Página 1251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

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X), poderão ser reajustados os salários dos servidores do CEETEPS, FAMERP e FAMEMA, motivo por que, por simples extensão, não lhes são aplicáveis os índices fixados nas resoluções editadas pelo CRUESP."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 016/2016, de 10 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 11/10/2016, pág. 03; D.E.J.T de 13/10/2016, págs. 01/02; D.E.J.T de 14/10/2016, págs.01/02)", não pode ser aplicada neste caso eis que a análise dos reajustes já está acobertada pelo manto da prescrição sendo certo que a Tese prevalecente nº 02 encontra amparo no artigo 896 §§ 3º e da CLT e ainda conforme Regimento Interno deste TRT 15ª Região dispõe em seu artigo 193,§ 9º que a Súmula ou Tese Prevalecente a qual é editada no bojo de incidente de uniformização vinculará apenas o órgão fracionário nos autos do processo em que o incidente de uniformização de jurisprudência foi suscitado.

Quanto ao Mandado de Segurança 22047 citado só teria eficácia acaso possuísse efeito erga omnes (artigos 52, erga omnes X e 102, § 2º da Constituição Federal), o que não é o caso.

Ainda a decisão do STF com repercussão geral citada transitou em 16/04/2019 (ARE 1057577), após o trânsito em julgado dos presentes autos, que ocorreu no ano de 2017.

Oportuno trazer à baila, ainda, os termos do precedente desta E.Câmara , quando do julgamento do processo nº 0000056-

29.2014.5.15.0057, de lavra do MM. Desembargador Oséas Pereira Lopes Júnior, que foi acompanhado, de forma unânime, por este Relator, bem como pelo MM. Juiz Convocado Evandro Eduardo Maglio, conforme DEJT de 02/06/2020:

"O reclamado, ora agravante, foi condenado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de aplicação dos índices de correção de salários concedidos aos empregados da UNESP, de acordo com as disposições do CRUESP. Na fase de cumprimento da sentença, postulou a declaração de inexigibilidade do título executivo, porque o crédito está fundado em interpretação incompatível ao inciso X do artigo 37 e no § 1º e incisos I e II do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.

Frise-se que o presente agravo de petição (de 36 laudas) é praticamente uma cópia exata dos embargos à execução interpostos na Origem, o que afastaria, portanto, seu conhecimento, posto que não rebate as razões de decidir o que ensejaria a aplicação da Súmula 422 do C. TST, não fosse a inclusão do terceiro parágrafo na súmula citada.

Pois bem.

O fato é que a minuta recursal do agravado pretende a inexigibilidade de título executivo judicial, trazendo, na fase de execução, discussão que deveria ter sido travada na fase de conhecimento.

É certo que se consolidou no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a tese de que a concessão dos reajustes determinados pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas - CRUESP a servidores de outras entidades públicas, como é o caso do executado, afronta os referidos incisos X e XIII do artigo 37 e do artigo 169, § 1o e incisos I e II da Constituição Federal. Nestes termos é a Tese Prevalecente n. 2 deste Tribunal Regional, afirmada no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência n. 0006528-86.2015.5.15.0000:

'CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FAMERP. FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA. EXTENSÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CRUESP - CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente por meio de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 37, X), poderão ser reajustados os salários dos servidores do CEETEPS, FAMERP e FAMEMA, motivo por que, por simples extensão, não lhes são aplicáveis os índices fixados nas resoluções editadas pelo CRUESP.

(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 016/2016, de 10 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 11/10/2016, pág. 03; D.E.J.T de 13/10/2016, págs. 01/02; D.E.J.T de 14/10/2016, págs.01/02)'

Não obstante esses fatos, não procede a pretensão do executado de se declarar inexigível o título executivo judicial, pelos fundamentos que seguem.

Em regra, a questão de mérito transitada em julgado não pode ser reexaminada na fase de cumprimento da sentença (art. 879, § 1º, da CLT e artigos 507 e 509, § 4º, do CPC). Todavia, conforme o § 5º do artigo 884 da CLT, é inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em interpretação incompatível com a Constituição Federal:

'§ 5º Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal'.

Do mesmo modo, o § 12 do artigo 525 do CPC prevê a inexigibilidade do título executivo fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal