Página 882 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. , XXVIII, CF/88). Tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CCB, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Observa-se que, no que se refere à atividade desenvolvida pela Reclamada, o Regulamento da Previdência Social, em atenção ao art. 22, II, c, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, considera a atividade exercida em frigorífico para abatede animais como de risco grave para ocasionar incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (anexo V do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação do Decreto 6.957, de 9 de setembro de 2009). É de se ressaltar o alto índice de acidentes e doenças ocupacionais nesse setor da economia, tendo o MTE, recentemente, inclusive, editado a NR36, de 19/04/2013, relativa à segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados. No caso em tela, o TRT, citando o laudo pericial conclusivo, consignou o nexo causal entre as atividades realizadas (ajudante de produção no setor de corte de aves) e a patologia ocupacional de que sofre o Obreiro (Síndrome do Impacto em ombros e Epicondilite em cotovelo direito), bem como o agravamento da doença crônico degenerativa da qual ele é portador (Osteoartrose em coluna vertebral), em razão dos movimentos inerentes ao cumprimento de sua função. Consta, também, a redução da capacidade laboral do Obreiro em 50%. Assim, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram diretamente para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produziram lesão que exija atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Ademais, conforme mencionado, a função desenvolvida pelo Reclamante, que atua no ramo de frigorífico, atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva ao empregador, porque resulta em exposição do empregado a risco exacerbado. Contatados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, há o dever de indenizar por danos morais e materiais. Inviável a análise do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (TST - 3ª T. - AIRR 4612-

13.2011.5.12.0009 - Min. Rel. Mauricio Godinho Delgado. DJU 21/8/2015)

Nesse contexto, restam preenchidos os requisitos necessários à responsabilização da empregadora pelos danos sofridos pela reclamante, em razão das doenças de membros superiores que a acometeram.

Quanto à capacidade laboral, diversamente do que constou na sentença, o perito médico, nas resposta aos quesitos do Juízo consignou que o Reclamante não tem condições de exercer a atividade que exercia e a incapacidade é permanente.

Não obstante, importante consignar que a responsabilidade da reclamada se deu na modalidade concausa, levando-se em consideração todo o histórico laboral do reclamante, o qual laborou para outros frigoríficos antes de laborar para a reclamada.

Uma vez reconhecida a responsabilidade da reclamada, ainda que na modalidade de concausa, é devido, na forma art. 950 do CC, o pagamento de indenização por dano material.

Nessa linha, é o entendimento sumulado deste E. Regional:

SÚMULA 34 - DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O nexo concausal entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, gera direito à indenização por danos moral e material, desde que constatada a responsabilidade do empregador pela sua ocorrência.

Em relação ao pedido de pensão mensal, seu requisito mais essencial é a constatação da incapacidade, total ou parcial, para a vida laboral.

O laudo médico deixou claro que o reclamante se encontra totalmente incapacitado para o trabalho.

Sob este viés, entendo plenamente verificadas as condições legais para o deferimento do pedido de indenização por danos materiais. Neste contexto, havendo nexo concausal entre a doença e a atividade desempenhada para a reclamada, diante da apuração da incapacidade laborativa do reclamante, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 655,22, o que equivale a 50% do último salário do reclamante recebido por ocasião da rescisão contratual, a título de lucros cessantes, em forma de pensão mensal, a ser paga da data da dispensa até que o autor complete 87 anos, nos limites do pedido, ou até o falecimento do reclamante, o que ocorrer primeiro,