Página 4160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

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menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;

XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;

XXIX - tributos e outros créditos de terceiros;

XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação".

XXXI) quitação restrita aos valores pagos. Interpretação sistemática e teleológica do 855-C da CLT, evidencia que a quitação conferida nas transações extrajudiciais inerentes à jurisdição voluntária é restrita, exclusivamente, aos valores pagos. O acordo extrajudicial de que trata a lei não se presta, tampouco tem - ou poderia ter - o condão de, apenas, conferir ao tomador da mão-de-obra o acertamento da relação jurídica, com consequente quitação, ampla, geral e irrestrita, o que não tem amparo legal. Prevalece aqui intelecção da Súmula 330 do TST, ao interpretar o conteúdo e alcance do artigo 477 da CLT. A quitação passada pelo trabalhador libera o empregador tão-somente quanto aos valores efetivamente pagos e não quanto à parcela paga. Entendimento contrário importa em violar o artigo , inciso XXXV, da CRFB, que assegura a todo e qualquer cidadão brasileiro a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito. A quitação fica restrita ao que se recebeu, tão-somente. É desarrazoado e antijurídico supor que alguém pode quitar aquilo que não recebeu.

Demais disso, continua inadmissível a renúncia genérica e indiscriminada de direitos trabalhistas. Este entendimento ressumbra claro do disposto no art. 855-C, da CLT, que determina que"O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação."

viii) concessões recíprocas para a prevenção de litígio (artigo 840 do Código Civil).

Observe-se que é vedado ao Juiz, ainda, a homologação de acordo em que houver violação do dever geral de boa-fé objetiva (artigos 122 e 422 do Código Civil) ou quando esteja presente estado de perigo ou lesão (artigos 156 e 157 do Código Civil);

E mais, é passível de nulidade o acordo em que houver dolo, coação ou erro essencial (artigo 849 do Código Civil).

A negativa do juiz em homologar o acordo pode se fundar: na ausência de requisitos formais; na ausência de requisitos materiais, no desencontro entre a vontade descrita na petição e a vontade real dos interessados; no fato de envolver direitos indisponíveis, pois estes não admitem renúncia ou transação.

Demais disso, assim como ocorre no acordo judicial, a homologação é faculdade do juiz, não existindo direito líquido e certo tutelável por Mandado de Segurança (súmula 418 do Tribunal Superior do Trabalho).

Registro, por fim, que é possível a retratação por qualquer uma das partes até o momento da homologação e a desistência independerá da concordância da parte contrária.

De par com isso, atendo ao princípio da oralidade, reitor do Processo do Trabalho, e valendo-me da faculdade inserta no art. 855-D da CLT, entendo necessária a designação de audiência para oitiva das partes, indispensável ratificação do acordo e verificação da presença dos requisitos formais e materiais de validade da transação extrajudicial.

Determino, pois, a inclusão do processo na pauta de audiência UNA (artigos 845 e ss. da CLT) do dia 01/02/2021 às 11:20 horas, adotando-se a audiência por videoconferência através da plataforma CISCO WEBEX disponibilizada pelo CNJ., cientes as partes que o não comparecimento de qualquer uma delas importará na extinção do processo e seu imediato arquivamento.

Dados para acesso à audiência : para acesso à audiência, partes, advogados e testemunhas deverão o acessarem o link:

https://cnj.webex.com/meet/VTCONSELHEIROLAFAIETE.

Caso seja solicitado, o número da reunião é: 710927592.

Para participação na audiência, os interessados deverão acessar a plataforma CISCO WEBEX através de DESKTOP, NOTEBOOK ou SMARTPHONE, equipados com microfone e webcam.

A audiência por videoconferência já está devidamente agendada no aplicativo CISCO WEBEX, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os interessados devem clicar no LINK indicado.

O LINK direcionará para a página de download do aplicativo CISCO WEBEX. Feito o download do aplicativo, o interessado deverá entrar na reunião como CONVIDADO. Ao entrar na reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ativados. Caso o interessado já tenha instalado o aplicativo CISCO WEBEX em seu equipamento, basta entrar na reunião utilizando o seguinte código: 710927592.