Página 3141 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

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pertinentes à rescisão contratual;

5 – As matérias divulgadas nas revistas virtuais (fls. 57/59) atestam a união das duas primeiras reclamadas para constituição da terceira reclamada, de modo a fortalecer a atuação no setor de mobilidade urbana.

Entendo assim, amplamente evidenciada a coordenação de atividades e a efetiva comunhão de interesses, bem como a atuação conjunta das empresas reclamadas, o que caracteriza, de forma inequívoca, a formação de grupo econômico entre a primeira reclamada (GRIN MOBILIDADE LTDA), segunda reclamada (YELLOW SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA). e terceira reclamada (GROW MOBILITY HOLDING), na forma do art. , § 2º da CLT.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido e declaro a responsabilidade solidária da segunda e terceira reclamadas pelo adimplemento de todas as verbas decorrentes da condenação.

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Defiro a compensação/dedução de eventuais valores comprovadamente já pagos, a fim de evitar o enriquecimento sem

causa.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Tratando-se de providências administrativas, descabe a determinação judicial para a expedição de ofícios às autoridades relacionadas pelo reclamante, o qual poderá, a seu talante, oferecer as denúncias que entende cabíveis aos próprios órgãos responsáveis, solicitando as medidas administrativas pertinentes. Nesse sentido, temos a seguinte jurisprudência:

“A Justiça do Trabalho não tem competência para proceder a expedição de ofícios, pois esta atividade não possui natureza jurisdicional. Cabe à parte interessada da decisão final proferida pelo Judiciário comunicar aos órgãos competentes as irregularidades porventura constatadas, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis” (TST, 5ª T., RR 167.549/95-1 2ª R., Rel. Juiz Humberto Grillo, j. 13.12.95, DJU 13.5.96, p. 14.308) Indefiro, portanto, o requerimento.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Conforme decisao do Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/90, dos artigos 198, 201 e 276 do Decreto 3.048/1999 e da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988.

Nas hipóteses cabíveis, deverá ser realizada pelo empregador a atualização de informações no CNIS (Lei nº 8.213/91, art. 29-A), sob pena de imposição de multa oportunamente.

As contribuições sociais destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical não estão abrangidas na competência desta Justiça especializada, por possuírem natureza diversa das contribuições previdenciárias executáveis, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, a), II e 240 da CF.

Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelo empregador na forma do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do Decreto 9.580/2018 e da Súmula 368 do TST, devendo ser apurado e recolhido conforme os critérios fixados na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2015 (DOU 30/10/2014), com exceção da incidência sobre os juros de mora, na esteira do que prevê o artigo 404, do Código Civil, consoante OJ n.º 400 da SDI-I do TST.

Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial, aquelas que não estão elencadas no parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei n. 8.212/91.

JUSTIÇA GRATUITA

Conforme pleiteado na exordial, com base na declaração acostada e ante a inexistência de elementos que se contraponham à presunção de hipossuficiência econômica do autor, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 790, § 3º da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 791-A, § 2º e § 3º da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência: 1 – Em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

2 – Em favor do patrono das reclamadas condenadas solidariamente, no percentual de 10% sobre o valor da causa dos pedidos improcedentes, observado o disposto no art. 791-A, § 4º da CLT.

LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO VALOR DOS PEDIDOS O art. 840, § 1º da CLT determina que o pedido deverá será certo, determinado e com a indicação do valor, sem mencionar a necessidade de liquidação precisa ou limitação da condenação ao valor indicado. O C. TST, por meio da IN 41/2018 se posicionou acerca da interpretação que deverá ser dispensada dispositivo, orientando que os valores deverão ser apresentados por estimativa, não havendo vinculação ou limitação quando da prolação da