Página 3137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

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Requer, o autor, o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, com a consequente responsabilização solidária pela condenação proveniente da presente demanda.

Alega, o autor, que a primeira reclamada GRIN MOBILIDADE LTDA se fundiu à segunda reclamada YELLOW SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA., constituindo a terceira reclamada GROW MOBILITY HOLDING, para quem passou a exercer os préstimos. Na defesa conjunta ofertada (fls. 107/118), as reclamadas apenas negaram genericamente as alegações do autor, atendo-se apenas ao aspecto de que o autor foi inicialmente contratado pela primeira reclamada, o que, por si só, geraria o condão de isentar as demais reclamadas de qualquer responsabilidade proveniente do contrato de trabalho.

Com efeito, a Lei 13.467/2017 modificou os critérios para a configuração do grupo econômico, afastando a possibilidade de seu reconhecimento através da mera identidade de sócios e demandando, além deste requisito, a demonstração de atuação conjunta das empresas e da efetiva comunhão de interesses entre elas.

Vislumbra-se, das documentações juntadas aos autos pelas partes, especialmente as fichas cadastrais (fls. 46/56), que:

1 – Primeira e segunda reclamadas estão sediadas no mesmo endereço, possuem exatamente o mesmo objeto social e possuem, desde 2019, os mesmos procuradores e administradores (Filipe Lopes Cavalcante Peruso e Karim Hardan Chimele);

2 – O endereço da terceira reclamada GROW MOBILITY HOLDING no exterior (103 South Church Street, 2nd floor, Harbour Place, George Town) é o mesmo endereço da empresa YELLOW HOLDING, que consta no rol de sócios da segunda reclamada; 3 – A logomarca dos documentos oficiais do contrato de trabalho entregues ao autor é constituída pelo nome das três reclamadas e firmados ora pelas duas primeiras reclamadas GRIN MOBILIDADE LTDA e YELLOW SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, (acordo de suspensão do contrato de trabalho, fls. 171/175), ora pela terceira reclamada GROW MOBILITY HOLDING (comunicação de dispensa e aviso prévio, fls. 30, e a carta de recomendação, fls. 41);

4 – O setor de RH da terceira reclamada foi o responsável por enviar email ao obreiro com as recomendações e orientações pertinentes à rescisão contratual;

5 – As matérias divulgadas nas revistas virtuais (fls. 57/59) atestam a união das duas primeiras reclamadas para constituição da terceira reclamada, de modo a fortalecer a atuação no setor de mobilidade urbana.

Entendo assim, amplamente evidenciada a coordenação de atividades e a efetiva comunhão de interesses, bem como a atuação conjunta das empresas reclamadas, o que caracteriza, de forma inequívoca, a formação de grupo econômico entre a primeira reclamada (GRIN MOBILIDADE LTDA), segunda reclamada (YELLOW SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA). e terceira reclamada (GROW MOBILITY HOLDING), na forma do art. , § 2º da CLT.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido e declaro a responsabilidade solidária da segunda e terceira reclamadas pelo adimplemento de todas as verbas decorrentes da condenação.

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Defiro a compensação/dedução de eventuais valores comprovadamente já pagos, a fim de evitar o enriquecimento sem

causa.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Tratando-se de providências administrativas, descabe a determinação judicial para a expedição de ofícios às autoridades relacionadas pelo reclamante, o qual poderá, a seu talante, oferecer as denúncias que entende cabíveis aos próprios órgãos responsáveis, solicitando as medidas administrativas pertinentes. Nesse sentido, temos a seguinte jurisprudência:

“A Justiça do Trabalho não tem competência para proceder a expedição de ofícios, pois esta atividade não possui natureza jurisdicional. Cabe à parte interessada da decisão final proferida pelo Judiciário comunicar aos órgãos competentes as irregularidades porventura constatadas, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis” (TST, 5ª T., RR 167.549/95-1 2ª R., Rel. Juiz Humberto Grillo, j. 13.12.95, DJU 13.5.96, p. 14.308) Indefiro, portanto, o requerimento.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Conforme decisao do Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/90, dos artigos 198, 201 e 276 do Decreto 3.048/1999 e da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988.

Nas hipóteses cabíveis, deverá ser realizada pelo empregador a atualização de informações no CNIS (Lei nº 8.213/91, art. 29-A), sob pena de imposição de multa oportunamente.

As contribuições sociais destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema