Página 13 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Janeiro de 2021

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07/11/18). Posteriormente, em 09/04/2019, o referido ministro proferiu nova decisão, nos seguintes termos: Passados quase seis meses desde a minha decisão suspensiva quanto aos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução, entendo que não há mais razão para a manutenção desse decisum. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos por terceiros sem legitimidade recursal, indefiro os pedidos de admissão como amici curiae e reconsidero minha decisão monocrática constante do eDOC 228, unicamente em relação à determinação de suspensão dos processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e no que diz respeito aos expurgos inflacionários referentes ao Plano Econômico Collor II. (decisão monocrática publicada em 12/04/19)- Grifos acrescidos Mais recentemente ainda, o Min. Gilmar Mendes deferiu novo pedido de prorrogação do prazo da suspensão do julgamento dos REs 631.363 e 632.212, desta feita pelo período de 60 meses, a contar de 12.3.2020. (Decisao publicada em 16/4/2020 nos autos do RE 632.212/SP). Acontece o presente processo está em fase de execução de sentença (cuja suspensão foi cancelada pelo próprio Ministro Gilmar Mendes) e, por isso, passo a análise do Recurso Especial.

O apelo é tempestivo e se insurge contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, esgotando as vias ordinárias, além de preencher os pressupostos genéricos de admissibilidade.

Todavia, não merece seguimento. Com efeito, o acordão recorrido está em consonância com as teses fixadas para os Temas de números 723 e 724 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, importa transcrever: Tema nº 723: A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. (Resp. 1.391.198) Tema nº 724: Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (Resp. 1.391.198) Em relação ao índice de correção monetária aplicável, a matéria não foi decidida pelo Tribunal em sede de Agravo de Instrumento, de modo que não houve prequestionamento da matéria, trazendo a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia: "Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Em relação ao malferimento ao artigo 240 do CPC (litispendência), também ausente o prequestionamento e incidentes as Súmulas 282 e 356, do STF, por analogia. Por todo o exposto, e coincidindo o decisum recorrido com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser negado seguimento ao recurso, na forma do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Natal, 12 de janeiro de 2021. Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA Vice-Presidente 4

ADV: CARLYLE AUGUSTO NEGREIROS COSTA (OAB 8396/RN), LUCIO NEY DE SOUZA (OAB 12457/RN), SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO (OAB 3982/RN) OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0800439-27.2018.8.20.5106 - APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: A.F.M.F - APELADO: A.H.F PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800439-27.2018.8.20.5106

RECORRENTE: A. F. M. F. ADVOGADA: SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO RECORRIDO: A. H. F. ADVOGADOS: LUCIO NEY DE SOUZA, CARLYLE AUGUSTO NEGREIROS COSTA DECISÃO 1. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal (CF). 2. Arguiu o recorrente violação aos arts. 417 a 420, 884 e 885, do Código Civil (CC). Levantou, também, infringência aos arts. 51 e 53, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Suscitou ofensa ao art. 1.695, do CC, sob o fundamento de necessidade em receber os alimentos que eram prestados pelo recorrido. Finalmente, argumentou desrespeito aos arts. 85, § 2º, I e IV, do Código de Processo Civil (CPC) e 229, da CF. 3. Contrarrazões apresentadas (Id: 7724927). 4. É o que importa relatar. Decido. 5. Apelo tempestivo, contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, exaurindo as vias ordinárias, além de preencher os pressupostos genéricos de admissibilidade. 6. Todavia, não merece ser admitido. 7. Primeiramente, no que tange à aventada afronta aos arts. 417 a 420, 884 e 885, do Código Civil (CC) e arts. 51 e 53, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), observa-se que o recorrente se limitou a mencionar os referidos dispositivos, sem trazer qualquer tipo de fundamentação a respeito, incidindo, na espécie, o impedimento contido na Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicável por analogia: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 8. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENDÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Conforme dispõe o art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil de 2015, a competência desta Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. III - No caso, é evidente a incompetência desta Corte, sendo que o indeferimento de tutela provisória na origem não inaugura a competência para examinar semelhante pedido, exceto na hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. IV - Não se verifica, de plano, manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, bem como na decisão da Presidência do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. V - No Recurso Especial, em análise preliminar, verifica-se a falta de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ); a deficiência na sua fundamentação ao se furtar da indicação precisa de como teria ocorrido a violação (Súmula 284/STF) e a impossibilidade de reanálise fático probatória e dos termos do edital impugnado (Sumulas ns. 7 e 5 desta Corte). VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no TP 2.203/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019) (grifos acrescidos) 9. De outro lado, quanto à suposta ofensa ao art. 1.695, do CC, verifica-se que o órgão colegiado desta instância, com base nas provas constantes dos autos, concluiu pela exoneração do recorrido da obrigação de prestar alimentos, de modo que a revisão do julgado demanda uma nova análise do suporte fático-probatório, contrapondo-se, assim, ao óbice da Súmula 7 do STJ que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 10. Nesse sentido,