Página 7749 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

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sua incidência a partir da data do arbitramento, ou seja, da decisão de primeiro grau. Vale ressaltar que no mesmo sentido encontra-se o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 362 do C. STJ, como constou na sentença.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (SEGURODESEMPREGO)

A reclamada alega que o reclamante não comprovou a redução patrimonial em relação ao seguro-desemprego.

Sem razão.

Com efeito, o valor do mencionado benefício é calculado com base na média salarial do trabalhador, conforme dispõe o § 1º do artigo , da Lei nº. 7.998/1990, o que inclui, além do salário fixo, também as parcelas salariais variáveis.

Assim, considerando que ao deixar de pagar ao reclamante parte das verbas de natureza salarial às quais tinha direito, as parcelas relativas ao seguro-desemprego podem ter sido pagas a menor, razão pela qual a reclamada deverá ressarcir eventuais diferenças, as quais deverão ser apuradas na fase de liquidação.

Nego provimento.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Discorda a recorrente da aplicação do IPCA-E em substituição à TR.

Tendo em vista que a questão referente à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na Justiça do Trabalho se encontra pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal (que determinou a suspensão dos processos em que se discute a matéria, por intermédio de limitar concedida na ADC 58 MC/DF), esta 10ª Câmara decidiu que a controvérsia deve ser dirimida na fase de liquidação, a fim de evitar que julgamentos sejam adiados, em cumprimento ao princípio da razoável duração do processo.

Nesse contexto, de acordo com o entendimento firmado por esta Câmara, acolho parcialmente o recurso para afastar da sentença recorrida a determinação para a utilização do IPCA-E como fator de atualização monetária e determinar que a questão referente ao índice de atualização dos créditos deferidos ao reclamante seja dirimida por ocasião da liquidação do julgado.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamada discorda da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, a título de danos morais.

Com razão.

De fato, à época do ajuizamento desta ação (14/10/2017), a condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, era devida apenas quando a parte atendesse aos requisitos previstos no artigo 14 da citada Lei n.º 5.584/1970, quais sejam, a assistência pelo sindicato da categoria e o benefício da justiça gratuita, o que inocorre "in casu", visto que não há assistência sindical.

Insta ressaltar, por oportuno, que a verba honorária em benefício de advogado particular somente era devida na Justiça do Trabalho nas lides que não fossem decorrentes da relação de emprego, fruto da ampliação da sua competência pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, conforme disciplinado pelo C. TST, por intermédio da Instrução Normativa n.º 27, de 16/02/2005 (artigo 5º).

No presente caso, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorre, diretamente, da relação de emprego havida entre as partes.

Consequentemente, o reclamante não faz jus aos honorários advocatícios, conforme entendimento então prevalente, consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. Dou provimento.

Para efeito de prequestionamento, assinalo inexistir qualquer violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas recorrentes.

Dispositivo

Diante do exposto, decido CONHECER de ambos os recursos, NEGAR PROVIMENTO àquele interposto pelo reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para reduzir a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, afastar a decisão de primeiro grau que definiu o índice de correção monetária que deve incidir sobre os títulos condenatórios e determinar que essa controvérsia seja decidida na fase de liquidação do julgado e excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Para os efeitos da Instrução Normativa n.º 03/1993 do C. TST, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem, eis que adequado.

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 03 de dezembro de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Fernando da Silva

Borges (Relator e Presidente Regimental), João Alberto Alves