Página 2677 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Superior do Trabalho.

Garante-se a compensação dos valores recebidos sob a mesma rubrica das verbas deferidas, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.

A atualização dos débitos previdenciários observará os índices da tabela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT.

As contribuições previdenciárias são devidas 15 dias após o trânsito em julgado da decisão, devendo o reclamado ser citado para pagar, conforme o artigo 880 da CLT.

O reclamado é responsável pelo recolhimento previdenciário decorrente da presente decisão, cabendo-lhe diligenciar ao pagamento que seria recolhido do empregado, nos termos do artigo 30, inciso I, c/c artigo 95, alínea d, da Lei 8.212/91.

A reclamada é responsável pelo imposto de renda decorrente da presente decisão, podendo fazer a retenção respectiva quando do efetivo pagamento, observando-se a percepção e evolução do salário mensal do obreiro (mês a mês).

Correção monetária conforme Súmula 381 do TST.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista 0000420-

95.2019.5.21.0012 proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E EM ATIVIDADES SIMILARES DE MOSSORÓ/RN em desfavor de PJ REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA.

Reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato autor para representar os empregados do empreendimento reclamado.

Afastar as preliminares arguidas.

Por conseguinte, condenar o reclamado, ao pagamento, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado e liquidação da sentença, das seguintes verbas:

• Adicional de insalubridade em grau médio aos empregados da

empresa que trabalham ou trabalharam como Cozinheiro, Auxiliares de Cozinha e Auxiliares de Almoxarifado, bem como reflexos em aviso prévio, férias, 13ºsalário, FGTS + 40% e horas extras e adicional noturno recebidos ao longo do contrato

Por derradeiro, concede-se a título de extrema cautela, o benefício da gratuidade de Justiça, para a hipótese de ocorrência de integral reforma do julgado, pelo Douto Regional, ou por outros Pretórios ( TST, STF ) a que vier a ser submetida à apreciação da demanda. Sobre a condenação incidem juros de mora a partir do ajuizamento e correção monetária.

Custas, pela reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado para este fim.

O reclamado deverá comprovar nos autos o devido recolhimento das custas processuais, a teor do disposto no Provimento CG/TST N.º 02/93 e no art. 789 CLT.

A atualização dos débitos previdenciários observará os índices da tabela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT.

As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas pelo empregador, ao qual caberá diligenciar ao pagamento que seria recolhida do empregado, nos termos do artigo 30, inciso I, c/c artigo 95, alínea d, da Lei 8.212/91.

Ciência as partes.

Mossoró, 18 de janeiro de 2021

MAGNO KLEIBER MAIA

Juiz do Trabalho

Processo Nº ATSum-0000010-66.2021.5.21.0012

AUTOR ADRIANO COELHO DOS SANTOS

ADVOGADO MANOEL MACHADO JUNIOR (OAB: 7359/RN)

RÉU NIBRAFERTIL FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- ADRIANO COELHO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e73b4a

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos, etc.

ADRIANO COELHO DOS SANTOS, por meio da Reclamação Trabalhista em face deNIBRAFERTIL FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA, requer, em sede de tutela provisória de urgência, que que seja liberado, através de alvará, o encaminhamento do seguro-desemprego.

O CPC autoriza o juiz, a requerimento da parte, antecipar no todo ou em parte os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca, capaz de convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações da parte, bem como que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou reste caracterizado abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu. Prescreve, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela não poderá ser concedida se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.