Não cumprida a obrigação de fazer, execute-se diretamente a parcela.

JUSTIÇA GRATUITA

Comprovado pelo autor o preenchimento dos requisitos do artigo 790, § 3º e , da CLT e súmula 463 do TST, concede-se o benefício da gratuidade judiciária.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ajuizada a presente ação em data posterior à vigência da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, a parcela em questão é objeto de análise conforme a legislação vigente na data do ajuizamento. Nos termos do artigo 791-A e § 1º, da CLT, arbitra-se o valor dos honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre o valor liquidado do objeto da condenação, a ser pago pela ré, observandose os critérios instituídos no § 2º, do mesmo diploma legal.

Arbitra-se ainda os honorários advocatícios a serem pagos pelo autor, no importe de 10% sobre o valor decorrente da sucumbência