Página 5070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

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Votos Revisores

Assinado eletronicamente por: LUIZ ROBERTO NUNES -

16/12/2020 07:41:22 - 1486842 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=20120209195089200000065317001

Número do processo: 0010400-83.2020.5.15.0146

Número do documento: 20120209195089200000065317001

, 21 de janeiro de 2021.

HELOISA NAOMI NUMATA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0010852-87.2020.5.15.0051

Relator LUIZ ROBERTO NUNES

RECORRENTE TRANSPORTE COLETIVO DE PIRACICABA SPE LTDA

ADVOGADO MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB: 134648/SP)

RECORRENTE VIACAO PIRACEMA DE TRANSPORTE LTDA

ADVOGADO MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB: 134648/SP)

RECORRIDO SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS, FRETAMENTO, USINAS E TRANSPORTE DE CARGAS SECAS E MOLHADAS DE PIRACICABA

ADVOGADO GIOVANNI JOSE OSMIR BERTAZZONI (OAB: 262067/SP)

ADVOGADO ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB: 286335/SP)

TERCEIRO MUNICIPIO DE PIRACICABA

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- TRANSPORTE COLETIVO DE PIRACICABA SPE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0010852-87.2020.5.15.0051 (ROT)

Recorrente: VIAÇÃO PIRACEMA DE TRANSPORTE LTDA e TRANSPORTE COLETIVO DE PIRACICABA SPE LTDA

Recorrido: SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, FRETAMENTO, USINAS E TRANSPORTE DE CARGAS SECAS E MOLHADAS DE PIRACICABA

Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA

Juiz sentenciante: VÍLSON ANTÔNIO PREVIDE

RELATOR: LUIZ ROBERTO NUNES

Relatório

As reclamadas interpõem, em conjunto, recurso ordinário em face da r. sentença (id. b6bc903), que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, insurgindo-se contra indenização por danos morais e redução dos honorários sucumbenciais.

O Sindicato apresentou contrarrazões (id. 65ecbd8).

Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

Fundamentação

Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Isentas dos recolhimentos legais.

1- Indenização Por Danos Morais

Questionam as recorrentes o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do não pagamento de verbas rescisórias, aduzindo que, por si só, não basta para configurar o dano moral. Pedem, alternativamente, a redução do importe indenizatório, à luz da razoabilidade.

Procede o inconformismo recursal, no particular.

O Juízo a quo concedeu indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 para cada trabalhador, porque "No que tange ao pedido de indenização imaterial, entendo que a ausência de pagamento de salário, de verbas rescisórias e entrega das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego ao empregado gera o direito a indenização, porque é por meio dessas parcelas que o empregado conquista o sustento seu e de sua família. É através do salário que o trabalhador supre suas necessidades com moradia, alimentação, lazer, direitos esses erigidos a categoria de Direitos Sociais constitucionalmente reconhecidos e garantidos (art. , caput, da Constituição Federal)." Com respeito ao entendimento esposado, não se vislumbra dano moral indenizável apenas em decorrência da sonegação de direitos