Página 10867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

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finalidade, sendo instituto por meio do qual a parte pleitearia a inclusão no polo passivo de pessoa contra a qual teria direito de regresso (a exemplo de uma seguradora com a qual a segunda ré tivesse contratada cobertura para as suas potenciais responsabilizações neste processo). Referido instituto nem sequer seria cabível nesta Justiça especializada, uma vez que envolveria, sob qualquer perspectiva, matéria que não se insere no rol de competências (um contrato eminentemente civil).

De todo modo, aparentemente, o que pretenderia a segunda ré seria um chamamento ao processo ou uma nomeação à autoria. Nenhum desses outros dois institutos é cabível também.

O chamamento ao processo poderia, eventualmente, ser considerado cabível se a segunda ré pretendesse convocar devedores solidários (coobrigados) para compor o polo passivo. Não é o caso e, ainda que fosse, a aplicabilidade do referido instituto ao processo trabalhista é questionável, pois cabe ao autor selecionar quais coobrigados pretende inserir no polo passivo.

A nomeação à autoria também só tem lugar quando o mero detentor da coisa em litígio indica o real proprietário que deveria compor o polo passivo, sendo, naturalmente, inaplicável ao caso.

Por todo o exposto, afasto o requerimento da segunda ré por total ausência de amparo jurídico.

II.2 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO) Preliminarmente, não cabe à Justiça do Trabalho determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato trabalho do autor, mas apenas executar de ofício as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas remuneratórias constantes das sentenças que proferir, conforme Súmula n.3688, item I, do C. TST e Súmula Vinculante n.533 do E. STF, razão pela qual declaro a incompetência material adstrita a tal exação.

II.3 - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA SEGUNDA RÉ

A segunda ré argumenta que não deteria legitimidade ad causam para figurar no polo passivo deste processo.

Razão não lhe assiste.

O autor alega que prestava serviços diretamente para a segunda ré (enquanto tomadora de serviços, no caso), pleiteando a responsabilização subsidiária dessa pelas obrigações a que a primeira ré for condenada neste processo.

Conforme a teoria da asserção, a alegação do autor é suficiente para que estejam preenchidas as condições da ação, sendo que a eventual não comprovação de suas alegações acarretaria improcedência (no mérito), e não a extinção do processo quanto ao pedido sem resolução do mérito, como pretende a segunda ré.

Afasto , portanto, a preliminar arguida.

II.4 - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E OBRIGAÇÕES INERENTES O autor alega que tomou por resolvido seu contrato de trabalho por culpa de sua empregadora (primeira ré) em 01.06.2019, em razão (a) de ter sido submetido a carga horária e escalas superiores às fixadas quando de sua contratação, (b) de não ter sido corretamente remunerado pelo labor extraordinário, (c) de não ter podido usufruir de intervalo de uma hora (no máximo, 20 minutos) para repouso e alimentação ao longo de todo o contrato de trabalho, (d) de não ter recebido adicional noturno, (e) de não ter recebido adicional de insalubridade e (f) de ter sido obrigado a transportar grandes quantidades de mercadorias. Argumenta o autor que os fatos em questão encontrariam subsunção no artigo 483, alíneas a e d, da CLT.

A empregadora (primeira ré), por sua vez, sustenta que o autor, que era motorista, sempre teria agido com desídia, a exemplo do fato de que não a havia comunicado acerca da suspensão de sua CNH. Relata que, em 29.05.2019, o autor teria sido abordado pela polícia rodoviária enquanto dirigia o caminhão da primeira ré, ocasião em que a CNH do autor foi apreendida e que a ré teve de providenciar outro motorista para prosseguir a viagem. Sugere que tal fato iria ensejar a dispensa do autor por justa causa em 01.06.2019, justamente na data em que o autor alega ter dado o contrato por resolvido por culpa da empregadora.

Analisando a documentação carreada aos autos, nota-se que, de fato, a ré foi autuada por ter permitido que seu veículo fosse conduzido por pessoa com CNH suspensa (artigo 164 combinado com o artigo 162, inciso II, do CTB), no caso, o autor, sendo que a infração teria ocorrido no dia 29.05.2019, às 0h50.

Por outro lado, mostra-se inverídica (e até irrelevante) a alegação da primeira ré de que o fato ensejaria a dispensa por justa causa do autor em 01.06.2019. Em primeiro lugar, porque, de fato, não o dispensou, e nada a impediria de fazê-lo. Em segundo lugar, porque conforme a própria primeira ré relata e comprova, concedeu ao autor o prazo de 20 dias, a partir de 19.06.2019, para regularizar a sua habilitação para conduzir, “sob as penas da lei” (suponho que seja a dispensa, já que a primeira ré não detém poder para aplicar outras penalidades ao autor). Enfim, não há como acolher a alegação de justa causa nos moldes arguidos pela primeira ré. Noutro prisma, a alegação do autor de que deu seu contrato por resolvido por culpa da primeira ré em 01.06.2019 também se mostra inverossímil. Nenhuma das supostas irregularidades arguidas pelo autor parecem remontar algum fato ocorrido às vésperas da referida data. Mostra-se bastante conveniente (e inverossímil) que o estopim para que o autor desse o contrato por resolvido por culpa da ré