Página 4795 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

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reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE ITABIRA , postulando pagamento de licença prêmio proporcional ao período de 16/09/2014 a 31/12/2018, considerando a projeção do aviso prévio deferido na ação trabalhista n. 0010031-26.2019.5.03.0060. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$4.370,00. Foram anexados documentos, declaração de hipossuficiência econômica e procuração.

Regularmente notificado, o reclamado, dispensado do comparecimento à audiência inicial, nos termos do despacho de fl. 151, apresentou defesa escritaàs fls. 139/144,suscitando a prescrição quinquenal e, no mérito, contestando os pedidos e fazendo requerimentos. Também foram anexados documentos. Impugnação à defesa e documentos, nos termos da petição de fls. 156/160.

Em audiência de prosseguimento, dispensado o comparecimento das partes, por se tratar de lide envolvendo apenas matéria de direito, restou encerrada a instrução processual.

Razões finais orais prejudicadas.

Conciliação final prejudicada.

Conclusos para julgamento.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

2.1 - Questão de ordem

Friso que será utilizada, nesta sentença, a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo em PDF.

2.2 - Impugnação de documentos

O reclamado impugnou os documentos trazidos aos autos pelo autor.

Ocorre que, apesar de o Processo do Trabalho se reger pelos princípios da simplicidade e da informalidade, não é possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja impugnação específica em relação à sua autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou ao seu conteúdo.

Assim, ante o seu caráter genérico, rejeito a impugnação apresentada pelo reclamado.

2.3 - Impugnação de valores e limitação da condenação àqueles apontados na inicial

O valor atribuído aos pedidos da inicial mostrou-se compatível com a pretensão deduzida e a impugnação apresentada pelo reclamado é genérica, não tendo sequer apontado os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos.

Além disso, odoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”.

Com efeito, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa da quantia devida, não importando, assim, qualquer restrição na fase de liquidação.

Pelo exposto, rejeito a preliminar em tela.

2.4 - Aplicação da denominada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)

Como se sabe, a reforma trabalhista teve reflexos tanto no Direito Material do Trabalho quanto no Direito Processual do Trabalho.

No que se refere ao Direito Material do Trabalho, conforme previsto nos art. , XXXVI, da CR/88 e art. , caput, da LINDB, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com aplicação das normas da lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho já extintos antes da sua vigência, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Assim, revendo posicionamento anterior, esclareço que as inovações trazidas pela nova legislação somente poderão ser aplicadas no período contratual posterior a sua vigência, o que será oportunamente analisado, conforme pertinência, quando da apreciação de cada pedido.

Quanto ao Direito Processual do Trabalho, cumpre destacar que, embora a lei tenha eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência, devem ser, conforme artigo 14 do CPC, igualmente "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada" (teoria do isolamento dos atos processuais).

Sob esses parâmetros, serão apreciados os pedidos formulados nesta ação.

2.5 - Prescrição quinquenal

Ajuizada a presente ação em 31/08/2020, declaro a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 31/08/2015, por força do disposto no art. , XXIX, da Constituição da República, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC.

Ressalto que as pretensões de natureza declaratória são imprescritíveis (art. 11, § 1º, da CLT).

2.6 - Licença-prêmio

O autor postulou o pagamento de indenização substitutiva da licença prêmio proporcional ao período de 16/09/2014 a 31/12/2018,