Página 2705 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

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Integração do vale transporte

No que tange ao pedido de integração do vale transporte, destaco que o art. da Lei 7.418/85 lhe atribui natureza indenizatória, a qual não é desvirtuada em virtude do pagamento do benefício em dinheiro. Ademais, o art. 4º da Lei 7.418/85 não veda o pagamento do vale transporte em dinheiro. Tampouco a Lei 11.311/06 traz tal alteração.

Logo, indefiro o pleito da letra K.

Da rescisão indireta. Verbas postuladas. Atraso salarial. FGTS e Seguro-desemprego.

Requer o reclamante a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que há previsão normativa que autorize a pretensão.

A rescisão indireta do contrato de trabalho, assim como a dispensa por justo motivo, exige que a conduta do empregador seja suficientemente grave para inviabilizar a continuidade da relação de emprego, visto que constitui forma atípica de rompimento contratual, que só deve ser declarada em situações extremas, que impeçam a continuidade do pacto.

Em outros termos, a justa causa impingida ao empregador há de se pautar em fatos graves, robustamente provados, exigindo motivação jurídica bastante para o reconhecimento da impossibilidade de se manter o vínculo de emprego. São requisitos para a aplicação da justa causa: imediatidade (atualidade), proporcionalidade entre a falta e a punição, non bis in idem, não discriminação, gravidade da falta, teoria da vinculação dos fatos, não ocorrência do perdão tácito ou expresso.

Diante do não pagamento dos salários de maio e junho de 2019, entendo que foi inviabilizado por completo a continuidade do vínculo, por alijarem o empregado de direitos básicos do contrato de trabalho. Logo, outra hipótese não se chega senão a de acatar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Por consequência, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base nos moldes do descrito no art. 483, e, da CLT, a partir de 24/07/2019, data do último dia trabalho.

Logo, concluo pela procedência dos seguintes pedidos:

- Aviso prévio indenizado de 54 dias;

- Saldo de salário de 24 dias;

- 13º salário proporcional de 2019 (08/12 avos);

- Férias simples do período aquisitivo 2018/2019, acrescidas de 1/3 constitucional;

- Férias proporcionais do período de 2019/2020 (01/12 avos), acrescidas de 1/3;

- FGTS rescisório, incidente sobre o saldo de salários e 13º salário proporcional, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada da parte autora.

Condeno a 1ª reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS da parte autora, com os seguintes dados: data de saída em 16.09.2019 (OJ 82 da SDI – I do TST), com a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias, após intimados para tal, sob pena de fazê-lo a secretaria desta Vara do Trabalho.

Para tanto, deverá o reclamante juntar sua CTPS aos autos nos primeiros CINCO DIAS subsequentes ao trânsito em julgado, independentemente de intimação, para as anotações determinadas.

A 1ª reclamada deverá fornecer á reclamante as guias TRCT no código RI2 (antigo código 01), GRRF, chave de conectividade social e proceder a comunicação de dispensa através do Sistema EMPREGADOR WEB, devendo comprovar nos autos a operação no prazo de 10 dias, sob pena de arcar com indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso a reclamante deixe de recebê-lo por culpa sua.

A 1ª reclamada deverá arcar com a multa, em favor do reclamante, na base de R$50,00 por dia de atraso limitada ao montante de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento destas obrigações de fazer.

Responsabilidade solidária/subsidiária

Com relação aos réus CONCEITO SERVICOS EIRELI - EPP (1ª) e C. S. E. SERVICOS ESPECIAIS EIRELI (2ª), não houve contestação quanto ao pedido de responsabilidade solidária, atraindo, portanto, os efeitos do art. 341 do CPC.

Ante tais fundamentos, declaro que todos os réus desta demanda integram um mesmo grupo econômico, razão pela qual responderão por eventuais parcelas deferidas ao autor nesta sentença.

No que se refere ao SESC (5º reclamado), tendo em vista o contrato celebrado e o fato incontroverso de que o autor laborava como vigia nas dependências do segundo reclamado, insta reconhecer que houve efetiva terceirização de serviços, beneficiando-se o quinto réu da prestação de serviços do autor, caracterizando-se, assim, a