Página 1250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Rel. Min. Dias Toffoli, e o ARE 1.152.447, Rel. Min. Alexandre de Moraes, no sentido de que não se subsumiria ao tema.

Assim, entendo que cabe a esta Corte pacificar a controvérsia, sob a sistemática da repercussão geral, quanto à aplicabilidade da tese firmada no RE-RG 592.317 e da Súmula Vinculante 37 aos pleitos de empregados da recorrente e demais instituições de ensino superior do Estado de São Paulo que buscam os reajustes e demais vantagens concedidos administrativamente aos integrantes dos quadros das Universidades Estaduais de São Paulo."

É uma conclusão plausível entender aqui que o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário com Agravo 1.057.577 é que definiu que a aplicação dos reajustes em questão é incompatível com a Constituição Federal, em relação às ora reclamadas, em que pese já existirem a v. decisão firmada no RE-RG 592.317 e a Súmula Vinculante 37.

E, desse modo, incide ao caso o quanto disposto no art. 535, § 7º do CPC:

"A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5o deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda."Neste sentido, destaca-se decisão deste E. Regional:

" (...) "Em regra, a questão de mérito transitada em julgado não pode ser reexaminada na fase de cumprimento da sentença (art. 879, § 1º, da CLT e artigos 507 e 509, § 4º, do CPC). Todavia, conforme o § 5º do artigo 884 da CLT, é inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em interpretação incompatível com a Constituição Federal: (...) Do mesmo modo, o § 12 do artigo 525 do CPC prevê a inexigibilidade do título executivo fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso: (...) No entanto, de acordo com os § 14 e 15 do artigo 525 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT art. 769), só é inexigível o título executivo judicial se for proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, caso contrário esta última só não será exigível se for desconstituída por meio de ação rescisória: (...) Considerando esses dispositivos, o § 2º do artigo 102 e o inciso X do artigo 52, bem como o artigo 10 da Lei n. 9.822/99, Nery Jr. distingue as consequências de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado e abstrato ou em controle difuso e concreto ("Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, p. 1410). Na primeira hipótese, a declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado e abstrato tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, conforme o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e o § 3º do artigo 10 da Lei n. 9.822/99 (LADPF) e nesse caso a comprovação da declaração de inconstitucionalidade pelo STF é bastante para tornar inexigível o título executivo judicial. Na segunda hipótese, para que a declaração de inconstitucionalidade em controle difuso e concreto possa produzir o efeito de inexigibilidade do título judicial, é preciso que seja comunicada pelo Supremo Tribunal Federal ao Senado Federal e este suspenda a execução da lei declarada inconstitucional, consoante o inciso X do artigo 52 da Constituição Federal pois, se assim não for, a decisão do STF valerá apenas como precedente jurisprudencial: (...) No presente caso, como foi visto, não se verificaram esses fatos. Embora tenha sido firmada tese contrária à adotada na decisão exequenda, com fundamento nos incisos X e XIII do artigo 37 e no § 1º e incisos I e II do artigo 169 da Constituição Federal, não foi proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal de inconstitucionalidade do ato normativo que fundamentou a decisão exequenda em controle concentrado com eficácia erga omnes (CF art. 102, § 2º), antes do trânsito em julgado da decisão de mérito prolatada no presente processo (CPC art. 525, § 14), tampouco foi proferida decisão em controle difuso com comunicação ao Senado Federal e suspensão da norma (CF art. 52, X). De ressaltar que estas são as únicas hipóteses admitidas pela legislação de inexigibilidade de título executivo transitado em julgado, motivo pelo qual não tem pertinência a alegação de violação à antiga Súmula n. 339 e à atual Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, não se pode opor referida inexigibilidade com fundamento no § 5º do artigo 884 da CLT e no § 12 do artigo 525 do CPC"(Acórdão - Processo

0136000-70.2008.5.15.0135 (AP) Data publicação: 11/10/2018 Ano

do processo: 2008 Órgão julgador: Quinta Turma Relator: RICARDO REGIS LARAIA, grifou-se).

Portanto, como o trânsito em julgado neste processo é anterior à decisão que definiu que o presente título executivo é incompatível com a Constituição Federal, em relação às reclamadas, não compete a este Juízo reconhecer a sua inexigibilidade.

É a literalidade do § 8º do art. 535 do CPC:

"Se a decisão referida no § 5o for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal."

As impugnações são rejeitadas, no particular, sendo facultado à parte atingida pela decisão supra, a utilização do"remédio"jurídico cabível."

Ressalto quanto IUJ 0006528-86.2015.5.15.0000, que resultou na Tese Prevalecente nº 2, contendo que "Somente por meio de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 37,