Página 7957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

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suas predisposições patológicas, embora agravantes do resultado, em nada diminuem a responsabilidade do agente".

Em segundo lugar, no âmbito da teoria da responsabilidade civil subjetiva, para a caracterização da responsabilidade do empregador é suficiente que tenha contribuído com culpa, ainda que leve, para o acidente que vitimou o empregado. A Súmula 229 do STF, editada na vigência do Código Civil de 1916, não prevalece sobre o disposto nos arts. 944 e 945 do CC. Dessa forma, o grau de culpa, no caso intermediário, não constitui excludente da indenização, mas elemento que influencia no seu valor.

Note-se que o perito, embora não lhe tenha sido solicitada perícia a campo, informou que no desempenho das funções na ré o ator realizava movimentos de elevação forçada dos ombros, bem como rotação, pode levar ao impacto e agravamento da lesão do manguito rotador, onde exame de 02-12-2014 mostra a cabeça do úmero careca, por lesão total deste segmento" . "

Caracterizada, portanto, a culpa da ré pela omissão no dever de adotar, instruir, informar, cumprir e fazer cumprir todas as medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador (parágrafos 1º e do art. 19 da Lei 8213/91, dos incisos I, II e III do art. 157 da CLT).

Assim, presentes os requisitos objetivos essenciais da responsabilidade civil: o dano, o nexo de concausalidade e a culpa, há obrigação da reclamada em reparar os danos causados.

Dano moral: Reconhecida a doença do trabalho, não se pode negar a decorrente afetação do patrimônio imaterial da parte reclamante.

A relação entre a ocorrência de acidente de trabalho e a condenação por dano à moral já foi pacificada pelo C. TST e por este TRT 15ª Região (Súmula nº 35).

Com efeito, o desatrelamento do conceito de dignidade da pessoa humana dos ideais religiosos, ocorrido principalmente após o Iluminismo, fez com que o ser humano passasse a ser considerado fim em si mesmo. Essa fórmula conceitual, atribuída corretamente a Kant, carrega-se em si a ideia de autodeterminação como correlata à dignidade.

Rápida perquisição histórico-filosófica serve para evidenciar o quão indubitável é a ofensa à possibilidade de autodeterminação do indivíduo que cede sua força de trabalho e, em troca, sofre acidente.

Presume-se, então, a lesão à dignidade, a qual prescinde de qualquer tipo de prova, já que o dano é in re ipsa. Porque o dano à moral é presumido, não se fala propriamente em responsabilidade objetiva ou subjetiva pela indenização. Pouco importa a presença ou não do elemento subjetivo, haja vista que a lesão ao patrimônio imaterial decorre do contexto acidentário.

Assim, caracterizada está a lesão ao patrimônio imaterial do reclamante. Resta, portanto, arbitrar o valor da indenização. O valor da condenação, nessa hipótese, deve cumprir dupla finalidade: compensar a vítima do dano e punir o agressor, evitando que práticas semelhantes ocorram novamente. Com efeito, o valor fixado não deve ser irrisório nem excessivo, sob pena de gerar enriquecimento ilícito para alguma das partes.

No caso dos autos, considerando o cenário no qual a doença se desencadeou ou agravou, o tempo de prestação de serviço (5 anos), a remuneração do reclamante (R$ 2.000,00/média em 2015), a capacidade econômica da reclamada, o grau de concausa, a necessidade de compensação da vítima e de punição/dissuasão do agressor, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização por dano moral, valor que reputo razoável e condizente com os parâmetros acima mencionados.

Correção monetária na forma da Súmula 439.

Dano material: São os artigos 949 e 950 do Código Civil tratam da indenização por danos materiais.Duas são as situações previstas, quais sejam: danos emergentes e lucros cessantes.

Não há pedido de danos emergentes.

Dos autos consta que o reclamante foi afastado pelo INSS, em fev/2015, percebendo auxílio doença até a aposentadoria por invalidez, em 05/11/2015.

Em que pese o perito não tenha apresentado conclusão sobre a capacidade laboral, do seu trabalho, das demais provas produzidas e da decisão do INSS acerca da invalidez, é possível afirmar que o reclamante apresenta incapacidade laborativa total, onde o trabalho na ré atuou como concausa de cerca de 10% do total dos danos.

Nos termos do art. 950 do Código Civil, basta a redução da capacidade laboral para que seja devida a pensão correspondente à depreciação sofrida (lucros cessantes). É o próprio ofício ou profissão do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão.

Se o labor causa incapacidade, ainda que parcial, a progressão profissional do empregado é atingida, independentemente da permanência no exercício da mesma função ou de outra. Como é cediço, o trabalhador, premido pela necessidade de se sustentar, sujeita-se a trabalhar, inclusive, em posto de trabalho incompatível com sua incapacidade.

Utilizando-se do parâmetro supramencionado, a reclamada deve pagar à parte reclamante pensão mensal vitalícia sem qualquer limitação (v.g. TST RR - 1093-41.2013.5.12.0015 , Rel. Min: Mauricio Godinho Delgado, DJ: 22/11/2017, 3ª T, DEJT 24/11/2017 e AIRR - 17600-58.2007.5.15.0127, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, DJ: 21/02/2018, 1ª T, DEJT 23/02/2018) correspondente a 10% do valor de sua última remuneração (lucros cessantes), a qual é devida