Página 5691 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Janeiro de 2021

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ADVOGADO leandro vianna botelho de souza(OAB: 131734/RJ)

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID(OAB: 214713/RJ)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- VIA VAREJO S/A

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b46915

proferida nos autos.

Vistos, etc.

Requer a ré o parcelamento do débito trabalhista, a teor do artigo 916 do CPC.

Pela sistemática do processo civil, o artigo 916 do CPC, reconhece o direito do exequente, garantindo-lhe o cumprimento da obrigação estabelecida, em prazo um pouco mais elastecido, porém, assegurando-lhe tal cumprimento, inclusive com depósito imediato de percentual razoável do débito.

Cumpre salientar que, neste sentido, não tem o credor ingerência quanto ao deferimento do parcelamento, cabendo-lhe apenas aguardar o recebimento das quantias e, caso isto não ocorra, beneficiar-se do vencimento antecipado das parcelas e das sanções da inadimplência decorrentes, com incidência da multa prevista no parágrafo 5º, incisos I e II do artigo 916 do CPC.

Ante o acima exposto e em consonância aos princípios da boa-fé e da menor onerosidade, insculpidos pelo artigo 805 do CPC, tendo em vista a comprovação do depósito referente a 30% do crédito do reclamante defiro o pagamento do crédito do autor de forma parcelada, em 06 (seis) vezes, na forma do artigo 916 do CPC, uma vez que tal dispositivo é compatível com o procedimento trabalhista, além de ser de livre apreciação pelo Juiz do Trabalho, segundo seu livre convencimento.

Ressalte-se que o parcelamento criado pelo artigo 916 do CPC é compatível com o princípio da efetividade da execução e com a da menor onerosidade ao devedor, que se enredam aos princípios da economia e celeridade processuais. Tanto a CLT quanto a lei 6.830/80 são silentes a respeito da possibilidade de parcelamento na execução, o que não significa a impossibilidade de tal procedimento, desde que se coadune com os princípios basilares do direito laboral.

Nesse sentido também é o Enunciado n. 39 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, realizada em novembro de 2010, in verbis:

RECONHECIMENTO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE POR PARTE DO EXECUTADO. PARCELAMENTO DO ART. 745-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). É compatível com o Processo do Trabalho o parcelamento previsto na norma do art. 745 -A do Código de Processo Civil.

Ademais, vale ainda ressaltar que o artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, informa que o art. 916 do CPC é aplicável ao Processo do Trabalho.

Desse modo, inicialmente, em atendimento ao disposto no art. 1º, §§ 2º e 4º da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do TST, determina-se a inclusão de dados da Executada no BNDT, com suspensão de exigibilidade do débito.

Intime-se o reclamante, para ciência do inteiro teor do presente despacho, devendo informar, em 05 dias, o Banco, número da conta bancária, nome e CPF do favorecido, para efetivação do pagamento das parcelas, ressalvando-se que, em se tratando de conta bancária do patrono do reclamante, este deverá possuir poderes especiais para receber e dar quitação.

Fica ciente o reclamante de que no prazo acima, deverá, caso queira, apresentar impugnação à sentença homologatória, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 884 da CLT.

Intime-se igualmente, a executada para ciência do inteiro teor do presente despacho.

Fornecidos os dados bancários, intime-se o réu para proceder ao pagamento do saldo remanescente do crédito do Reclamante, em 06 parcelas iguais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, a cada 30 dias subsequentes, através de depósito na conta corrente indicada.

Defere-se, de imediato, a expedição de alvará em favor do autor, dos depósitos já depositados, observando-se a homologação dos cálculos.

Registrem-se os recolhimentos já comprovados.

Integralmente satisfeito o crédito, aguarde-se por 05 dias, a manifestação das partes.

Inerte, dê-se vista à autarquia previdenciária, por 30 dias.

Registrem-se todos os pagamentos efetuados no sistema e retire-se o nome da executada do BNDT.

Em sendo apresentada impugnação à sentença homologatória, intime-se o reclamado para, querendo, apresentar contestação, em 05 dias, ficando ciente que deverá prosseguir com o pagamento do parcelamento já deferido, em razão do reconhecimento do débito, sob pena de aplicação da multa do artigo 916 do CPC.

Apresentada contestação ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para decisão.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 22 de janeiro de 2021.

ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0010991-22.2015.5.01.0207

RECLAMANTE JUAREZ SOARES