Página 5068 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

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conceder os benefícios da justiça gratuita e isentar o autor do pagamento de honorários advocatícios. Para fins recursais, rearbitra -se o valor da condenação para R$10.000,00, com custas em R$200,00, pela reclamada."

Leia-se :

"Diante do exposto, decide-se CONHECER o recurso de OSMIR VENANCIO DE SOUSA e o prover em parte para: 1) deferir a indenização prevista no art. 14 da Lei 5.889/73, no importe de 10/12 da média remuneratória do autor; 2) deferir as diferenças salariais postuladas, atribuindo-se como parâmetro o valor diário de R$110,00 e reflexos; 3) deferir o pagamento de dois intervalos de 10 minutos por dia de trabalho, com os reflexos; 4) conceder os benefícios da justiça gratuita e isentar o autor do pagamento de honorários advocatícios. Para fins recursais, rearbitra-se o valor da condenação para R$10.000,00, com custas em R$200,00, pela reclamada."

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer os embargos de declaração interpostos por OSMIR VENANCIO DE SOUSA e o acolher para sanar a omissão apontada, conferindo efeito modificativo ao julgado, dando por entregue a prestação jurisdicional.

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.Desembargador do Trabalho Orlando Amâncio Taveira.

Composição:

RelatorDesembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes Desembargador do TrabalhoClaudinei Zapata Marques Desembargador do TrabalhoOrlando Amâncio Taveira Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime.

LUIZ ROBERTO NUNES

Relator

Votos Revisores

Assinado eletronicamente por: LUIZ ROBERTO NUNES -

16/12/2020 07:41:22 - 1486842 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=20120209195089200000065317001

Número do processo: 0010400-83.2020.5.15.0146

Número do documento: 20120209195089200000065317001

, 21 de janeiro de 2021.

HELOISA NAOMI NUMATA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0010400-83.2020.5.15.0146

Relator LUIZ ROBERTO NUNES

RECORRENTE OSMIR VENANCIO DE SOUSA

ADVOGADO JAIME LUIS ALMEIDA SOUTO (OAB: 87552/SP)

RECORRIDO AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A

ADVOGADO ALEX ARAUJO DE CARVALHO (OAB: 282962/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0010400-83.2020.5.15.0146

Embargante: OSMIR VENANCIO DE SOUSA

Origem: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA EM MORRO AGUDO/ SP

Embargado: Acórdão Id 288F369