Página 3649 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

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min. Eros Grau, j. 28.11.2006; STF, RE n. 612360 (com repercussão geral), rel. min. Ellen Gracie, 14.09.2010; STJ, REsp n. 1363368 (matéria repetitiva), rel. min. Luis Felipe Salomão, j. 12.11.2014; STJ, Súmula n. 549 (“É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”) –, a regra exceptiva da impenhorabilidade do bem de família em face de créditos comerciais (art. , II, V e VII, da Lei n. 8009) e tributários (art. , IV, da Lei n. 8009) deve ser estendida também aos créditos trabalhistas em geral, a fim de assegurar a coerência entre as normas vigentes.

Rejeito.

2.3 – Da Possibilidade de Penhora Integral do Imóvel

Não há que se falar em impossibilidade de penhora de 100% do bem. Tratando-se de bem indivisível será reservado ao coproprietário sua cota parte quando da alienação do bem. Rejeito.

2.4 – Sócio Minoritário

Aduz o embargante que é sócio minoritário, que não tinha noção da real situação da empresa e foi surpreendido com os resultados negativos sem nunca ter atuado na gestão e por isso deve sua responsabilidade ser afastada.

O fato do sócio ser majoritário, minoritário ou participar da gestão não afeta a solidariedade entre os sócios perante terceiros. Rejeito.

2.5 – Do Alegado Excesso

Não há que se falar em excesso de penhora, o valor da avaliação do Oficial de Justiça R$600.000,00, apesar de superior à execução, na análise deve-se levar em conta a depreciação dos bens constritos, acréscimo de juros ecorreção monetária sobre o crédito, valor das despesas processuais a serem suportadas pelo executado, bem como o fato de que normalmente os bens são alienados em hasta pública por valor bem inferior ao da avaliação. Assevere-se ainda, conforme apontou o embargante 50% do valor pertence a coproprietária. Ademais, eventual valor a maior arrecadado será devolvido ao embargante não havendo prejuízo. Rejeito.

Isto Posto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos por LUIS FERNANDO GOBBI BETTI para, no mérito, REJEITÁ-LO, nos termos da fundamentação supra.

Custas pelos embargantes no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, dispensadas na forma da lei.

Intimem-se as partes. Nada mais.

SÃO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2021.

MARCELO AZEVEDO CHAMONE

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATSum-0000541-85.2015.5.02.0047

RECLAMANTE LUCINEA NUNES DE OLIVEIRA LOPES

ADVOGADO CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB: 292177/SP)

RECLAMADO LUIS FERNANDO GOBBI BETTI

ADVOGADO DANIELA BETTI WEBER (OAB: 172479/SP)

RECLAMADO ATACADAO S.A.

ADVOGADO VANESSA CARDOSO JOAQUIM (OAB: 291199/SP)

RECLAMADO CSV-TERCERIZACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- LUCINEA NUNES DE OLIVEIRA LOPES

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f39ac1 proferida nos autos.

Nesta data. faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

Juliana Andrade Cruz Silva

Analista Judiciário.

Vistos.

Embargos à Execução opostos por LUIS FERNANDO GOBBI BETTI , através das razões de id nº b61bcea, alegando em síntese: que é nula a penhora por falta de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que o imóvel penhorado é bem de família e,