Página 1638 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 153a70c

proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, etc.

Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT, introduzido pela Lei n.º 9.957, de 12.01.2000.

Fundamentação:

I. Da inépcia da inicial: A reclamada requer a extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que o reclamante não apresentou causa de pedir em relação ao adicional de insalubridade.

Sem razão, todavia.

Deveras, o § 1º do art. 330, do CPC dispõe ser inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, e, finalmente, se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Porém, nenhuma dessas hipóteses se afigura no caso presente.

Por sua vez, o art. 840, § 1º da CLT expressamente fala que a inicial deve conter apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", preceptivo esse que encontra assento no princípio da simplicidade, informador do processo trabalhista.

Portanto, somente na hipótese de invencível obscuridade, em que o juízo não apreenda o litígio isento de dúvidas, é que poderá ensejar a inépcia.

In casu tanto está consignada satisfatoriamente a causa petendina inicial que a reclamada foi capaz de impugnar especificadamente, em sua defesa, todos os pedidos formulados pelo autor, mormente a pretensão relativa ao adicional de insalubridade.

Rejeita-se a preliminar.

II. Da baixa do contrato de trabalho na CTPS: O autor requer que a reclamada providencie a baixa do contrato de trabalho em sua CTPS, haja vista o término da relação de emprego.

Com razão.

Conforme extrai-se da documentação colacionada, a rescisão contratual ocorreu a pedido do autor em 12/06/2018, com o início do cumprimento do avisoprévio de 30 dias em 13/06/2018 (Id. b3f65e2).

Sendo assim, tendo em vista que a reclamada não procedeu ao devido registro, em desacordo com o art. 29, § 2º, c, da CLT, deve ser condenada a proceder à anotação da baixa contratual na CTPS do autor, fazendo-se constar o dia 12/07/2018.

III. Do adicional de insalubridade: O autor alega na exordial que trabalhou para a reclamada desde 01/03/2017 até 13/07/2018, no exercício da função de Auxiliar Técnico I, prestando serviços perante o Hospital Universitário Ana Bezerra – HUAB, na cidade de Santa Cruz.

Ressalta que “atuava no conserto de diversos equipamentos, tais como: mesa de cirurgia, camas elétricas, aparelho de ultrassom, cadeiras de odontologia, monitores multiparamétricos, estufas, centrífugas, berços elétricos, incubadoras, respiradores pulmonares, aspiradores de secreção e autoclave, sem a devida esterilização. O trabalho realizado no hospital exigiu do trabalhador a circulação por diversas áreas deste, deixando-o permanentemente exposto ao contato com pacientes portadores de doenças variadas, inclusive em isolamento por doenças infectocontagiosas, e assim, habitualmente exposto a agentes biológicos prejudiciais à saúde, ampara o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%)”.

Arremata que o adicional de insalubridade pago pela reclamada era limitado a apenas 20% e requer, ao final, o pagamento das diferenças do referido adicional, de 20% (grau médio) para 40% (grau máximo), com os reflexos pertinentes.

Em sua defesa, a reclamada sustenta que “toda a execução dos serviços ocorria em laboratório próprio da reclamada, com necessário distanciamento de qualquer contato habiual a agentes insalubres, e sempre mediante demanda do técnico responsável para que o obreiro, enquanto auxiliar, exercesse seus afazeres”. Pugna pela improcedência da ação.

Com razão a reclamada.

No laudo técnico apresentado, o Perito concluiu que "o conjunto das atividades e situações descritas neste laudo, comparado com a legislação trabalhista aplicável e com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR) relativas à segurança e medicina do trabalho aprovadas pela Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 (em especial a NR 15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES), demonstra que ao longo do seu contrato de trabalho com a empresa reclamada, até a realização da diligência pericial, o reclamante realiza suas atividades habituais em condições salubres” (Id. 3550162).

Portanto, o que se infere pela prova técnica produzida é que sequer