Página 3626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

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Agravo regimental conhecido e não provido"(AgR-AIRR-1756-

44.2011.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2019).

"PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. DISPENSA IMOTIVADA NÃO CARACTERIZADA. O e. TRT concluiu que foi observada a necessária motivação para o ato da dispensa do autor, porquanto baseada em Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a reclamada e o Ministério Público, com o intuito de dar continuidade e preservar o bom funcionamento dos serviços públicos da SABESP. É o que se depreende do acórdão recorrido, a exemplo do seguinte parágrafo: "Neste contexto, não há falar na nulidade da dispensa baseada no Termo de Ajustamento de Conduta (fls. 26/37 e 106/107-vº), tendo a reclamada observado a necessária motivação para o ato". Assim, tendo em vista que a dispensa do reclamante foi devidamente motivada pela ré, não há falar em sua nulidade e reintegração no emprego, inviabilizando o conhecimento do apelo principal na forma pretendida, em face da Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido "(AIRR-320-93.2014.5.15.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/10/2018)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O TRT consignou que a dispensa do reclamante aposentado não concursado ocorreu sem justa causa e que foi correto o pagamento das verbas dela decorrentes, sendo que, "inclusive foi previsto no TAC a dispensa de empregados não concursados, caso do autor, o que demonstra a ausência de discriminação" . Diante dessas premissas, o entendimento de que a oitiva da testemunha do reclamante não seria relevante para o deslinde da controvérsia é procedimento consentâneo à ampla liberdade do magistrado do trabalho na direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT. Isso porque estando a dispensa do reclamante prevista em Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a reclamada e o Ministério Público Estadual em razão da necessidade de restruturação da empresa, tem-se que o depoimento testemunhal não contribuiria para a resolução da lide. De acordo com o art. 131 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, o indeferimento motivado da produção de provas e outras diligências que se mostrem inúteis para o célere julgamento da controvérsia não constitui cerceamento de defesa, restando incólumes os artigos 125, I e 400 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESPEDIDA DE EMPREGADO NÃO CONCURSADO. APOSENTADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SABESP. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Trata-se de empregado aposentado não concursado que foi despedido de sociedade de economia mista (SABESP), conforme Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Companhia, o qual previa dispensa de empregados que não haviam prestado concurso público . Nesse contexto, embora o TRT tenha utilizado como um dos fundamentos o entendimento superado deste Tribunal Superior constante do item I da OJ 247 da SBDI-1, tem-se que o acórdão regional registra que a demissão do reclamante (empregado não concursado aposentado) estava previsto pelo TAC firmado entre a reclamada e o MPE-SP, o qual restou autorizado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 8.408. No julgamento da mencionada Reclamação, o STF, instado a se pronunciar quanto ao referido TAC e a impedir a SABESP de efetuar a demissão dos empregados que já obtiveram o benefício de aposentadoria pelo INSS, assim se manifestou: "Entendo, todavia, que a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, declarada nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721/DF e 1.770/DF, não pode impedir que as empresas públicas e sociedades de economia mista promovam, quando entenderem necessária, a demissão de seus empregados, aposentados espontaneamente ou não, pagando-lhes as respectivas verbas rescisórias com os acréscimos legais devidos. (...) A eminente julgadora trabalhista, ao impedir a Sabesp de efetuar a demissão dos empregados aposentados pela Previdência Social, ofendeu as decisões deste Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721/DF e 1.770/DF, por criar uma extraordinária"estabilidade no emprego", extensão que tais decisões não comportam. (...) Caso as empresas públicas e sociedades de economia mista fiquem impossibilitadas de realizar, na forma da legislação trabalhista vigente, as demissões de seus empregados, dificilmente haverá renovação de seus quadros, o que poderá, num futuro próximo, causar problemas estruturais graves em relação à prestação de serviços essenciais à população brasileira. Ante o exposto, não se há em ato ilícito consubstanciado por despedida discriminatória." Ademais, esta Corte tem entendido em casos análogos que o ato de dispensa desses empregados aposentados está fundamentado no Termo de Ajustamento de Conduta, pelo que suprida a necessidade de motivação da demissão. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-3661-21.2010.5.15.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2016).